Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 2004
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3253/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.232 de 22/12/2005
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (dispõe sobre o cumprimento da setença que condena ao pagamento de quantia certa para que a execução ocorra na mesma relação processual cognitiva).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.232 de 22/12/2005
- Último estado:
- 04/04/2006 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 52/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/08/2004
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (dispõe sobre o cumprimento da setença que condena ao pagamento de quantia certa para que a execução ocorra na mesma relação processual cognitiva).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/11/2005
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares retira a Emenda relativa ao artigo 600 oferecida como conclusão de seu Relatório (fls. nº 243). A Comissão aprova o Relatório ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 02074/2005
- Data:
- 08/12/2005
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 07/12/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.423, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 08/12/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 09;22 - O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca das emendas do Senado ao projeto aprovadas na sessão de ontem, que serão aceitas como emendas de redação. Leitura do Parecer nº 2.151, de 2005-CDIR (Relator ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1105 | 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 43, de 2006 (nº 892/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
09/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43536-43540 | 09;22 - O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca das emendas do Senado ao projeto aprovadas na sessão de ontem, que serão aceitas como emendas de redação. Leitura do Parecer nº 2.151, de 2005-CDIR (Relator Senador Aelton Freitas), apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP. |
08/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43150-43153 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.423, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 14-CCJ. Leitura do Parecer nº 2.080, de 2005-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. |
08/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43137 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.423, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 14-CCJ. Leitura do Parecer nº 2.080, de 2005-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. |
06/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42785-42834 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.074/2005 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, favóravel com apresentação das Emendas nºs 1 a 14. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
11/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 25489-25505 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 140/2004
- Data de Leitura:
- 06/08/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 07/12/2005 - 07/12/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, CUMPRIMENTO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, REQUERIMENTO, PERIODO, RECURSO JUDICIAL, FIXAÇÃO, VALOR, PROCEDIMENTO ORDINARIO, LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, ELIMINAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INEXISTENCIA, EMBARGOS, EXECUÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, OBRIGAÇÃO, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, AVALIAÇÃO, AUTO DE PENHORA, COBRANÇA, MULTA, AUSENCIA, PAGAMENTO, CRITERIOS, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFINIÇÃO, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, EXECUÇÃO PROVISORIA, PROCEDIMENTO, INDENIZAÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, PENSÃO ALIMENTICIA, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, FOLHA DE PAGAMENTO, NORMAS, EMBARGOS A EXECUÇÃO, FAZENDA NACIONAL, EXIGENCIA, CRITERIOS, INEXIGIBILIDADE, TITULO, DEFINIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, JUIZ, ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, JULGAMENTO, MERITO, REVOGAÇÃO, JULGAMENTO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DISPOSITIVOS, PROCESSO DE EXECUÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/12/2005 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 07/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 01/09/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- devolvido após consulta
arquivado
- 31/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Remetido, em 29.08.2006, o Ofício SGM nº 494, de 29.08.06, da Secretária-Geral da Mesa do Senado Federal em exercício, Claudia Lyra Nascimento (fls. 417/419), atendendo à solicitação contida no Ofício nº 011/2006/GAB-JF, de 7.8.2006, do Juiz Federal da 1ª Vara de Passo Fundo, Rafael Castegnaro Trevisan (fls. 416), encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa pela Chefe de Gabinete da Presidência do Senado, conforme Processo nº 013012/06-1 (fls. 414/415).
Processado devolvido à Secretaria de Arquivo.
- 28/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROPOSIÇÃO EMPRESTADO A SSCLSF
- 15/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 15/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/08/2006
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 024/06-PRESID. ADIN 3740
- 03/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos às fls. 390 a 402 cópia da ADIN nº 3740, encaminhado pelo Ofício nº 4009, de 2006, do Supremo Tribunal Federal, contra o § 1º do artigo 475 - L e o § único do artigo 741 do Código de Processo Civil, nas redações conferidas pela Lei nº 11.232; bem como contra o § único do artigo 741 do Código de Processo Civil, na redação conferida pela Medida Provisória 2.180-35.
À Advocacia do Senado Federal.
- 03/07/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF
- 04/04/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Arquivado
- 27/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 42 de 23/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005 (fls. 318).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão as 15:40 horas.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 43, de 2006 (nº 892/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1105
- 04/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011232 DE 2005.
DOU - 23/12/2005 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 22/12/2005.
À SGM a pedido.
- 14/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2925 de 13/12/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 246/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 283 a 292).
Ofício SF nº 2926 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 293).
- 09/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 275 a 282).
- 08/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs .
- 08/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09;22 - O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca das emendas do Senado ao projeto aprovadas na sessão de ontem, que serão aceitas como emendas de redação.
Leitura do Parecer nº 2.151, de 2005-CDIR (Relator Senador Aelton Freitas), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 43536-43540
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 07/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.423, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 14-CCJ.
Leitura do Parecer nº 2.080, de 2005-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final. - Publicado no DSF Páginas 43137
- Publicado no DSF Páginas 43150-43153
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 07/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à ATA.
- 06/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 07/12/2005 a 13/12/2005.
- 05/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.074/2005 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, favóravel com apresentação das Emendas nºs 1 a 14.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42785-42834
- 02/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 251 a 255.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 01/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares retira a Emenda relativa ao artigo 600 oferecida como conclusão de seu Relatório (fls. nº 243).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 14-CCJ.
Ficam prejudicadas as 15 Emendas oferecidas pelos Senadores Arthur Virgílio e Antero Paes de Barros (fls. nºs 157/176).
Anexei o Voto em Separado do Senador Alvaro Dias (fls. nºs 209/221).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 22/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Alvaro Dias com Voto em Separado que conclui pela aprovação do Projeto com 15 Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão
- 09/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Alvaro Dias, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Alvaro Dias.
- 08/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 15, por já estarem contempladas nas 15 Emendas apresentadas pelo Relator.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares com voto pela aprovação do Projeto, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 15 por já estarem contempladas nas 16 Emendas apresentadas pelo Relator.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- As Emendas nºs 10 a 24, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Antero Paes de Barros, foram renumeradas para 1 a 15, respectivamente.
Encaminhado ao relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório, em prosseguimento à tramitação.
- 19/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 17, de 2005-CCJ, que solicita a dispensa da audiência pública, aprovada pelo Requerimento nº 04, de 2005-CCJ, e Termo Aditivo nº 01(fls. nºs 177/ 178).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 4, de 2005-CCJ, de iniciativa do Senador Arthur Virgílio, e o Termo Aditivo nº 1 ao Requerimento, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, referente à audiência pública para instruir o Projeto (fls. 177/ 178).
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
- 04/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 10 a 24, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Antero Paes de Barros (fls.157/176 ).
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise das Emendas.
- 09/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, a pedido, para reexame do relatório.
- 15/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares com voto pela aprovação com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna a esta Comissão nesta data.
Encaminhado ao gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório sobre a matéria.
- 24/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexadas às fls. 104/118, da redação final dessa matéria na Câmara dos Deputados, encaminhada a essa Casa, nesta data.
Devolvido à CCJ.
- 24/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 144 de 2004, com a finalidade de anexar documentos vindos da Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
- 23/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 11/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 10/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 25489-25505
- 06/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 94 a 103, legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 06/08/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 93 (noventa e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:14