Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2004
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a renúncia à inviolabilidade dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos membros de comissões parlamentares de inquérito, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/09/2004 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 236/2004
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Data:
- 12/08/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renúncia à inviolabilidade dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos membros de comissões parlamentares de inquérito, e dá outras providências.
- Identificação:
- PLS 00236/2001
- Data:
- 23/02/2005
- Identificação:
- P.S 00022/2005
- Data:
- 23/02/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 29706-29707 | 10 horas Aprovado o Requerimento n° 1190, de 2004. O presente Projeto vai ao Arquivo. Ao Pleg, com destino à SSARQ. |
| 27/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 27779 | 10:00 - É lido o Requerimento nº 1.190, de 2004, do Sr. Antonio Carlos Magalhães , solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria de sua autoria, tendo em vista seu texto ter sido integralmente aprovado, hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como emenda ao PRS nº 93, de 1999, de autoria do Senador Jorge Bornhausen. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
| 13/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 26071-26072 | 10:00 - Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Constituição, Justiça e Cidadania |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/08/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 16/08/2004 - 20/08/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, RENÚNCIA, INVIOLABILIDADE, IMUNIDADE, SIGILO BANCÁRIO, TELEFONE, (CPI), MEMBROS, IMUNIDADE PARLAMENTAR, CONGRESSISTA, SENADOR, DEPUTADOS, INSTALAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, SIGILO.
| Matéria |
|---|
| RQS 1190/2004 |
- 22/09/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 16/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- 10 horas
Aprovado o Requerimento n° 1190, de 2004.
O presente Projeto vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino à SSARQ. - Publicado no DSF Páginas 29706-29707
- 16/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 26/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.190, de 2004, de retirada da matéria.
- 26/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido o Requerimento nº 1.190, de 2004, do Sr. Antonio Carlos Magalhães , solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria de sua autoria, tendo em vista seu texto ter sido integralmente aprovado, hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como emenda ao PRS nº 93, de 1999, de autoria do Senador Jorge Bornhausen.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 27779
- 26/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da Solicitação nº 146/2004 para leitura de requerimento de retirada da matéria.
À SSCLSF.
- 23/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 16/08/2004
Último dia: 20/08/2004
- 13/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Constituição, Justiça e Cidadania - Publicado no DSF Páginas 26071-26072
- 12/08/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:27