Lido e publicado o Oficio nº 397/07/PS-GSE, de 29 de agosto passado, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que aquela Casa Legislativa, de acordo com o art. 133, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decidiu pelo arquivamento, do presente projeto, que vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino a Secretaria de Arquivo.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SEXP.

Leitura do Parecer nº 153, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator, Senador Flávio Arns, favorável à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 23, de 2007 - CDH, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura do Parecer nº 153, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator, Senador Flávio Arns, favorável à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 23, de 2007 - CDH, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais, para decisão terminativa