Consulta (SF) n° 2, de 2004

Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP)
Natureza
Conteúdo Legislativo não categorizado

Ementa:
Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a tramitação dos Ofícios "S" nºs 8 e 10 a 16, de 2004, que tratam de declarações de inconstitucionalidade incidenter tantum, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de dispositivos que fixam o número de membros das Câmaras Municipais nas Leis Orgânicas dos Municípios paulistas de Mira Estrela, Teodoro Sampaio, Alto Alegre, Palmeira D'Oeste, Glicério, Guararapes, Pontes Gestal e Porto Ferreira.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
02/03/2011 - ARQUIVADA

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Identificação:
CON 2/2004
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
04/08/2004
Descrição/Ementa
Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a tramitação dos Ofícios "S" nºs 8 e 10 a 16, de 2004, que tratam de declarações de inconstitucionalidade incidenter tantum, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de dispositivos que fixam o número de membros das Câmaras Municipais nas Leis Orgânicas dos Municípios paulistas de Mira Estrela, Teodoro Sampaio, Alto Alegre, Palmeira D'Oeste, Glicério, Guararapes, Pontes Gestal e Porto Ferreira.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/03/2011 Publicado no DSF Páginas 5852-5861
Leitura do Parecer nº 29, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Consulta nº 2, de 2004, concluindo pela desnecessidade da ação suspensiva do Senado Federal quanto às declarações de inconstitucionalidades constantes dos Ofícios nºs S/8, 10 a 16 e 27 de 2004, do Supremo Tribunal Federal.
A Presidência, em cumprimento às suas conclusões, encaminha as matérias ao Arquivo.
À Sexp, para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
04/05/2006 Publicado no DSF Páginas 14088
A Presidência comunica ao Plenário que aditou a Consulta nº 2, de 2004, sobre a tramitação dos Ofícios nºs S/ 8 e 10 a 16, de 2004, referentes a decisões do Supremo Tribunal Federal sobre fixação de número de membros de Câmaras Municipais, para incluir também o Ofício nº S/27, de 2004, que trata do mesmo tema.
A Consulta nº 2, de 2004, e os referidos Ofícios a ela anexados voltam ao exame da Comssão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
06/08/2004 Publicado no DSF Páginas 24998-24999
A Presidência comunica ao Plenário que formulou a presente Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a tramitação dos Ofícios nºs "S" 8 e 10 a 16, de 2004, os quais tratam da fixação do número de membros das câmaras municipais que menciona.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/08/2004
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 04/10/2007 - Redistribuição)
  • Senador Sibá Machado (encerrado em 04/09/2008 - Redistribuição)
  • Senador Epitácio Cafeteira (encerrado em 19/03/2009 - Redistribuição)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 15/12/2010 - Deliberação da matéria)
24/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
17/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 338 de 17/03/11, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a Vossa Excelência que esta Presidência, determinou o arquivamento dos Ofícios "S" nºs 8, 10,11, 12,13,14,15,16 e 27, de 2004 (nºs 88-P/MC, 96-P/MC, 97-P/MC, 99-P/MC, 98-P/MC, 95-P/MC, 106-P/MC, 107-P/MC e 145-P/MC, respectivamente, nessa Corte Suprema), pelas razões expostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em seu Parecer nº 29, de 2011, em anexo (fls. 21).
Ao Arquivo.
03/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14h20.
02/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 29, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Consulta nº 2, de 2004, concluindo pela desnecessidade da ação suspensiva do Senado Federal quanto às declarações de inconstitucionalidades constantes dos Ofícios nºs S/8, 10 a 16 e 27 de 2004, do Supremo Tribunal Federal.
A Presidência, em cumprimento às suas conclusões, encaminha as matérias ao Arquivo.
À Sexp, para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
Publicado no DSF Páginas 5852-5861
16/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
15/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h40.
15/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Jayme Campos.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arquivamento dos Ofícios nºs 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 27, de 2004, e pela resposta à Consulta nº 2, de 2004, nos seguintes termos:
a) pela reiteração da facultatividade da ação suspensiva do Senado Federal, no exercício da atribuição que lhe chega pelo art. 52, X, da Constituição Federal, a denotar um juízo eminentemente político desta Casa Legislativa, a ser firmado a partir de premissas como: a) a maioria reunida no Egrégio Supremo Tribunal Federal em torno da tese vencedora; b) a conveniência política, institucional e federativa da ação suspensiva; c) a necessidade (jurídica, social e política) do exercício dessa atribuição constitucional; d) a tempestividade dessa ação; e e) o balizamento dos efeitos políticos decorrentes da suspensão da lei; f) pela desnecessidade da ação suspensiva do Senado Federal quanto às comunicações mencionadas acima, e, conseqüentemente, pelo arquivamento dos expedientes citados, já que, conjugando-se as peculiaridades dos casos com os termos das decisões, emergem claros os efeitos exaurientes das declarações incidentais de inconstitucionalidade pronunciadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Parecer
24/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, referente à Consulta nº 2, de 2004, com voto pelo arquivamento dos Ofícios nºs 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 27, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto a CON nº 2, de 2004 e os OFS's nº s 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 27, de 2004).
************* Retificado em 29/09/2009*************
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pelo arquivamento dos Ofícios nºs 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 27, de 2004, e pela resposta à Consulta nº 2, de 2004, nos seguintes termos:
a) pela reiteração da facultatividade da ação suspensiva do Senado Federal, no exercício da atribuição que lhe chega pelo art. 52, X, da Constituição Federal, a denotar um juízo eminentemente político desta Casa Legislativa, a ser firmado a partir de premissas como: a) a maioria reunida no Egrégio Supremo Tribunal Federal em torno da tese vencedora; b) a conveniência política, institucional e federativa da ação suspensiva; c) a necessidade (jurídica, social e política) do exercício dessa atribuição constitucional; d) a tempestividade dessa ação; e e) o balizamento dos efeitos políticos decorrentes da suspensão da lei;
b) pela desnecessidade da ação suspensiva do Senado Federal quanto às comunicações mencionadas acima, e, conseqüentemente, pelo arquivamento dos expedientes citados, já que, conjugando-se as peculiaridades dos casos com os termos das decisões, emergem claros os efeitos exaurientes das declarações incidentais de inconstitucionalidade pronunciadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto a CON nº 2, de 2004 e os OFS's nº s 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 27, de 2004).
Relatório Legislativo
19/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto a CON nº 2/2004, o OFS nº 8/2004, os OFS nºs 10 a 16/2004 e o OFS nº 27/2004).
10/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Epitácio Cafeteira.
Matéria aguardando redistribuição.
04/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Epitácio Cafeteira, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto a CON nº 2/2004, o OFS nº 8/2004, os OFS nºs 10 a 16/2004 e o OFS nº 27/2004).
19/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Sibá Machado não mais pertencer à CCJ, por haver retornado à condição de suplente da Senadora Marina Silva que reassumiu o mandato em 16 de maio de 2008.
(Tramitam em conjunto a CON nº 2/2004, o OFS nº 8/2004, os OFS nºs 10 a 16/2004 e o OFS nº 27/2004).
31/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Sibá Machado com voto que conclui pela desnecessária ação suspensiva do Senado Federal, e conseqüente arquivamento dos Ofícios "S" apensados.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto a CON nº 2/2004, o OFS nº 8/2004, os OFS nºs 10 a 16/2004 e o OFS nº 27/2004).
04/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sibá Machado para emitir relatório sobre Consulta nº 2/2004, referente à tramitação dos OFS nºs 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 27/2004.
(Tramitam em conjunto a CON nº 2/2004, o OFS nº 8/2004, os OFS nºs 10 a 16/2004 e o OFS nº 27/2004).
03/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramitam em conjunto a CON nº 2/2004, o OFS nº 8/2004, os OFS nºs 10 a 16/2004 e o OFS nº 27/2004).
23/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Encaminhado ao Senador Antonio Carlos Valadares para reexame do relatório à CON nº 2/2004, sobre a tramitação do OFS nº 8/2004, OFS nºs 10 a 16/2004 e OFS nº 27/2004.
(Tramitam em conjunto a CON nº 2/2004, o OFS nº 8/2004, os OFS nºs 10 a 16/2004 e o OFS nº 27/2004).
31/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comisão.
08/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
03/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Antonio Carlos Valadares, para reexame de relatório à presente Consulta sobre a tramitação dos Ofícios "S" nºs 8 e 10 a 16, de 2004 e 27, de 2004.
03/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que aditou a Consulta nº 2, de 2004, sobre a tramitação dos Ofícios nºs S/ 8 e 10 a 16, de 2004, referentes a decisões do Supremo Tribunal Federal sobre fixação de número de membros de Câmaras Municipais, para incluir também o Ofício nº S/27, de 2004, que trata do mesmo tema.
A Consulta nº 2, de 2004, e os referidos Ofícios a ela anexados voltam ao exame da Comssão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 14088
02/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, a pedido, pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender solicitação constante do Ofício nº SF/57/2006, do Presidente do Senado Federal, referente à tramitação em conjunto (anexei às fls.10 à 12 ).
À SSCLSF.
07/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador Antonio Carlos Valadares, para reexame de relatório à presente Consulta sobre a tramitação dos Ofícios "S" nºs 8 e 10 a 16, de 2004.
10/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela desnecessidade da ação suspensiva do Senado Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir relatório à presente Consulta sobre a tramitação dos Ofícios "S" nºs 8 e 10 a 16, de 2004, que tratam da fixação do número de membros das Câmaras Municipais de Mira Estrela, Teodoro Sampaio, Alto Alegre, Palmeira D'Oeste, Glicério, Guararapes, Pontes Gestal e Porto Ferreira.
09/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que formulou a presente Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a tramitação dos Ofícios nºs "S" 8 e 10 a 16, de 2004, os quais tratam da fixação do número de membros das câmaras municipais que menciona.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 24998-24999
05/08/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/08/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:05