Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 2004
- Iniciativa
- Deputado Federal Neuton Lima (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3341/2000
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências. (Exclui os odontólogos da prerrogativa de prescrever esteróides e peptídeos anabolizantes e dispõe sobre os dados da receita desses fármacos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 22/09/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/09/2004
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências. (Exclui os odontólogos da prerrogativa de prescrever esteróides e peptídeos anabolizantes e dispõe sobre os dados da receita desses fármacos).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/09/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/03/2005
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 16.03.2005 aprovou o Parecer, com emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00253/2005
- Data:
- 14/09/2005
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/09/2005
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 23 e 24). À SSEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31116-31117 | Leitura do Parecer nº 1.667, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final da Emenda do Senado ao projeto. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.019, de 2005, subscrito pelo Senador Efraim Morais, de dispensa de publicação. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 16/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31110-31111 | Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAS. À Comissão Diretora para redação final da Emenda do Senado ao projeto. |
| 15/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30982-30983 | Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 14/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30788-30789 | Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária, com a aquiescência do Plenário. À SSCLSF. |
| 17/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27770 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 884, de 2005, subscrito pelo Senador Eduardo Siqueira Campos, solicitando o adiamento da discussão para a sessão de 06 de setembro próximo. À SSCLSF. |
| 12/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27278 | Apreciação adiada por entendimento das lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 11/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27183 | Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF. |
| 09/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 8267 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 31/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 6838 | Leitura do Parecer nº 253, de 2005-CAS (Relator Senador Augusto Botelho), favorável com apresentação da Emenda nº 1-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 31/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 6831-6834 | Leitura do Parecer nº 253, de 2005-CAS (Relator Senador Augusto Botelho), favorável com apresentação da Emenda nº 1-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 22/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 30029-30031 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/09/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Augusto Botelho (encerrado em 22/12/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 01/04/2005 - 07/04/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESTRIÇÃO, VENDA, ANABOLIZANTE, PRODUTO FARMACEUTICO, PROIBIÇÃO, RECEITUARIO, PRESCRIÇÃO MEDICA, EMISSÃO, DENTISTA, COMBATE, DOPING, UTILIZAÇÃO, ATLETAS, ESPORTE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 23/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/09/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2236 de 20/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o presente Projeto (fls. 28).
- 19/09/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h30min.
Anexado o texto revisado (fls. 26).
- 19/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 23 e 24).
À SSEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 16/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão da redação final.
- 16/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 15/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.667, de 2005-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final da Emenda do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 1.019, de 2005, subscrito pelo Senador Efraim Morais, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31116-31117
- 15/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAS.
À Comissão Diretora para redação final da Emenda do Senado ao projeto. - Publicado no DSF Páginas 31110-31111
- 14/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.09.2005.
Discussão, em turno único.
- 14/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30982-30983
- 13/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2005.
Discussão, em turno único.
- 13/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária, com a aquiescência do Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30788-30789
- 05/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.09.2005.
Discussão, em turno único.
- 16/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 884, de 2005, subscrito pelo Senador Eduardo Siqueira Campos, solicitando o adiamento da discussão para a sessão de 06 de setembro próximo.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27770
- 12/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.08.2005.
Discussão, em turno único.
- 11/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação adiada por entendimento das lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27278
- 10/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2005.
Discussão, em turno único.
- 10/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27183
- 09/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.08.2005.
Discussão, em turno único.
- 08/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 8267
- 07/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 31/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 01/04/2005 a 07/04/2005.
- 30/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 253, de 2005-CAS (Relator Senador Augusto Botelho), favorável com apresentação da Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6831-6834
- Publicado no DSF Páginas 6838
- 28/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 19, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 22/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 16/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 16.03.2005 aprovou o Parecer, com emenda.
- Parecer
- 22/12/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Augusto Botelho, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta.
- 21/10/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Augusto Botelho para relatar a presente matéria.
- 22/09/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 21/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 30029-30031
- 16/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 11, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 15/09/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:11