Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2004
- Iniciativa
- Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3908/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28A § 8º, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/12/2009 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 76/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/09/2004
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28A § 8º, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/11/2007
- Identificação:
- P.S 01143/2007
- Data:
- 30/11/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/10/2007
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Parecer pela Prejudicialidade do Projeto. À SSCLSF | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72382 (Volume nº II) | 19:32hs A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 29/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42314-42329 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 1.143, de 2007-CAS (1º pronunciamento), Relator: Senador Jonas Pinheiro, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos em que foi apresentada; nº 1.144, de 2007-CAS (2º pronunciamento), Relator: Senador Jayme Campos, concluindo pela prejudicialidade do presente projeto de lei da Câmara, posto que já há legislação federal que regulamenta a matéria. À SCLSF para inclusão da presente matéria em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
| 19/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 5375 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, redistribuído à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 2005, já havia concluído sua tramitação na Comissão de Assuntos Sociais, conforme despacho original. Desta forma, fica sem efeito sua redistribuição. A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais, para adequação à Lei Complementar nº 95, de 1998, conforme o Ofício SF 05/2005, de 11 de fevereiro. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| 24/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 30600-30602 | Despachado nos termos do art. 155, § 2° do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/09/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 10/08/2005 - Redistribuição)
- Senador Gilberto Goellner (encerrado em 08/12/2005 - Redistribuição)
- Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 27/03/2007 - Redistribuição)
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 15/05/2007 - Redistribuição)
- Senador Jayme Campos (encerrado em 03/10/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA AGRICOLA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PRODUTOR RURAL, PECUARISTA, AUSENCIA, VACINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE SANITARIA, PRESENÇA, FEBRE AFTOSA, REBANHO, BOVINO, BUFALO, CAPRINO, OVINO, CAPRINOCULTURA, OVINOCULTURA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2009 - Matéria a ser declarada prejudicada (A Presidência declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.)
- 28/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 22/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 3171 de 21/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi declarado prejudicado o Projeto (fls. 35).
Ao Arquivo.
- 17/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:06 hs.
- 17/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 72382 (Volume nº II)
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 12/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 29/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 27/03/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarado prejudicado.
- 28/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.143, de 2007-CAS (1º pronunciamento), Relator: Senador Jonas Pinheiro, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos em que foi apresentada;
nº 1.144, de 2007-CAS (2º pronunciamento), Relator: Senador Jayme Campos, concluindo pela prejudicialidade do presente projeto de lei da Câmara, posto que já há legislação federal que regulamenta a matéria.
À SCLSF para inclusão da presente matéria em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 42314-42329
- 20/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 03/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Parecer pela Prejudicialidade do Projeto.
À SSCLSF - Parecer
- 20/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, sem manifestação.
- 22/08/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, Senador Jayme Campos, para reexame.
- 15/08/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jayme Campos, com minuta de parecer opinando pela declaração de prejudicialidade da matéria, visto já haver Legislação Federal que regulamenta a matéria.
- 21/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Jayme Campos, para relatar.
- 15/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido para redistribuição.
- 27/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora Kátia Abreu, para relatar a presente matéria.
- 26/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/01/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 22/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura). À SSCLSF.
- 18/10/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senador Jonas Pinheiro para reexame.
- 06/09/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Projeto foi retirado de pauta por solicitação do relator Senador Jonas Pinheiro. Ao Gabinete do Senador Jonas Pinheiro.
- 02/08/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data e lido o relatório pelo Senador Jonas Pinheiro, foi concedido vista coletiva ao projeto.
- 26/07/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de parecer favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
- 15/02/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Jonas Pinheiro para relatar a presente matéria.
- 08/12/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Gilberto Goellner para redistribuição.
- 11/10/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Gilberto Goellner, para relatar a matéria, tendo em vista à adequação do Parecer à Lei Complementar nº 95, de 1998, conforme Ofício SF 05/2005, de 11 de fevereiro de 2005.
- 10/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jonas Pinheiro, sem manifestação, devido a licença do cargo.
Aguardando designação de Relator.
- 09/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jonas Pinheiro, relator da matéria, para adequação do parecer à Lei Complementar nº 95, de 1998, conforme Ofício SF 05/2005, de 11 de fevereiro de 2005.
- 18/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, redistribuído à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 2005, já havia concluído sua tramitação na Comissão de Assuntos Sociais, conforme despacho original. Desta forma, fica sem efeito sua redistribuição.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais, para adequação à Lei Complementar nº 95, de 1998, conforme o Ofício SF 05/2005, de 11 de fevereiro.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 5375
- 18/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido, constante no Of. SF/295/2005.
- 15/02/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardndo instalação da Comissão.
- 14/02/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do Ofício SF nº 5/2005, do Presidente do Senado, encaminhando a presente matéria para adequação à Lei Complementar nº 95/1998, de fls. 22.
- 15/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão.
- 15/12/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 08.12.2004. Aprovado parecer pela aprovação do Projeto. (fls. 16 a 21)
À SSCLSF para devidas providências.
- 16/11/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Jonas Pinheiro, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 21/10/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Jonas Pinheiro para relatar a presente matéria.
- 23/09/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 23/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Despachado nos termos do art. 155, § 2° do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 30600-30602
- 22/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 10/13, a legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 21/09/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:09