Projeto de Lei do Senado n° 245, de 2004

Autoria
Senador Fernando Bezerra (PTB/RN)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5250/2005
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de devedores em recuperação judicial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
18/05/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 245/2004
Autor:
Senador Fernando Bezerra (PTB/RN)
Data:
24/08/2004
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de devedores em recuperação judicial.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
13/05/2005
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final. À SSEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2005 Publicado no DSF Páginas 14265
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
30/04/2005 Publicado no DSF Páginas 12814-12824
Leitura do Parecer nº 437, de 2005-CAE, Relatora "ad hoc" Senadora Lúcia Vânia, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 54/2005, do Presidente, da CAE comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 19/04/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
25/08/2004 Publicado no DSF Páginas 27534-27537
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos, para decisão terminativa
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/08/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
26/08/2004 - 01/09/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/04/2005 - 29/04/2005: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/05/2005 - 09/05/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, ALTERAÇÃO, LEI DE FALÊNCIAS, OBRIGATORIEDADE, DEVEDOR, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (INSS), PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, (FGTS), RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PESSOA JURÍDICA, DEFINIÇÃO, PRAZO, LIQUIDAÇÃO, DÍVIDA CONSOLIDADA, INADIMPLÊNCIA, RESCISÃO, PROCESSO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DÉBITOS.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/05/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 766 de 17/05/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 a 43).
13/05/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37 a 39).
13/05/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
13/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão do texto final.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:10 hs.
11/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 14265
09/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
02/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/05/2005 a 09/05/2005.
29/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 437, de 2005-CAE, Relatora "ad hoc" Senadora Lúcia Vânia, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 54/2005, do Presidente, da CAE comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 19/04/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12814-12824
25/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 28 a 32, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
20/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 19.04.05, durante o turno suplementar de discussão, não sendo apresentado emendas o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF. Anexado o Of. n° 54-CAE/2005, comunicando a decisão da Comissão.
À SSCLSF para devidas providências.
12/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado cópia do Of. nº 49-CAE/2005, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação de Substitutivo Integral oferecido ao Projeto de Lei nº 245, de 2004.
12/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na Reunião da Comissão realizada em 12/4/05, a Presidência designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora Ad Hoc. A Comissão aprovou o Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) apresentado pelo relator, por 18 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria será submetida , na próxima reunião da Comissão, a turno suplementar de discussão por ter aprovado Substitutivo Integral.
29/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, com minuta de relatório pela aprovaçao do projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
02/12/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Tasso Jereissati relator da matéria.
02/09/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
25/08/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 01/09/2004.
24/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos, para decisão terminativa
Publicado no DSF Páginas 27534-27537
24/08/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:40