Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 2004

Iniciativa
Deputada Federal Angela Guadagnin (PT/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1300/1999
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (dispõe dedução do Imposto de Renda para doação aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais em favor da criança e do adolescente).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
16/02/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-05-09 às 17:21
Identificação:
Autógrafo - PLC 51/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/08/2004
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (dispõe dedução do Imposto de Renda para doação aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais em favor da criança e do adolescente).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/02/2006

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Identificação:
Parecer
Data:
28/04/2005

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PT/PR)
Data:
27/09/2005
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns, o relatório com voto concluindo pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
14/12/2005

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Identificação:
Parecer
Data:
14/12/2005
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Leitura do relatório pelo Flávio arns, que conclui pela aprovação da matéria. Discusão e votação. Aprovado o relatório, por unanimidade, que passa a constituir o Parecer da Comissão (anexo às fls. 47 a 56). À Comissão de Assuntos Econ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
16/02/2006
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final das emendas ao Projeto (fls. 78 a 79). À SSEXP. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5031-5055
É lido e aprovado o Requerimento nº 182, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação.
Leitura dos Pareceres nºs 134-CAS e 135-CDH, ambos de 2006, Relatores: Senadora Fátima Cleide e Senador Flávio Arns, respectivamente, favoráveis à matéria.
Leitura do Parecer nº 136-CAE, de 2006, Relator: Rodolpho Tourinho, favorável à matéria, com apresentação das Emendas nºs 1 a 3-CAE.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1 a 3-CAE.
Leitura do Parecer nº 137, de 2006-CDIR (Relator: Senador Efraim Morais), apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
11/08/2004 Publicado no DSF Páginas 25484-25489
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Assuntos Econômicos.
À CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/08/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 08/06/2005 - Redistribuição)
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 18/01/2006 - Parecer Oferecido)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Fátima Cleide (encerrado em 16/12/2004 - Parecer Oferecido)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 27/09/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEDUÇÃO, DESPESA, DECLARAÇÃO DE BENS, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, DOAÇÃO, FUNDOS, GESTÃO, CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIAÇÃO, LOCAL, FORMULARIO, ESPECIFICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/02/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
23/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/02/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 248 de 16/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas o Projeto (fls. 82 a 84).
16/02/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 80 e 81).
16/02/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
16/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final das emendas ao Projeto (fls. 78 a 79).
À SSEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
15/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
15/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:42 hs.
14/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 182, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação.
Leitura dos Pareceres nºs 134-CAS e 135-CDH, ambos de 2006, Relatores: Senadora Fátima Cleide e Senador Flávio Arns, respectivamente, favoráveis à matéria.
Leitura do Parecer nº 136-CAE, de 2006, Relator: Rodolpho Tourinho, favorável à matéria, com apresentação das Emendas nºs 1 a 3-CAE.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1 a 3-CAE.
Leitura do Parecer nº 137, de 2006-CDIR (Relator: Senador Efraim Morais), apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 5031-5055
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls 72 a 76, legislação citada nos Pareceres das Comissões de Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos e Direitos Humanos.
Matéria constante da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura.
Aguardando leitura de pareceres.
14/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 14/02/06, a Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Rodolpho Tourinho, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 apresentadas. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
18/01/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de relatório pela aprovação da Matéria, com as Emendas nºs 01, 02 e 03 apresentadas. Cópia anexada ao Processado.
22/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Rodolpho Tourinho relator da matéria.
14/12/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Leitura do relatório pelo Flávio arns, que conclui pela aprovação da matéria.
Discusão e votação.
Aprovado o relatório, por unanimidade, que passa a constituir o Parecer da Comissão (anexo às fls. 47 a 56).
À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
Parecer
27/09/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns, o relatório com voto concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta.
Relatório Legislativo
29/06/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aguardando a designação de Relator.
16/06/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta CDH, em 15/06/05.
Matéria aguardando distribuição do relator.
15/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Assuntos Sociais (já ouvida); de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos.
À CDH.
08/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/06/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido, para novo despacho.
31/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão,Senador Luiz Otávio, designa o Senador Osmar Dias Relator da matéria.
17/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de relator.
09/05/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, em 28/04/2005, foi aprovado Parecer favorável ao projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, para dar seguimento à sua tramitação.
14/04/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido da Relatora, até a próxima reunião.
07/04/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, sem manifestação.
30/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido do Senador Paulo Paim.
03/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na reunião do dia 03/03/2005 foi concedido vistas ao Senador Flávio Arns, pelo prazo regimental de 5 dias (art. 132 §1ºRISF).
16/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Fátima Cleide, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta.
21/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Senadora Fátima Cleide para relatar a presente matéria.
11/08/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
10/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Assuntos Econômicos.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 25484-25489
06/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls. 30/32, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
06/08/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:53