Projeto de Lei do Senado n° 252, de 2004
- Autoria
- Senador Duciomar Costa (PTB/PA)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura aos servidores públicos federais a opção por jornada de trabalho de vinte horas semanais, sem redução de vencimentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 252/2004
- Autor:
- Senador Duciomar Costa (PTB/PA)
- Data:
- 01/09/2004
- Descrição/Ementa
- Assegura aos servidores públicos federais a opção por jornada de trabalho de vinte horas semanais, sem redução de vencimentos.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidada ia, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última dec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 62 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
02/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 28880 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidada ia, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao Pleg, com destino à CCJ e posteriormente à CAS, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/09/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador César Borges (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 03/09/2004 - 13/09/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, GARANTIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO, CONDIÇÃO, IDOSO, EXIGENCIA, IDADE MINIMA, FACULTATIVIDADE, REDUÇÃO, CARGA HORARIA, HORARIO, TRABALHO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, VENCIMENTO, VANTAGEM, CARGO, RESSALVA, OCUPANTE, CARGO, PERIODO, ESTAGIO PROBATORIO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
- 19/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 62 Suplemento (nº 228-B)
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 09/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador César Borges com voto pela rejeição do Projeto por vício de constitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
- 14/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo Para emendas:
Primeiro Dia: 07/09/2004
Último Dia: 13/09/2004
- 02/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 01/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidada ia, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CCJ e posteriormente à CAS, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 28880
- Texto inicial - PLS 252/2004
- 01/09/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ, e posteriormente à CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:11