Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2004
Ver também: VET 28/2004
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2399/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.972 de 02/12/2004
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.972 de 02/12/2004
- Último estado:
- 06/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 58/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/08/2004
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/11/2004
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 58/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 35905-35911 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana, Relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário favorável ao projeto, tendo a Senadora Lúcia Vânia, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, formalizado a indicação do Senador Tião Viana também como Relator em substituição àquela Comissão. (Parecer nº 1.739, de 2004-PLEN, em substituição às CCJ e CAS) A seguir, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra, Relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, parecer de Plenário concluindo pela aprovação do projeto. (Parecer nº 1.740, de 2004-PLEN, em substituição à CAE) Aprovado o projeto, após usar da palavra o Senador José Agripino. À sanção. À SSEXP. |
| 10/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 35720-35721 | A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as Lideranças para apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 45/2004), que encontra-se sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
| 05/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 35177-35178 | A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
| 04/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 35033-35034 | A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta, e informa, ainda, a inexistência de "quorum". À SSCLSF. |
| 20/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 32407 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1.316, de 2004, subscrito por Líderes de Partidos, solicitando urgência para o projeto (Art. 336, II, Regimento Interno), tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti. À SSCLSF. |
| 20/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 27181-27187 | Leitura. O Projeto lido vai às Comissoões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 575/2003
- Data de Leitura:
- 16/08/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tião Viana (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, DENOMINAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, HEMODERIVADOS, BIOTECNOLOGIA, VINCULAÇÃO, (MS), GARANTIA, PACIENTE, (SUS), MEDICAMENTOS, ATIVIDADE HEMOTERAPICA, FRACIONAMENTO, PLASMA, PROGRAMA, PESQUISA CIENTIFICA, MATERIA PRIMA, SANGUE, PRODUTO BIOLOGICO, ENGENHARIA GENETICA, BIOTECNOLOGIA, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REGIME DE TRABALHO, PESSOAL, (CLT), DIRETORIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PROCURADORIA JURIDICA, CONSELHO FISCAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010972 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00798 2004, NA ORIGEM E MCN 00272 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 232, 03 12 2004, PAG 00001 A 00002.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/11/2004 - Não informado. (Aprovado.A matéria vai à sanção.)
- Em 09/11/2004 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 04/11/2004 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 03/11/2004 - Não informado. (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 28/2004 |
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 15/04/2008 (DCN de 16/04/2008) o veto aposto à matéria (VET 28/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 07/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 06/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 10972 DE 2004 (Vetado parcialmente. Vide MSG 798 de 2004).
DOU - 03/12/2004 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 02/12/2004.
- 16/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF 2070 de 12/11/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 141/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 54 a 59).
Ofício SF nº 2071 de 12/11/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 60).
- 11/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 50 a 53).
- 11/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:45 hs.
- 10/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana, Relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário favorável ao projeto, tendo a Senadora Lúcia Vânia, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, formalizado a indicação do Senador Tião Viana também como Relator em substituição àquela Comissão. (Parecer nº 1.739, de 2004-PLEN, em substituição às CCJ e CAS)
A seguir, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra, Relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, parecer de Plenário concluindo pela aprovação do projeto. (Parecer nº 1.740, de 2004-PLEN, em substituição à CAE)
Aprovado o projeto, após usar da palavra o Senador José Agripino.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 35905-35911
- 09/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.11.2004, nos termos do Requerimento nº 1.316, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 09/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as Lideranças para apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 45/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35720-35721
- 04/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.11.2004, nos termos do Requerimento nº 1.316, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 04/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35177-35178
- 03/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.11.2004, nos termos do Requerimento nº 1.316, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 03/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta, e informa, ainda, a inexistência de "quorum".
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35033-35034
- 26/10/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2004, nos termos do Requerimento nº 1.316, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 19/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria para elaboração de minuta de pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
- 19/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1.316, de 2004, subscrito por Líderes de Partidos, solicitando urgência para o projeto (Art. 336, II, Regimento Interno), tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32407
- 19/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, com a finalidade de leitura de requerimento de urgência.
- 07/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Paunta na Comissão, com o voto do Relator, Senador Tião Viana, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.
- 06/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 06/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da solicitação nº 159/2004, com a finalidade de atender requerimento de urgência.
À SSCLSF, a pedido.
- 06/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tião Viana com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 31/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tião Viana para emitir relatório.
- 20/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 19/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O Projeto lido vai às Comissoões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 27181-27187
- 17/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 40/41, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 16/08/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:25