Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2004

Iniciativa
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3908/2000
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28A § 8º, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
16/12/2009 - PREJUDICADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 76/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/09/2004
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28A § 8º, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa, e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
03/10/2007
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Parecer pela Prejudicialidade do Projeto. À SSCLSF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2007
Identificação:
P.S 01143/2007
Data:
30/11/2007
Identificação:
Autógrafo - PLC 76/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/09/2004
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28A § 8º, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2007
Identificação:
P.S 01143/2007
Data:
30/11/2007
Identificação:
Parecer
Data:
03/10/2007
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Parecer pela Prejudicialidade do Projeto. À SSCLSF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72382 (Volume nº II)
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
29/11/2007 Publicado no DSF Páginas 42314-42329
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.143, de 2007-CAS (1º pronunciamento), Relator: Senador Jonas Pinheiro, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos em que foi apresentada;
nº 1.144, de 2007-CAS (2º pronunciamento), Relator: Senador Jayme Campos, concluindo pela prejudicialidade do presente projeto de lei da Câmara, posto que já há legislação federal que regulamenta a matéria.
À SCLSF para inclusão da presente matéria em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
19/03/2005 Publicado no DSF Páginas 5375
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, redistribuído à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 2005, já havia concluído sua tramitação na Comissão de Assuntos Sociais, conforme despacho original. Desta forma, fica sem efeito sua redistribuição.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais, para adequação à Lei Complementar nº 95, de 1998, conforme o Ofício SF 05/2005, de 11 de fevereiro.
À Comissão de Assuntos Sociais.
24/09/2004 Publicado no DSF Páginas 30600-30602
Despachado nos termos do art. 155, § 2° do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/09/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 10/08/2005 - Redistribuição)
  • Senador Gilberto Goellner (encerrado em 08/12/2005 - Redistribuição)
  • Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 27/03/2007 - Redistribuição)
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 15/05/2007 - Redistribuição)
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 03/10/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA AGRICOLA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PRODUTOR RURAL, PECUARISTA, AUSENCIA, VACINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE SANITARIA, PRESENÇA, FEBRE AFTOSA, REBANHO, BOVINO, BUFALO, CAPRINO, OVINO, CAPRINOCULTURA, OVINOCULTURA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/12/2009 - Matéria a ser declarada prejudicada (A Presidência declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.)
28/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 3171 de 21/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi declarado prejudicado o Projeto (fls. 35).
Ao Arquivo.
17/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:06 hs.
17/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 72382 (Volume nº II)
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
12/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
29/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 27/03/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarado prejudicado.
28/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.143, de 2007-CAS (1º pronunciamento), Relator: Senador Jonas Pinheiro, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos em que foi apresentada;
nº 1.144, de 2007-CAS (2º pronunciamento), Relator: Senador Jayme Campos, concluindo pela prejudicialidade do presente projeto de lei da Câmara, posto que já há legislação federal que regulamenta a matéria.
À SCLSF para inclusão da presente matéria em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 42314-42329
20/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
03/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Parecer pela Prejudicialidade do Projeto.
À SSCLSF
Parecer
20/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, sem manifestação.
22/08/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, Senador Jayme Campos, para reexame.
15/08/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Jayme Campos, com minuta de parecer opinando pela declaração de prejudicialidade da matéria, visto já haver Legislação Federal que regulamenta a matéria.
21/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Jayme Campos, para relatar.
15/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição.
27/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora Senadora Kátia Abreu, para relatar a presente matéria.
26/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/01/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
22/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura). À SSCLSF.
18/10/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senador Jonas Pinheiro para reexame.
06/09/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Projeto foi retirado de pauta por solicitação do relator Senador Jonas Pinheiro. Ao Gabinete do Senador Jonas Pinheiro.
02/08/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data e lido o relatório pelo Senador Jonas Pinheiro, foi concedido vista coletiva ao projeto.
26/07/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de parecer favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
15/02/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Jonas Pinheiro para relatar a presente matéria.
08/12/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Gilberto Goellner para redistribuição.
11/10/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Gilberto Goellner, para relatar a matéria, tendo em vista à adequação do Parecer à Lei Complementar nº 95, de 1998, conforme Ofício SF 05/2005, de 11 de fevereiro de 2005.
10/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jonas Pinheiro, sem manifestação, devido a licença do cargo.
Aguardando designação de Relator.
09/06/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Jonas Pinheiro, relator da matéria, para adequação do parecer à Lei Complementar nº 95, de 1998, conforme Ofício SF 05/2005, de 11 de fevereiro de 2005.
18/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, redistribuído à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 2005, já havia concluído sua tramitação na Comissão de Assuntos Sociais, conforme despacho original. Desta forma, fica sem efeito sua redistribuição.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais, para adequação à Lei Complementar nº 95, de 1998, conforme o Ofício SF 05/2005, de 11 de fevereiro.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 5375
18/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF a pedido, constante no Of. SF/295/2005.
15/02/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardndo instalação da Comissão.
14/02/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do Ofício SF nº 5/2005, do Presidente do Senado, encaminhando a presente matéria para adequação à Lei Complementar nº 95/1998, de fls. 22.
15/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão.
15/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, em 08.12.2004. Aprovado parecer pela aprovação do Projeto. (fls. 16 a 21)
À SSCLSF para devidas providências.
16/11/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Jonas Pinheiro, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
21/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Jonas Pinheiro para relatar a presente matéria.
23/09/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
23/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Despachado nos termos do art. 155, § 2° do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 30600-30602
22/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 10/13, a legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
21/09/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.