Petição (SF) n° 8, de 2004

Autoria
Cidadão Aluisio François do Amaral
Natureza
Petição (não categorizada)

Ementa:
Encaminha ação popular promovida contra a Agência Nacional de Telecomunicações, visando decretar a nulidade de atos de transferência de autorização para exploração de Serviço Móvel Especializado (SME), e suas respectivas radiofreqüências, do Grupo Mcomcast S.A. para a Nextel Telecomunicações S.A.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último estado:
30/06/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
PET 8/2004
Autor:
Cidadão Aluisio François do Amaral
Data:
26/08/2004
Descrição/Ementa
Encaminha ação popular promovida contra a Agência Nacional de Telecomunicações, visando decretar a nulidade de atos de transferência de autorização para exploração de Serviço Móvel Especializado (SME), e suas respectivas radiofreqüências, do Grupo Mcomcast S.A. para a Nextel Telecomunicações S.A.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/06/2009 Publicado no DSF Páginas 26152-26160 (Volume nº II)
Leitura do Parecer nº 786, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Aelton Freitas, com voto pelo arquivamento da matéria.
Leitura do Parecer nº 787, de 2009, da Comissão de Serviços de InfraEstrutura, Relator: "ad hoc" Senador Efraim Morais, com voto pelo arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
30/03/2005 Publicado no DSF Páginas 6605
A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 2005, que alterou o artigo 104 do Regimento Interno do Senado Federal, a presente vai à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/08/2004
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Almeida Lima (encerrado em 16/09/2004 - Redistribuição)
  • Senador Aelton Freitas (encerrado em 01/03/2005 - Parecer Oferecido)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador César Borges (encerrado em 22/12/2006 - Redistribuição)
  • Senador Sergio Guerra (encerrado em 07/04/2009 - Redistribuição)
  • Senador Wellington Salgado (encerrado em 04/06/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Efraim Morais (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/06/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, AÇÃO POPULAR, (ANATEL), NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, TRANSFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO MÓVEL, RADIOFREQUÊNCIA, GRUPO MCOMCAST AS, EMPRESA, TELECOMUNICAÇÃO.
30/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO
23/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 786, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Aelton Freitas, com voto pelo arquivamento da matéria.
Leitura do Parecer nº 787, de 2009, da Comissão de Serviços de InfraEstrutura, Relator: "ad hoc" Senador Efraim Morais, com voto pelo arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 26152-26160 (Volume nº II)
15/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CI e CE.
08/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
05/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
04/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc", o Senador Efraim Morais, foi aprovado Parecer pelo conhecimento da matéria e pela remessa do processado ao arquivo.
Parecer
03/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da pauta da 16ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, extraordinária, agendada para o dia 04/06/2009.
28/05/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Wellington Salgado, com Minuta de Parecer concluindo pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo.
Anexado às fls. nº(s) 221 a 223.
Relatório Legislativo
20/04/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Wellington Salgado, para relatar a matéria.
20/04/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Wellington Salgado, redistribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
07/04/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Guerra. Matéria aguardando redistribuição.
28/02/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Sérgio Guerra, para relatar a matéria.
28/02/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Guerra, para relatar a matéria.
Senador Marconi Perillo
Presidente
28/12/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
22/12/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/09/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator Senador César Borges, com minuta de Parecer pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo.
17/02/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador César Borges, para relatar a matéria.
17/02/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senhor Senador César Borges, distribuo o presente projeto.
Senador Heráclito Fortes
Presidente
30/03/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
29/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 2005, que alterou o artigo 104 do Regimento Interno do Senado Federal, a presente vai à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Publicado no DSF Páginas 6605
29/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 217, despacho do Presidente do Senado Federal, encaminha a Petição nº 8, de 2004, ao exame da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em virtude de a Resolução nº 1, de 2005, ter atribuído àquele Colegiado competência para apreciar sobre ".... agências reguladoras pertinentes", especificamente, como no caso da referida Petição, sobre Telecomunicações.
Encaminnhada ao Plenário.
15/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/03/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
15/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Educação.
09/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/03/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
01/03/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório, de autoria do Senador Aelton Freitas, pelo arquivamento da petição. Assina sem voto o Senador Juvêncio da Fonseca.
22/12/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aelton Freitas, com relatório pelo arquivamento da petição, estando em condições de ser incluída em pauta.
Anexado às fls. 202 a 206, parecer oferecido pelo Senador Almeida Lima.
08/12/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada no dia de hoje e na ausência do relator designado, o Senhor Presidente designa o Senador Aelton Freitas como relator ad hoc.
Atendendo a solicitação do relator ad hoc, o projeto é retirado de pauta para reexame do parecer.
18/11/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Almeida Lima, com parecer pelo encaminhamento do projeto ao Tribunal de Contas da União, estando em condições de ser incluído em pauta.
16/09/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Almeida Lima , para relatar.
27/08/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27/08/2004.
Aguardando distribuição.
27/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Educação.
27/08/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura.
26/08/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 200 (duzentas) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:58