Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 2004 (Complementar)

Ver também: VET 1/2007

Iniciativa
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 22/2003
Norma Gerada
Lei Complementar nº 124 de 03/01/2007
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 124 de 03/01/2007
Último estado:
28/02/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 60/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/08/2004
Descrição/Ementa
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2005
Identificação:
Autógrafo - PLC 60/2004
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2005 Publicado no DSF Páginas 44367-44398
(Matéria apreciada extrapauta com a aquiescência do Plenário)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.460, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ana Júlia Carepa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo favoravelmente nos termos de substitutivo - Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 2.211, de 2005-PLEN)
A seguir, é proferido pelo Senador Arthur Virgílio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 1-PLEN (Substitutivo), e pela apresentação de duas emendas ao referido substitutivo. (Parecer nº 2.212, de 2005-PLEN)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.461, de 2005, de preferência para votação do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-PLEN) com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Luiz Otávio, José Agripino, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro e Edison Lobão.
Leitura do Parecer nº 2.213, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto.
Usam da palavra o Senador Arthur Virgílio e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas de autoria do Senador Arthur Virgílio (Relator/CCJ), com o seguinte resultado: Sim 50, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Gilberto Mestrinho, Ana Júlia Carepa e João Ribeiro.
Usam da palavra os Senadores Sibá Machado e Ana Júlia Carepa, tendo o Relator/CCJ, Senador Arthur Virgílio, prestado esclarecimentos a respeito de seu parecer e reformulado as emendas por ele apresentadas ao Substitutivo.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, textos lidos da Tribuna nesta oportunidade pelo Senador Arthur Virgílio, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 02, Total 49, tendo a Senadora Ana Júlia Carepa se manifestado sobre a Emenda nº 2-PLEN.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 2.214, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
20/08/2004 Publicado no DSF Páginas 27200-27209
Leitura.
O Projeto lido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
À CCJ
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/08/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECRIAÇÃO, (SUDAM), AUTARQUIA, SEDE, MUNICIPIO, BELEM, (PA), VINCULAÇÃO, (MIN), COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AREA, ABRANGENCIA, ESTADOS, (AC), (AP), (AM), (MT), (RO), RR), (TO), (MA), DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMANEJAMENTO, TRANSFERENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, EXTINÇÃO, (ADA), REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
26/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 1/2007
28/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000124 DE 2007. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00001 de 2007).
DOU - 04/01/2007 PÁG. 00003.
Sancionada em 03/01/2007.
À SSCLCN.
28/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente.
13/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN a pedido.
06/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:45 hs.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 594/06/PS-GSE, de 12 de dezembro de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando o envio à sanção do projeto de lei em referência.
À SEXP para os devidos fins.
09/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM , atendendo pedido.
30/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 115 de 27/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 60/04 - Complementar (fls. 190).
26/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
25/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lida a Emenda de redação apresentada pela Senadora Ana Júlia Carepa.
A Presidência submete ao Plenário a modificação proposta pela Senadora, nos termos do inciso II, do art. 325 do Regimento Interno.
Aprovada a retificação.
À Câmara dos Deputados, encaminhada nos termos do inciso III do mesmo art. 325.
À SSEXP.
25/01/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
05/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 3013 de 21/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 60/04-Complementar, que ora encaminho para apreciação dessa Casa (fls. 177 a 188).
20/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.168 a 176).
20/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
13/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada extrapauta com a aquiescência do Plenário)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.460, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ana Júlia Carepa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, concluindo favoravelmente nos termos de substitutivo - Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 2.211, de 2005-PLEN)
A seguir, é proferido pelo Senador Arthur Virgílio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 1-PLEN (Substitutivo), e pela apresentação de duas emendas ao referido substitutivo. (Parecer nº 2.212, de 2005-PLEN)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.461, de 2005, de preferência para votação do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-PLEN) com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Luiz Otávio, José Agripino, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro e Edison Lobão.
Leitura do Parecer nº 2.213, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto.
Usam da palavra o Senador Arthur Virgílio e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, ressalvadas as emendas de autoria do Senador Arthur Virgílio (Relator/CCJ), com o seguinte resultado: Sim 50, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Gilberto Mestrinho, Ana Júlia Carepa e João Ribeiro.
Usam da palavra os Senadores Sibá Machado e Ana Júlia Carepa, tendo o Relator/CCJ, Senador Arthur Virgílio, prestado esclarecimentos a respeito de seu parecer e reformulado as emendas por ele apresentadas ao Substitutivo.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, textos lidos da Tribuna nesta oportunidade pelo Senador Arthur Virgílio, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 02, Total 49, tendo a Senadora Ana Júlia Carepa se manifestado sobre a Emenda nº 2-PLEN.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 2.214, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 44367-44398
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Votações nominais:
13/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/12/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
12/12/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo apresentado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
05/10/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora Senadora Ana Júlia Carepa para relatar por ordem do presidente da Comissão.
30/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, por determinação do Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães, com aquiescência da Comissão, conforme trecho das notas taquigráficas, anexado às fls. 90 e 91, referente à 27ª Reunião da CCJ, ocorrida em 31/08/2005.
À CDR.
18/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à esta Comissão, para prosseguimento da tramitação.
Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador Mozarildo Cavalcanti pela aprovação do Projeto.
16/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À CCJ.
08/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti em virtude da Solicitação nº 21/2005, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de retificar o despacho, tendo em vista as novas disposições regimentais.
À SSCLSF.
25/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
24/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna a esta Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
24/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexadas às fls. 70/82, cópia do parecer de Plenário e da folha de sinopse dessa matéria na Câmara dos Deputados, encaminhadas a essa Casa, nesta data.
Devolvido à CCJ.
24/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da Solicitação nº 144, de 2004, com a finalidade de anexar documentos vindos da Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
20/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O Projeto lido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
À CCJ
Publicado no DSF Páginas 27200-27209
17/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 59/68, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
16/08/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 58 (cinqüênta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:48