Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 2004
- Iniciativa
- Deputado Federal Ronaldo Vasconcellos (S/Partido/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4369/2001
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 11A à Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (determina que as empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo divulguem o direito de os passageiros receberem indenização em caso de acidente de trânsito).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 68/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/09/2004
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 11A à Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (determina que as empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo divulguem o direito de os passageiros receberem indenização em caso de acidente de trânsito).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
- Data:
- 07/07/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2009, o Senador Wellington Salgado de Oliveira (Vice-Presidente da CCJ) passa a Presidência ao Senador Expedito Júnior. A Comissão aprova o Relatório do Senador Wellington Salg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 05/03/2010
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2004, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/03/2010
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Acir Gurgacz, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01 CCJ/CI (Substitutivo). À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 17/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 197, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Wellington Salgado, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo, que apresenta.( Emenda nº 1 -CCJ); Leitura do Parecer nº 198,... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento. |
| 27/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 9749-9750 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
| 18/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 8096 | Leitura do Parecer nº 197, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Wellington Salgado, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo, que apresenta.( Emenda nº 1 -CCJ); Leitura do Parecer nº 198, de 2010, da Comissão de Serviços de Infraestrutura,Relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo aprovado na CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235,II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 18/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 8063-8079 | Leitura do Parecer nº 197, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Wellington Salgado, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo, que apresenta.( Emenda nº 1 -CCJ); Leitura do Parecer nº 198, de 2010, da Comissão de Serviços de Infraestrutura,Relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo aprovado na CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235,II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 23/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 30303-30305 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à de Serviços de Infra-Estrutura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/09/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Jorge (encerrado em 25/01/2007 - Redistribuição)
- Senador José Agripino (encerrado em 26/05/2009 - Redistribuição)
- Senador Wellington Salgado (encerrado em 21/10/2009 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 11/03/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/03/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/03/2010 - 25/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, ONIBUS, DIVULGAÇÃO, DIREITOS, PASSAGEIRO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DE TRANSITO, RESPONSABILIDADE CIVIL, COLOCAÇÃO, CARTAZ, FACILIDADE, LEITURA, PROXIMIDADE, LOCAL, VENDA, PASSAGEM, ESCLARECIMENTOS, VALOR, PAGAMENTO, BENEFICIARIO, CARENCIA, MORTE, INVALIDEZ, ASSISTENCIA MEDICA, DANOS PESSOAIS.
- 16/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 14/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
- Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
- 26/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 26/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9749-9750
- 26/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 18/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/03/2010 a 25/03/2010.
- 17/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 197, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Wellington Salgado, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo, que apresenta.( Emenda nº 1 -CCJ);
Leitura do Parecer nº 198, de 2010, da Comissão de Serviços de Infraestrutura,Relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo aprovado na CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235,II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8063-8079
- Publicado no DSF Páginas 8096
- Avulso de parecer
- 12/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 30/31, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CI.
- 11/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 11/03/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Acir Gurgacz, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01 CCJ/CI (Substitutivo).
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação. - Parecer
- 10/03/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/03/2010.
- 05/03/2010
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2004, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Relatório Legislativo
- 22/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Valdir Raupp, para relatar a presente matéria.
- 22/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Valdir Raupp, distribuo o presente Projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente da Comissão
- 21/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 21/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.
- 21/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2009, o Senador Wellington Salgado de Oliveira (Vice-Presidente da CCJ) passa a Presidência ao Senador Expedito Júnior.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). - Parecer
- 16/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira, para emitir relatório.
- 26/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Senador José Agripino.
Matéria aguardando redistribuição.
- 22/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Agripino, para emitir Relatório.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
- 09/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 08/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Jorge com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
- 22/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à de Serviços de Infra-Estrutura. - Publicado no DSF Páginas 30303-30305
- 16/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 11, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 15/09/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:22