Ofício "S" n° 24, de 2004

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Ementa:
Comunica irregularidade na contratação de operação de crédito pela Prefeitrura Municipal de Cunhataí (SC).

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Identificação:: OFS 24/2004
Autor:: Ministro de Estado da Fazenda
Data:: 22/09/2004
Descrição/Ementa: Comunica irregularidade na contratação de operação de crédito pela Prefeitrura Municipal de Cunhataí (SC).

Data	Documento oficial	Ação legislativa
20/09/2005	Publicado no DSF Páginas 31273-31280	Leitura do Parecer nº 1.678, de 2005-CAE, Relator "ad hoc": Senador Osmar Dias, concluindo pelas providências que relaciona. À SSCLSF.
24/09/2004	Publicado no DSF Páginas 30603	Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. Recebimento da matéria comunicando irregularidades na contratação de operações de crédito. Esclarecimento de que a contratação mencionada configura operação de crédito vedada pela Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. À Comissão de Assuntos Econômicos.

Tramitação encerrada

Origem externa:

AV. 361/2004

Data de Leitura:

22/09/2004

Relatoria:

CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):

Indexação:

ENCAMINHAMENTO, SENADO, COMUNICAÇÃO, MINISTRO, (MF), IRREGULARIDADE, CONTRATO, OPERAÇÃO DE CREDITO, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, CUNHATAI, (SC).

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

05/10/2005: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: MINISTRO DA FAZENDA COMUNICANDO IRREGULARIDADES EM CUNHATAI - RS
PROCESSO ARQUIVADO

28/09/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Em cumprimento à conclusão do Parecer nº 1678/2005, da Comissão de Assuntos Econômicos, fls. 6/14, foram expedidos os seguintes ofícios:
Of. SF nº 2.333, de 22.9.2005, do Senador Paulo Octávio, Terceiro-Secretário, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, Senhor Pedro Sérgio Steil, às fls. 19/29;
Of. SF nº 2.334, de 22.9.2005, do Senador Paulo Octávio, Terceiro-Secretário, ao Presidente do Tribunal de contas do Estado de Santa Catarina, Senhor Luiz Suzin Marini, às fls. 30/40;
Of. SF nº 2.335, de 22.9.2005, do Senador Paulo Octávio, Terceiro-Secretário, ao Presidente da Câmara Municipal de Cunhataí-SC, Senhor Dirceu Luiz Rempel, às fls. 41/50;
Of. SF nº 2.336, de 22.9.2005, do Senador Paulo Octávio, Terceiro-Secretário, ao Prefeito Municipal de Conhataí-SC, Senhor Marcos Antônio Thiesen, às fls.52/62;
Of. SF nº 2.337, de 22.9.2005, do Senador Paulo Octávio, Terceiro-Secretário, ao Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Antônio Palocci, às fls. 63/73.

19/09/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.678, de 2005-CAE, Relator "ad hoc": Senador Osmar Dias, concluindo pelas providências que relaciona.
À SSCLSF.; Publicado no DSF Páginas 31273-31280

05/09/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:: Juntei, às fls. 15 a 18, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CAE.

23/08/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Em 23/08/2005, o Presidente designa o Senador Osmar Dias Relator Ad Hoc. A Comissão aprova o parecer do Relator solicitando que, mediante expediente, o Presidente desta Casa comunique ao Prefeito Municipal de Cunhataí (SC), ao Chefe do Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da respectiva jurisdição, a aplicação de sanção prevista no Parágrafo único do artigo 27 da Res. 43/2001, qual seja, a paralisação da análise de novos pleitos daquele Município, pelo Ministério da Fazenda, até que seja regularizada a operação entre aquela municipalidade e a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB - SC), enviar ainda cópia deste Ofício "S", do Ministro da Fazenda, e do parecer desta Comissão comunicando a decisão ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para as providêncais cabíveis ao caso, e posterior arquivamento da Matéria.
À SSCLSF.

01/06/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, com minuta de relatório solicitando que, mediante expediente, o Presidente desta Casa comunique ao Prefeito Municipal de Cunhataí (SC), ao Chefe do Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da respectiva jurisdição, a aplicação de sanção prevista no Parágrafo único do artigo 27 da Res. 43/2001, qual seja, a paralisação da análise de novos pleitos daquele Município, pelo Ministério da Fazenda, até que seja regularizada a operação entre aquela municipalidade e a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB - SC), enviar ainda cópia deste Ofício "S", do Ministro da Fazenda, e do parecer desta Comissão comunicando a decisão ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para as providêncais cabíveis ao caso, e posterior arquivamento da Matéria.
Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.

09/12/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Demóstenes Torres relator da matéria.

23/09/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Recebimento da matéria comunicando irregularidades na contratação de operações de crédito.
Esclarecimento de que a contratação mencionada configura operação de crédito vedada pela Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
À Comissão de Assuntos Econômicos.; Publicado no DSF Páginas 30603

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:41

Atividade Legislativa