Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3253/2004       Norma Gerada: Lei nº 11.232 de 22/12/2005

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (dispõe sobre o cumprimento da setença que condena ao pagamento de quantia certa para que a execução ocorra na mesma relação processual cognitiva).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.232 de 22/12/2005
Último local:
01/09/2006 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
04/04/2006 - ARQUIVADA

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Resultado apurado em 25/05/2019 às 12:57

Identificação:
Autógrafo - PLC 52/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/08/2004
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (dispõe sobre o cumprimento da setença que condena ao pagamento de quantia certa para que a execução ocorra na mesma relação processual cognitiva).
Identificação:
Parecer
Data:
30/11/2005
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares retira a Emenda relativa ao artigo 600 oferecida como conclusão de seu Relatório (fls. nº 243). A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 14-CCJ. Ficam prejudicadas as 15 Emendas oferecidas pelos Senadores Arthur Virgílio e Antero Paes de Barros (fls. nºs 157/176). Anexei o Voto em Separado do Senador Alvaro Dias (fls. nºs 209/221). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Data:
07/12/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.423, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 14-CCJ. Leitura do Parecer nº 2.080, de 2005-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Data:
08/12/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
09;22 - O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca das emendas do Senado ao projeto aprovadas na sessão de ontem, que serão aceitas como emendas de redação. Leitura do Parecer nº 2.151, de 2005-CDIR (Relator Senador Aelton Freitas), apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/12/2005
Identificação:
P.S 02074/2005
Data:
08/12/2005
Identificação:
Autógrafo - PLC 52/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/08/2004
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (dispõe sobre o cumprimento da setença que condena ao pagamento de quantia certa para que a execução ocorra na mesma relação processual cognitiva).
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Data:
07/12/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.423, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 14-CCJ. Leitura do Parecer nº 2.080, de 2005-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Data:
08/12/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
09;22 - O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca das emendas do Senado ao projeto aprovadas na sessão de ontem, que serão aceitas como emendas de redação. Leitura do Parecer nº 2.151, de 2005-CDIR (Relator Senador Aelton Freitas), apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/12/2005
Identificação:
Parecer
Data:
30/11/2005
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares retira a Emenda relativa ao artigo 600 oferecida como conclusão de seu Relatório (fls. nº 243). A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 14-CCJ. Ficam prejudicadas as 15 Emendas oferecidas pelos Senadores Arthur Virgílio e Antero Paes de Barros (fls. nºs 157/176). Anexei o Voto em Separado do Senador Alvaro Dias (fls. nºs 209/221). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 02074/2005
Data:
08/12/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
20/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1105
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 43, de 2006 (nº 892/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
09/12/2005 Publicado no DSF Páginas 43536-43540
09;22 - O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca das emendas do Senado ao projeto aprovadas na sessão de ontem, que serão aceitas como emendas de redação.
Leitura do Parecer nº 2.151, de 2005-CDIR (Relator Senador Aelton Freitas), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
08/12/2005 Publicado no DSF Páginas 43150-43153
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.423, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 14-CCJ.
Leitura do Parecer nº 2.080, de 2005-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
08/12/2005 Publicado no DSF Páginas 43137
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.423, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 14-CCJ.
Leitura do Parecer nº 2.080, de 2005-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
06/12/2005 Publicado no DSF Páginas 42785-42834
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.074/2005 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, favóravel com apresentação das Emendas nºs 1 a 14.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
11/08/2004 Publicado no DSF Páginas 25489-25505
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Origem externa:
MSG 140/2004
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, CUMPRIMENTO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, REQUERIMENTO, PERIODO, RECURSO JUDICIAL, FIXAÇÃO, VALOR, PROCEDIMENTO ORDINARIO, LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, ELIMINAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INEXISTENCIA, EMBARGOS, EXECUÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, OBRIGAÇÃO, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, AVALIAÇÃO, AUTO DE PENHORA, COBRANÇA, MULTA, AUSENCIA, PAGAMENTO, CRITERIOS, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFINIÇÃO, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, EXECUÇÃO PROVISORIA, PROCEDIMENTO, INDENIZAÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, PENSÃO ALIMENTICIA, INCLUSÃO, BENEFICIARIO, FOLHA DE PAGAMENTO, NORMAS, EMBARGOS A EXECUÇÃO, FAZENDA NACIONAL, EXIGENCIA, CRITERIOS, INEXIGIBILIDADE, TITULO, DEFINIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, JUIZ, ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, JULGAMENTO, MERITO, REVOGAÇÃO, JULGAMENTO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DISPOSITIVOS, PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/08/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
07/12/2005 - 07/12/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/12/2005 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 07/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
01/09/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
devolvido após consulta
arquivado
31/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Remetido, em 29.08.2006, o Ofício SGM nº 494, de 29.08.06, da Secretária-Geral da Mesa do Senado Federal em exercício, Claudia Lyra Nascimento (fls. 417/419), atendendo à solicitação contida no Ofício nº 011/2006/GAB-JF, de 7.8.2006, do Juiz Federal da 1ª Vara de Passo Fundo, Rafael Castegnaro Trevisan (fls. 416), encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa pela Chefe de Gabinete da Presidência do Senado, conforme Processo nº 013012/06-1 (fls. 414/415).
Processado devolvido à Secretaria de Arquivo.
28/08/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROPOSIÇÃO EMPRESTADO A SSCLSF
15/08/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
15/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
11/08/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 024/06-PRESID. ADIN 3740
03/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls. 390 a 402 cópia da ADIN nº 3740, encaminhado pelo Ofício nº 4009, de 2006, do Supremo Tribunal Federal, contra o § 1º do artigo 475 - L e o § único do artigo 741 do Código de Processo Civil, nas redações conferidas pela Lei nº 11.232; bem como contra o § único do artigo 741 do Código de Processo Civil, na redação conferida pela Medida Provisória 2.180-35.
À Advocacia do Senado Federal.
03/07/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado a SSCLSF
04/04/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Arquivado
27/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 42 de 23/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005 (fls. 318).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão as 15:40 horas.
19/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 43, de 2006 (nº 892/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 1105
04/01/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
04/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011232 DE 2005.
DOU - 23/12/2005 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 22/12/2005.
À SGM a pedido.
14/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2925 de 13/12/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 246/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 283 a 292).
Ofício SF nº 2926 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 293).
09/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 275 a 282).
08/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs .
08/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
09;22 - O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca das emendas do Senado ao projeto aprovadas na sessão de ontem, que serão aceitas como emendas de redação.
Leitura do Parecer nº 2.151, de 2005-CDIR (Relator Senador Aelton Freitas), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 43536-43540
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
07/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.423, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 14-CCJ.
Leitura do Parecer nº 2.080, de 2005-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
Publicado no DSF Páginas 43137
Publicado no DSF Páginas 43150-43153
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
07/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à ATA.
06/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 07/12/2005 a 13/12/2005.
05/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.074/2005 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, favóravel com apresentação das Emendas nºs 1 a 14.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 42785-42834
02/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 251 a 255.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
01/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares retira a Emenda relativa ao artigo 600 oferecida como conclusão de seu Relatório (fls. nº 243).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 14-CCJ.
Ficam prejudicadas as 15 Emendas oferecidas pelos Senadores Arthur Virgílio e Antero Paes de Barros (fls. nºs 157/176).
Anexei o Voto em Separado do Senador Alvaro Dias (fls. nºs 209/221).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
22/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Alvaro Dias com Voto em Separado que conclui pela aprovação do Projeto com 15 Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão
09/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Alvaro Dias, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Alvaro Dias.
08/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 15, por já estarem contempladas nas 15 Emendas apresentadas pelo Relator.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares com voto pela aprovação do Projeto, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 15 por já estarem contempladas nas 16 Emendas apresentadas pelo Relator.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
As Emendas nºs 10 a 24, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Antero Paes de Barros, foram renumeradas para 1 a 15, respectivamente.
Encaminhado ao relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório, em prosseguimento à tramitação.
19/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 17, de 2005-CCJ, que solicita a dispensa da audiência pública, aprovada pelo Requerimento nº 04, de 2005-CCJ, e Termo Aditivo nº 01(fls. nºs 177/ 178).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 4, de 2005-CCJ, de iniciativa do Senador Arthur Virgílio, e o Termo Aditivo nº 1 ao Requerimento, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, referente à audiência pública para instruir o Projeto (fls. 177/ 178).
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
04/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as Emendas nºs 10 a 24, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Antero Paes de Barros (fls.157/176 ).
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise das Emendas.
09/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, a pedido, para reexame do relatório.
15/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares com voto pela aprovação com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna a esta Comissão nesta data.
Encaminhado ao gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório sobre a matéria.
24/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexadas às fls. 104/118, da redação final dessa matéria na Câmara dos Deputados, encaminhada a essa Casa, nesta data.
Devolvido à CCJ.
24/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 144 de 2004, com a finalidade de anexar documentos vindos da Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
23/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
11/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 25489-25505
06/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexada, às fls. 94 a 103, legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
06/08/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 93 (noventa e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.