Projeto de Lei da Câmara n° 59, de 2004 (Complementar)

Ver também: VET 2/2007

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 76/2003
Norma Gerada
Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências. (Volume - III)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007
Último estado:
04/01/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 59/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/08/2004
Descrição/Ementa
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências. (Volume - III)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2005
Identificação:
Parecer
Data:
07/12/2005
Identificação:
P.S 02149/2005
Data:
12/12/2005
Identificação:
Autógrafo - PLC 59/2004
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38962-38963
Leitura do Ofício nº 596/06/PS-GSE/514, de 13 de dezembro em curso, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação dos dispositivos listados, assim como a rejeição de outros, os quais fazem parte de Substitutivo oferecido pelo Senado à proposição em tela.
Comunica, também, a supressão do § 4º do art. 4º da MPV 2.156-5, de 2001, constante do art. 19 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, e o envio da presente proposição (PLC 59/04-Compl.) à sanção em 13/12/2006.
À Subsecretaria de Expediente.
14/12/2005 Publicado no DSF Páginas 44304-44355
Anunciada a matéria, usam da palavra para encaminhar a votação os Senadores José Jorge, Marco Maciel, Garibaldi Alves Filho, César Borges, Aelton Freitas, Mão Santa, Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Gerson Camata, Heloisa Helena, Ney Suassuna e Efraim Morais.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.458 e 1.459, de 2005, subscritos respectivamente pelos Senadores Mão Santa e Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 27 e 30-PLEN.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDR), ressalvados os destaques e as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 51, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Ney Suassuna, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy e Ana Júlia Carepa.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 25-CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 26, 28, 29, 31, 32 e 33-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 53, Abst. 1, Total 56.
Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra o Senador Mão Santa.
Rejeitada a Emenda nº 30-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17 Não 40 Abst. 1, Total 58 , tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
Leitura do Parecer nº 2.205, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto.
São lidas as Emendas nºs 1 a 8-PLEN, subscritas pelos Senadores Romero Jucá, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro e Patrícia Saboya Gomes.
Retiradas pelo autor, Senador Romero Jucá, as Emendas nºs 1 e 6-PLEN.
É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 2, 4 e 8-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 7-PLEN. (Parecer nº 2.206, de 2005-PLEN)
O Senador Tasso Jereissati profere parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo nos mesmos termos do parecer de Plenário proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. (Parecer nº 2.207, de 2005-PLEN)
A Presidência, em atenção ao acordo em andamento no Plenário, propõe a votação, em globo, das Emendas nºs 2, 4, 7 e 8, com parecer favorável, conforme a reformulação do parecer de Plenário, e tendo em vista a retirada das Emendas nºs 3 e 5-PLEN.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 7 e 8-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.208, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
O Senador José Sarney encaminhou à Mesa declaração de voto. (Anexada ao processado)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
14/12/2005 Publicado no DSF Páginas 44296-44303
Anunciada a matéria, usam da palavra para encaminhar a votação os Senadores José Jorge, Marco Maciel, Garibaldi Alves Filho, César Borges, Aelton Freitas, Mão Santa, Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Gerson Camata, Heloisa Helena, Ney Suassuna e Efraim Morais.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.458 e 1.459, de 2005, subscritos respectivamente pelos Senadores Mão Santa e Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 27 e 30-PLEN.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDR), ressalvados os destaques e as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 51, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Ney Suassuna, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy e Ana Júlia Carepa.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 25-CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 26, 28, 29, 31, 32 e 33-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 53, Abst. 1, Total 56.
Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra o Senador Mão Santa.
Rejeitada a Emenda nº 30-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17 Não 40 Abst. 1, Total 58 , tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
Leitura do Parecer nº 2.205, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto.
São lidas as Emendas nºs 1 a 8-PLEN, subscritas pelos Senadores Romero Jucá, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro e Patrícia Saboya Gomes.
Retiradas pelo autor, Senador Romero Jucá, as Emendas nºs 1 e 6-PLEN.
É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 2, 4 e 8-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 7-PLEN. (Parecer nº 2.206, de 2005-PLEN)
O Senador Tasso Jereissati profere parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo nos mesmos termos do parecer de Plenário proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. (Parecer nº 2.207, de 2005-PLEN)
A Presidência, em atenção ao acordo em andamento no Plenário, propõe a votação, em globo, das Emendas nºs 2, 4, 7 e 8, com parecer favorável, conforme a reformulação do parecer de Plenário, e tendo em vista a retirada das Emendas nºs 3 e 5-PLEN.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 7 e 8-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.208, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
O Senador José Sarney encaminhou à Mesa declaração de voto. (Anexada ao processado)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
09/12/2005 Publicado no DSF Páginas 43542-43573
09:22 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.430, de 2005, solicitando urgência para o projeto.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 2.149, de 2005-CDR, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, concluindo pela aprovação de Substitutivo (Emenda nº 1-CDR).
A seguir, é lido o Parecer nº 2.150, de 2005-CCJ, Relator Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da CDR (Emenda nº 1) e acolhendo as Emendas nºs 1, 8, 9, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 33, 34, 36, 37, 40 e 43, e parcialmente as Emendas nºs 24, 29 e 41, oferecidas perante a CCJ (que passam a ser as Emendas nºs 2 a 25-CCJ), nos termos de TEXTO CONSOLIDADO.
Leitura das Emendas nºs 26 a 33, de Plenário, de autoria dos Senadores Ney Suassuna, Mão Santa, Marcelo Crivella e Romero Jucá, tendo o Senador Tasso Jereissati se manifestado sobre as emendas.
Em seguida, é proferido pelo Senado Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário sobre as emendas lidas nesta oportuindade, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo contriamente a todas. (Parecer nº 2.152, de 2005-PLEN)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Ney Suassuna, Luiz Otávio, Antonio Carlos Valadares, Rodolpho Tourinho, Patrícia Saboya Gomes, Romero Jucá, José Agripino, Arthur Virgílio, Heloisa Helena, Cristovam Buarque, Garibaldi Alves Filho, Flexa Ribeiro, Heráclito Fortes, Edison Lobão, Teotonio Vilela Filho, Leomar Quintanilha, Alberto Silva, José Sarney, Tasso Jereissati e Mão Santa.
É proferido pelo Senador Tasso Jereissati parecer de Plenário em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela prejudicialidade da emenda de autoria do Senador Mão Santa. (Parecer nº 2.153, de 2005-PLEN)
Usa da palavra, ainda para discutir, o Senador Almeida Lima.
Discussão encerrada.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 13, para votação.
À SSCLSF.
09/12/2005 Publicado no DSF Páginas 43490-43536
09:22 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.430, de 2005, solicitando urgência para o projeto.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 2.149, de 2005-CDR, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, concluindo pela aprovação de Substitutivo (Emenda nº 1-CDR).
A seguir, é lido o Parecer nº 2.150, de 2005-CCJ, Relator Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da CDR (Emenda nº 1) e acolhendo as Emendas nºs 1, 8, 9, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 33, 34, 36, 37, 40 e 43, e parcialmente as Emendas nºs 24, 29 e 41, oferecidas perante a CCJ (que passam a ser as Emendas nºs 2 a 25-CCJ), nos termos de TEXTO CONSOLIDADO.
Leitura das Emendas nºs 26 a 33, de Plenário, de autoria dos Senadores Ney Suassuna, Mão Santa, Marcelo Crivella e Romero Jucá, tendo o Senador Tasso Jereissati se manifestado sobre as emendas.
Em seguida, é proferido pelo Senado Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário sobre as emendas lidas nesta oportuindade, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo contriamente a todas. (Parecer nº 2.152, de 2005-PLEN)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Ney Suassuna, Luiz Otávio, Antonio Carlos Valadares, Rodolpho Tourinho, Patrícia Saboya Gomes, Romero Jucá, José Agripino, Arthur Virgílio, Heloisa Helena, Cristovam Buarque, Garibaldi Alves Filho, Flexa Ribeiro, Heráclito Fortes, Edison Lobão, Teotonio Vilela Filho, Leomar Quintanilha, Alberto Silva, José Sarney, Tasso Jereissati e Mão Santa.
É proferido pelo Senador Tasso Jereissati parecer de Plenário em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela prejudicialidade da emenda de autoria do Senador Mão Santa. (Parecer nº 2.153, de 2005-PLEN)
Usa da palavra, ainda para discutir, o Senador Almeida Lima.
Discussão encerrada.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 13, para votação.
À SSCLSF.
09/12/2005 Publicado no DSF Páginas 43488-43489
09:22 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.430, de 2005, solicitando urgência para o projeto.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 2.149, de 2005-CDR, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, concluindo pela aprovação de Substitutivo (Emenda nº 1-CDR).
A seguir, é lido o Parecer nº 2.150, de 2005-CCJ, Relator Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da CDR (Emenda nº 1) e acolhendo as Emendas nºs 1, 8, 9, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 33, 34, 36, 37, 40 e 43, e parcialmente as Emendas nºs 24, 29 e 41, oferecidas perante a CCJ (que passam a ser as Emendas nºs 2 a 25-CCJ), nos termos de TEXTO CONSOLIDADO.
Leitura das Emendas nºs 26 a 33, de Plenário, de autoria dos Senadores Ney Suassuna, Mão Santa, Marcelo Crivella e Romero Jucá, tendo o Senador Tasso Jereissati se manifestado sobre as emendas.
Em seguida, é proferido pelo Senado Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário sobre as emendas lidas nesta oportuindade, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo contriamente a todas. (Parecer nº 2.152, de 2005-PLEN)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Ney Suassuna, Luiz Otávio, Antonio Carlos Valadares, Rodolpho Tourinho, Patrícia Saboya Gomes, Romero Jucá, José Agripino, Arthur Virgílio, Heloisa Helena, Cristovam Buarque, Garibaldi Alves Filho, Flexa Ribeiro, Heráclito Fortes, Edison Lobão, Teotonio Vilela Filho, Leomar Quintanilha, Alberto Silva, José Sarney, Tasso Jereissati e Mão Santa.
É proferido pelo Senador Tasso Jereissati parecer de Plenário em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela prejudicialidade da emenda de autoria do Senador Mão Santa. (Parecer nº 2.153, de 2005-PLEN)
Usa da palavra, ainda para discutir, o Senador Almeida Lima.
Discussão encerrada.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 13, para votação.
À SSCLSF.
10/11/2005 Publicado no DSF Páginas 38686
Anexei às fls nº 163, despacho do Presidente do Senado, de redistribuição do Projeto.
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CDR.
20/08/2004 Publicado no DSF Páginas 27187-27200
Leitura.
O Projeto lido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
À CCJ
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 462/2003
Origem externa:
MSG 351/2003
Data de Leitura:
16/08/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 11/03/2005 - Redistribuição)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 10/11/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECRIAÇÃO, (SUDENE), AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, (MIN), COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AREA, ABRANGENCIA, ESTADOS, (MA), (PI), (CE), (RN), (PB), (PE), (AL), (SE), (BA), INCLUSÃO, MUNICIPIOS, AGUAS FORMOSAS, ATALEIA, BERTOPOLIS, CAMPANARIO, CARLOS CHAGAS, CATUJI, CRISOLITA, FRANCISCOPOLIS, FREI GASPAR, FRONTEIRA DOS VALES, ITAIPE, ITAMBACURI, LADAINHA, MAXACALIS, NANUQUE, NOVO ORIENTE DE MINAS, OURO VERDE DE MINAS, PAVÃO, PESCADOR, POTE, SANTA HELENA DE MINAS, SERRA DOS AIMORES, SETUBINHA, TEOFILO OTONI, UMBURATIBA, SANTA FE DE MINAS, SÃO ROMÃO, (MG), VALE DO MUCURI, MUNICIPIOS, (ES), DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMANEJAMENTO, TRANSFERENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, EXTINÇÃO, (ADENE), SUCESSÃO, (SUDENE), REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2005 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
28/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
28/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 2/2007.
28/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 28 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 258 a 313 (Volume III completo), que passam a constituir, sem renumeração, o processado do Veto nº 2/2007.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/01/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encerrado o Volume II, folhas 221 a 257 e aberto o Volume III, folha 258.
30/01/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abrir o Volume III.
04/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000125 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00002 de 2007).
DOU - 04/01/2007 PÁG. 00003 a 00005.
Sancionada em 03/01/2007.
À SSCLCN.
19/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 :hs.
18/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 596/06/PS-GSE/514, de 13 de dezembro em curso, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação dos dispositivos listados, assim como a rejeição de outros, os quais fazem parte de Substitutivo oferecido pelo Senado à proposição em tela.
Comunica, também, a supressão do § 4º do art. 4º da MPV 2.156-5, de 2001, constante do art. 19 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, e o envio da presente proposição (PLC 59/04-Compl.) à sanção em 13/12/2006.
À Subsecretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 38962-38963
18/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF, atendendo solicitação.
(acompanha volume - ll ).
13/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 3042 de 28/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto (Complementar) originário dessa Casa (fls. 237).
26/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 221 a 236).
26/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:20 hs.
13/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra para encaminhar a votação os Senadores José Jorge, Marco Maciel, Garibaldi Alves Filho, César Borges, Aelton Freitas, Mão Santa, Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Gerson Camata, Heloisa Helena, Ney Suassuna e Efraim Morais.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.458 e 1.459, de 2005, subscritos respectivamente pelos Senadores Mão Santa e Romero Jucá, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 27 e 30-PLEN.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CDR), ressalvados os destaques e as demais emendas, com o seguinte resultado: Sim 51, Total 51, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Ney Suassuna, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy e Ana Júlia Carepa.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 25-CCJ, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 26, 28, 29, 31, 32 e 33-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 53, Abst. 1, Total 56.
Rejeitada a Emenda nº 27-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra o Senador Mão Santa.
Rejeitada a Emenda nº 30-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 17 Não 40 Abst. 1, Total 58 , tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
Leitura do Parecer nº 2.205, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto.
São lidas as Emendas nºs 1 a 8-PLEN, subscritas pelos Senadores Romero Jucá, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Flexa Ribeiro e Patrícia Saboya Gomes.
Retiradas pelo autor, Senador Romero Jucá, as Emendas nºs 1 e 6-PLEN.
É proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 2, 4 e 8-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 7-PLEN. (Parecer nº 2.206, de 2005-PLEN)
O Senador Tasso Jereissati profere parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo nos mesmos termos do parecer de Plenário proferido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. (Parecer nº 2.207, de 2005-PLEN)
A Presidência, em atenção ao acordo em andamento no Plenário, propõe a votação, em globo, das Emendas nºs 2, 4, 7 e 8, com parecer favorável, conforme a reformulação do parecer de Plenário, e tendo em vista a retirada das Emendas nºs 3 e 5-PLEN.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 7 e 8-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 49, Abst. 01, Total 50.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.208, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
O Senador José Sarney encaminhou à Mesa declaração de voto. (Anexada ao processado)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 44304-44355
Publicado no DSF Páginas 44296-44303
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Votações nominais:
12/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.12.2005, nos termos do Requerimento nº 1.430, de 2005.
Votação, em turno único, em regime de urgência.
08/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:22 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.430, de 2005, solicitando urgência para o projeto.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 2.149, de 2005-CDR, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, concluindo pela aprovação de Substitutivo (Emenda nº 1-CDR).
A seguir, é lido o Parecer nº 2.150, de 2005-CCJ, Relator Senador Tasso Jereissati, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da CDR (Emenda nº 1) e acolhendo as Emendas nºs 1, 8, 9, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 33, 34, 36, 37, 40 e 43, e parcialmente as Emendas nºs 24, 29 e 41, oferecidas perante a CCJ (que passam a ser as Emendas nºs 2 a 25-CCJ), nos termos de TEXTO CONSOLIDADO.
Leitura das Emendas nºs 26 a 33, de Plenário, de autoria dos Senadores Ney Suassuna, Mão Santa, Marcelo Crivella e Romero Jucá, tendo o Senador Tasso Jereissati se manifestado sobre as emendas.
Em seguida, é proferido pelo Senado Antonio Carlos Magalhães parecer de Plenário sobre as emendas lidas nesta oportuindade, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo contriamente a todas. (Parecer nº 2.152, de 2005-PLEN)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Ney Suassuna, Luiz Otávio, Antonio Carlos Valadares, Rodolpho Tourinho, Patrícia Saboya Gomes, Romero Jucá, José Agripino, Arthur Virgílio, Heloisa Helena, Cristovam Buarque, Garibaldi Alves Filho, Flexa Ribeiro, Heráclito Fortes, Edison Lobão, Teotonio Vilela Filho, Leomar Quintanilha, Alberto Silva, José Sarney, Tasso Jereissati e Mão Santa.
É proferido pelo Senador Tasso Jereissati parecer de Plenário em substituição às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela prejudicialidade da emenda de autoria do Senador Mão Santa. (Parecer nº 2.153, de 2005-PLEN)
Usa da palavra, ainda para discutir, o Senador Almeida Lima.
Discussão encerrada.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 13, para votação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 43542-43573
Publicado no DSF Páginas 43490-43536
Publicado no DSF Páginas 43488-43489
08/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Tasso Jereissati oferece Parecer favorável às Emendas nºs 1, 8, 9, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 33, 34, 36, 37, 40 e 43, e parcial às Emendas nºs 24, 29 e 41; Parecer contrário às Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 16, 21, 22, 31, 32, 35, 38, 39 e 42, oferecidas ao Projeto.
A Comissão rejeita o Requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, de Destaque para Votação em Separado das Emendas nºs 14, 16, 21, 24, 29, 31, 32, 35, 38 e 39 (fls. 324).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDR (Substitutivo), acolhendo as Emendas nºs 1, 8, 9, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 33, 34, 36, 37, 40 e 43, e parcialmente as Emendas nºs 24, 29 e 41, oferecidas perante a CCJ, nos termos do TEXTO CONSOLIDADO conforme art. 133, § 6º, do R.I.S.F (fls. 339 a 358).
É aprovado o Requerimento nº 20, de 2005-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 359 e 360).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 13, de autoria do Senador Sérgio Guerra (fls. nºs 289/290);
Anexei as Emendas nºs 14 a 43, de autoria do Senador Romero Jucá (fls. nºs 291/323).
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas.
(Matéria incluída na Pauta da Comissão).
06/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 05 a 12, de autoria dos Senadores José Jorge e Sérgio Guerra (fls. nºs 279/288).
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise das Emendas.
30/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei a Emenda nº 04, de autoria do Senador Magno Malta (fl. nº 278).
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda.
30/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDR ( Substitutivo); acolhendo a Emenda nº 1, de iniciativa dos Senadores Eduardo Azeredo e Aelton Freitas; com as adequações destinadas a aperfeiçoar a redação, nos termos do texto consolidado que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2, de iniciativa dos Senadores Eduardo Azeredo e Aelton Freitas, e da Emenda nº 3, de iniciativa do Senador Eduardo Azeredo.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Tasso Jereissati, do avulso do Projeto, das Emendas nº 1 a 3 e do Parecer da CDR às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
30/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 03, de autoria do Senador Eduardo Azeredo (fls. nºs 251/252).
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda.
29/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta, e pelo acolhimento da Emenda nº 1, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Aelton Freitas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 02, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Aelton Freitas (fls. nºs 225/226).
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda.
23/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 01, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Aelton Freitas (fls. nºs 221/224).
Encaminhado ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda.
18/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, inciso III do RISF).
18/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Encerrado o Volume I (fls. nº 220).
Processada a abertura do Volume II (fls. nº 221).
Matéria aguardando redistribuição.
18/11/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida em 10 de novembro de 2005, aprovou parecer favorável ao Projeto e as emendas nºs. 3, 4, 7, 8, 0, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, na forma da emenda nº 1-CDR (Substitutiva) e pela rejeição das emendas nºs. 1, 2, 5 e 6.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/11/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Na discussão da matéria o Senador Ségio Guerra apresenta as emendas de nºs. 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, e a Senadora Ana Júlia Carepa a de nº. 24. (fls. nºs. 164 a 178)
Parecer
09/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei às fls nº 163, despacho do Presidente do Senado, de redistribuição do Projeto.
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CDR.
Publicado no DSF Páginas 38686
09/11/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
20/10/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião na presente data foi concedida vista pelo prazo de cinco dias à Senadora Ana Júlia Carepa e ao Senador Garibaldi Alves Filho (art. 132 § 1º do RISF). Aos gabinetes dos requerentes.
19/10/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antônio Carlos Magalhães, com minuta de parecer favorável ao projeto, e as Emendas nºs 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 5 e 6.
Matéria pronta para a pauta.
18/10/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Enviada emendas nºs 07,08,09,10,11 e 12 - CDR de autoria do Senador Rodolpho Tourinho para o relator, Senador Antônio Carlos Magalhães, na data de hoje.
10/10/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Enviada emenda nº 06 - CDR de autoria dos Senadores Teotonio Vilela Filho, Eduardo Azeredo, Aelton Freitas e Wellington Salgado de Oliveira para o relator, Senador Antônio Carlos Magalhães, na data de hoje.
14/07/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Anexei fls. 118, emenda nº 05 - CDR de autoria do Senador Sérgio Guerra.
Ao Gabinete do Senador Antônio Carlos Magalhães, relator da matéria.
30/06/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Anexei fls. 114 a 117, três emendas nºs 02, 03 e 04 - CDR de autoria do Senador Eduardo Azeredo.
Ao Gabinete do relator, Senador Antônio Carlos Magalhães.
23/06/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei emenda nº 01-CDR de autoria dos Senadores Aelton Freitas e Eduardo Azeredo, apresentada em 21.06.05.
(fls. 110 a 113)
Ao Gabinete do Senador Antônio Carlos Magalhães, relator da matéria, para se pronunciar sobre a emenda.
03/06/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, com minuta de parecer favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
15/03/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Antônio Carlos Magalhães, para relatar.
14/03/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
11/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, por determinação do Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães, com aquiescência da Presidência da Mesa do Senado Federal, conforme trecho das notas taquigráficas, anexado às fls. 79 e 80, referente à Sessão de 08/03/2005 ocorrida no Plenário do Senado Federal.
À CDR.
11/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
07/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da Solicitação nº 21/2005 com a finalidade de retificar o despacho.
21/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães com voto pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
20/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O Projeto lido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
À CCJ
Publicado no DSF Páginas 27187-27200
17/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 41 a 55, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
16/08/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 40 (quarenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:54