Projeto de Lei do Senado n° 250, de 2004

Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5314/2005
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
30/05/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 250/2004
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
31/08/2004
Descrição/Ementa
Altera o artigo 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
25/05/2005
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final. À SSEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2005 Publicado no DSF Páginas 16115
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria-Geral da Mesa.
14/05/2005 Publicado no DSF Páginas 14620
Leitura do Parecer nº 468, de 2005 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
É lido o Ofício nº 59, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 5 de maio de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
14/05/2005 Publicado no DSF Páginas 14612-14615
Leitura do Parecer nº 468, de 2005 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
É lido o Ofício nº 59, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 5 de maio de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
01/09/2004 Publicado no DSF Páginas 28629-28630
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/08/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 04/05/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
02/09/2004 - 10/09/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/05/2005 - 23/05/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, LAUDEMIO, TRANSMISSÃO, IMOVEL, BENS, ENFITEUSE, VALOR, CONSTRUÇÃO, LAVOURA.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/05/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 811 de 25/05/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 17 a 18".
Leia-se: "fls. 16 a 17"
25/05/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.16).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 16".
Leia-se: "fls. 15"
25/05/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
25/05/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 16115
23/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para intersposição de recurso.
16/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/05/2005 a 23/05/2005.
13/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 468, de 2005 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
É lido o Ofício nº 59, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 5 de maio de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14620
Publicado no DSF Páginas 14612-14615
11/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 12, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
06/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 10, o Ofício nº 59/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
04/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
(O Projeto aguarda que se ultime a votação de matéria que sobresta as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa/SSCLSF).
Parecer
02/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
13/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: (02/09/2004)
Último dia: (10/09/2004)
01/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
31/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 28629-28630
31/08/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:37