Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2004

Ver também: VET 28/2004

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2399/2003
Norma Gerada
Lei nº 10.972 de 02/12/2004
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.972 de 02/12/2004
Último estado:
06/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 58/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/08/2004
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/11/2004
Identificação:
Autógrafo - PLC 58/2004
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 58/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/08/2004
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/11/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/2004 Publicado no DSF Páginas 35905-35911
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana, Relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário favorável ao projeto, tendo a Senadora Lúcia Vânia, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, formalizado a indicação do Senador Tião Viana também como Relator em substituição àquela Comissão. (Parecer nº 1.739, de 2004-PLEN, em substituição às CCJ e CAS)
A seguir, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra, Relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, parecer de Plenário concluindo pela aprovação do projeto. (Parecer nº 1.740, de 2004-PLEN, em substituição à CAE)
Aprovado o projeto, após usar da palavra o Senador José Agripino.
À sanção.
À SSEXP.
10/11/2004 Publicado no DSF Páginas 35720-35721
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as Lideranças para apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 45/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
05/11/2004 Publicado no DSF Páginas 35177-35178
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
04/11/2004 Publicado no DSF Páginas 35033-35034
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta, e informa, ainda, a inexistência de "quorum".
À SSCLSF.
20/10/2004 Publicado no DSF Páginas 32407
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.316, de 2004, subscrito por Líderes de Partidos, solicitando urgência para o projeto (Art. 336, II, Regimento Interno), tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti.
À SSCLSF.
20/08/2004 Publicado no DSF Páginas 27181-27187
Leitura.
O Projeto lido vai às Comissoões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 575/2003
Data de Leitura:
16/08/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tião Viana (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, DENOMINAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, HEMODERIVADOS, BIOTECNOLOGIA, VINCULAÇÃO, (MS), GARANTIA, PACIENTE, (SUS), MEDICAMENTOS, ATIVIDADE HEMOTERAPICA, FRACIONAMENTO, PLASMA, PROGRAMA, PESQUISA CIENTIFICA, MATERIA PRIMA, SANGUE, PRODUTO BIOLOGICO, ENGENHARIA GENETICA, BIOTECNOLOGIA, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REGIME DE TRABALHO, PESSOAL, (CLT), DIRETORIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PROCURADORIA JURIDICA, CONSELHO FISCAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010972 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00798 2004, NA ORIGEM E MCN 00272 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 232, 03 12 2004, PAG 00001 A 00002.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/11/2004 - Não informado. (Aprovado.A matéria vai à sanção.)
Em 09/11/2004 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 04/11/2004 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 03/11/2004 - Não informado. (Não houve deliberação.)
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 15/04/2008 (DCN de 16/04/2008) o veto aposto à matéria (VET 28/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
07/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
06/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 10972 DE 2004 (Vetado parcialmente. Vide MSG 798 de 2004).
DOU - 03/12/2004 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 02/12/2004.
16/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF 2070 de 12/11/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 141/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 54 a 59).
Ofício SF nº 2071 de 12/11/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 60).
11/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 50 a 53).
11/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:45 hs.
10/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana, Relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário favorável ao projeto, tendo a Senadora Lúcia Vânia, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, formalizado a indicação do Senador Tião Viana também como Relator em substituição àquela Comissão. (Parecer nº 1.739, de 2004-PLEN, em substituição às CCJ e CAS)
A seguir, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra, Relator designado em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, parecer de Plenário concluindo pela aprovação do projeto. (Parecer nº 1.740, de 2004-PLEN, em substituição à CAE)
Aprovado o projeto, após usar da palavra o Senador José Agripino.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 35905-35911
09/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.11.2004, nos termos do Requerimento nº 1.316, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
09/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as Lideranças para apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 45/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35720-35721
04/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.11.2004, nos termos do Requerimento nº 1.316, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
04/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35177-35178
03/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.11.2004, nos termos do Requerimento nº 1.316, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
03/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta, e informa, ainda, a inexistência de "quorum".
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35033-35034
26/10/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2004, nos termos do Requerimento nº 1.316, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
19/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Consultoria para elaboração de minuta de pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
19/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.316, de 2004, subscrito por Líderes de Partidos, solicitando urgência para o projeto (Art. 336, II, Regimento Interno), tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 32407
19/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, com a finalidade de leitura de requerimento de urgência.
07/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Paunta na Comissão, com o voto do Relator, Senador Tião Viana, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.
06/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
06/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da solicitação nº 159/2004, com a finalidade de atender requerimento de urgência.
À SSCLSF, a pedido.
06/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tião Viana com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tião Viana para emitir relatório.
20/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O Projeto lido vai às Comissoões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 27181-27187
17/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 40/41, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
16/08/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.