Projeto de Lei do Senado n° 245, de 2004
- Autoria
- Senador Fernando Bezerra (PTB/RN)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5250/2005
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de devedores em recuperação judicial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 18/05/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 245/2004
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra (PTB/RN)
- Data:
- 24/08/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de devedores em recuperação judicial.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/05/2005
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final. À SSEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 14265 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
30/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 12814-12824 | Leitura do Parecer nº 437, de 2005-CAE, Relatora "ad hoc" Senadora Lúcia Vânia, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo). É lido o Ofício nº 54/2005, do Presidente, da CAE comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 19/04/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
25/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 27534-27537 | Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos, para decisão terminativa |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/08/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 26/08/2004 - 01/09/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/04/2005 - 29/04/2005: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/05/2005 - 09/05/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, ALTERAÇÃO, LEI DE FALÊNCIAS, OBRIGATORIEDADE, DEVEDOR, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (INSS), PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, (FGTS), RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PESSOA JURÍDICA, DEFINIÇÃO, PRAZO, LIQUIDAÇÃO, DÍVIDA CONSOLIDADA, INADIMPLÊNCIA, RESCISÃO, PROCESSO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DÉBITOS.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/05/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 766 de 17/05/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 a 43).
- 13/05/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37 a 39).
- 13/05/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 13/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão do texto final.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:10 hs.
- 11/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 14265
- 09/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 02/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 03/05/2005 a 09/05/2005.
- 29/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 437, de 2005-CAE, Relatora "ad hoc" Senadora Lúcia Vânia, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 54/2005, do Presidente, da CAE comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 19/04/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12814-12824
- 25/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 28 a 32, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 20/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 19.04.05, durante o turno suplementar de discussão, não sendo apresentado emendas o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF. Anexado o Of. n° 54-CAE/2005, comunicando a decisão da Comissão.
À SSCLSF para devidas providências.
- 12/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado cópia do Of. nº 49-CAE/2005, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação de Substitutivo Integral oferecido ao Projeto de Lei nº 245, de 2004.
- 12/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na Reunião da Comissão realizada em 12/4/05, a Presidência designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora Ad Hoc. A Comissão aprovou o Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) apresentado pelo relator, por 18 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria será submetida , na próxima reunião da Comissão, a turno suplementar de discussão por ter aprovado Substitutivo Integral.
- 29/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, com minuta de relatório pela aprovaçao do projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 02/12/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Tasso Jereissati relator da matéria.
- 02/09/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
- 25/08/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 01/09/2004.
- 24/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos, para decisão terminativa - Publicado no DSF Páginas 27534-27537
- 24/08/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:40