Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 607/2003       Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 3 de 18/02/2005

Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação


Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE BUENO BRANDÃO executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 3 de 18/02/2005
Último local:
17/03/2005 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/02/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 17/07/2019 às 13:54

Identificação:
Autógrafo - PDS 1008/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/09/2004
Descrição/Ementa
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE BUENO BRANDÃO executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.
Identificação:
Parecer
Data:
16/11/2004
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Aelton Freitas. Anexado à fl. 75, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004
Identificação:
Autógrafo - PDS 1008/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/09/2004
Descrição/Ementa
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE BUENO BRANDÃO executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004
Identificação:
Parecer
Data:
16/11/2004
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Aelton Freitas. Anexado à fl. 75, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/02/2005 Publicado no DSF Páginas 1115
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que o prazo se esgotou ontem sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/12/2004 Publicado no DSF Páginas 41842
Leitura do Parecer nº 1.867, de 2004 - CE (Rel. Sen. Aelton Freitas), pela aprovação do projeto.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Ofício nº 100/2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da materia em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
10/12/2004 Publicado no DSF Páginas 41829-41832
Leitura do Parecer nº 1.867, de 2004 - CE (Rel. Sen. Aelton Freitas), pela aprovação do projeto.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Ofício nº 100/2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da materia em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
29/09/2004 Publicado no DSF Páginas 30715
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
29/09/2004 Publicado no DSF Páginas 30648-30651
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Outros Números:
CD MSG 1166/2002
Indexação:
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, BUENO BRANDÃO, (MG).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/09/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Aelton Freitas (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
30/09/2004 - 06/10/2004: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado
13/12/2004 - 16/02/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/03/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
24/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
22/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 71 de 22/02/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 03/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 81).
22/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000003 DE 2005.
DSF - 19/02/2005 PÁG. 01373.
DOU-E- 21/02/2005 PÁG. 00001.
Promulgado em 18/02/2005.
18/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 79).
17/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que o prazo se esgotou ontem sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À promulgação.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 1115
16/02/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
10/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/12/2004 a 16/02/2005.
09/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.867, de 2004 - CE (Rel. Sen. Aelton Freitas), pela aprovação do projeto.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Ofício nº 100/2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da materia em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41842
Publicado no DSF Páginas 41829-41832
03/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido na SGM em 02.12.2004.
Juntei, às fls. 76/77, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
18/11/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
16/11/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Aelton Freitas.
Anexado à fl. 75, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
12/11/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aelton Freitas, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
27/10/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aelton Freitas , para relatar.
06/10/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
28/09/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 28/09/2004.
Aguardando recebimento de emendas.
28/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 30648-30651
Publicado no DSF Páginas 30715
17/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 68, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
16/09/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/1100/04, de 14/09/04, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 607/03, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 63 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 64 a 67.
À SSCLSF.