Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 2004

Iniciativa
Deputado Federal Ronaldo Vasconcellos (S/Partido/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4369/2001
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 11A à Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (determina que as empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo divulguem o direito de os passageiros receberem indenização em caso de acidente de trânsito).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 68/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/09/2004
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 11A à Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (determina que as empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo divulguem o direito de os passageiros receberem indenização em caso de acidente de trânsito).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
Data:
07/07/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
05/03/2010
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2004, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
27/03/2010 Publicado no DSF Páginas 9749-9750
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
18/03/2010 Publicado no DSF Páginas 8096
Leitura do Parecer nº 197, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Wellington Salgado, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo, que apresenta.( Emenda nº 1 -CCJ);
Leitura do Parecer nº 198, de 2010, da Comissão de Serviços de Infraestrutura,Relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo aprovado na CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235,II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
18/03/2010 Publicado no DSF Páginas 8063-8079
Leitura do Parecer nº 197, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Wellington Salgado, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo, que apresenta.( Emenda nº 1 -CCJ);
Leitura do Parecer nº 198, de 2010, da Comissão de Serviços de Infraestrutura,Relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo aprovado na CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235,II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
23/09/2004 Publicado no DSF Páginas 30303-30305
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à de Serviços de Infra-Estrutura.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/09/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Jorge (encerrado em 25/01/2007 - Redistribuição)
  • Senador José Agripino (encerrado em 26/05/2009 - Redistribuição)
  • Senador Wellington Salgado (encerrado em 21/10/2009 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 11/03/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/03/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/03/2010 - 25/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, ONIBUS, DIVULGAÇÃO, DIREITOS, PASSAGEIRO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DE TRANSITO, RESPONSABILIDADE CIVIL, COLOCAÇÃO, CARTAZ, FACILIDADE, LEITURA, PROXIMIDADE, LOCAL, VENDA, PASSAGEM, ESCLARECIMENTOS, VALOR, PAGAMENTO, BENEFICIARIO, CARENCIA, MORTE, INVALIDEZ, ASSISTENCIA MEDICA, DANOS PESSOAIS.
16/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
14/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
26/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
26/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
26/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9749-9750
26/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
18/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/03/2010 a 25/03/2010.
17/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 197, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Wellington Salgado, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo, que apresenta.( Emenda nº 1 -CCJ);
Leitura do Parecer nº 198, de 2010, da Comissão de Serviços de Infraestrutura,Relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo aprovado na CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235,II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8063-8079
Publicado no DSF Páginas 8096
Avulso de parecer
12/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 30/31, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CI.
11/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
11/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Acir Gurgacz, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01 CCJ/CI (Substitutivo).
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
10/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/03/2010.
05/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2004, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Relatório Legislativo
22/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Senador Valdir Raupp, para relatar a presente matéria.
22/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Valdir Raupp, distribuo o presente Projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente da Comissão
21/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
21/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.
21/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2009, o Senador Wellington Salgado de Oliveira (Vice-Presidente da CCJ) passa a Presidência ao Senador Expedito Júnior.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Parecer
16/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira, para emitir relatório.
26/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Senador José Agripino.
Matéria aguardando redistribuição.
22/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Agripino, para emitir Relatório.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
09/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
08/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
22/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à de Serviços de Infra-Estrutura.
Publicado no DSF Páginas 30303-30305
16/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 11, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
15/09/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:22