Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 2004

Iniciativa
Deputado Federal Henrique Afonso (PV/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 781/2003
Norma Gerada
Lei nº 11.258 de 30/12/2005
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.258 de 30/12/2005
Último estado:
03/01/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 80/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/09/2004
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/12/2005
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
08/06/2005
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Lúcia Vânia, com minuta de parecer favorável ao projeto. Matéria pronta para pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
28/06/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
20/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1111
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 65, de 2006 (nº 944/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.258, de 30 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
09/12/2005 Publicado no DSF Páginas 43575-43577
09:22 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.432 , de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Senadores Heloisa Helena, Alvaro Dias, Romero Jucá e Patrícia Saboya Gomes.
À sanção.
À SSEXP.
01/12/2005 Publicado no DSF Páginas 41956
Leitura do Parecer nº 2.062, de 2005-CDH, Relator "ad hoc": Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Parecer nº 2.063, de 2005-CAS, Relator "ad hoc": Senador Papaléo Paes, concluindo favoravelmente à matéria.
O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 234, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
01/12/2005 Publicado no DSF Páginas 41943-41949
Leitura do Parecer nº 2.062, de 2005-CDH, Relator "ad hoc": Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Parecer nº 2.063, de 2005-CAS, Relator "ad hoc": Senador Papaléo Paes, concluindo favoravelmente à matéria.
O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 234, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
20/04/2005 Publicado no DSF Páginas 9867
Aprovado o Requerimento nº 171, de 2005.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Parcipativa, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais.
19/03/2005 Publicado no DSF Páginas 5399-5400
Leitura do Requerimento nº 171, de 2005 (nº 5/2005-CAS), solicitando que o presente projeto seja examinado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
29/09/2004 Publicado no DSF Páginas 30713-30715
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/09/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Roseana Sarney (encerrado em 15/12/2004 - Parecer Oferecido)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 17/11/2005 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Papaléo Paes (encerrado em 24/11/2005 - Parecer Oferecido)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 08/06/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
02/12/2005 - 08/12/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESSOA CARENTE, MENDIGO, INCLUSÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR ABANDONADO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/12/2005 - Não informado. (Não houve deliberação.)
03/04/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
SANCIONADA LEI Nº 11258/05
ARQUIVADO
27/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 43 de 23/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.258, de 30 de dezembro de 2005 (fls. 42).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão as 15:40 horas.
19/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão as 15:40 horas.
19/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 65, de 2006 (nº 944/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.258, de 30 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 1111
03/01/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
03/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011258 DE 2005.
DOU - 02/01/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 30/12/2005.
À SGM a pedido.
14/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2927 de 13/12/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 247/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 36).
Ofício SF nº 2928 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 37).
09/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.33).
08/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
08/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
09:22 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.432 , de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Aprovado o projeto, após usarem da palavra os Senadores Heloisa Helena, Alvaro Dias, Romero Jucá e Patrícia Saboya Gomes.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 43575-43577
08/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/12/2005 a 08/12/2005.
30/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.062, de 2005-CDH, Relator "ad hoc": Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Parecer nº 2.063, de 2005-CAS, Relator "ad hoc": Senador Papaléo Paes, concluindo favoravelmente à matéria.
O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 234, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41943-41949
Publicado no DSF Páginas 41956
25/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 30, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura do pareceres das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais.
24/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
17/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Papaléo Paes, foi aprovado o Parecer favorável à matéria.
Parecer
04/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com minuta de parecer favorável ao Projeto.
Matéria pronta para pauta.
03/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora Senadora Lúcia Vânia para relatar a presente matéria.
29/06/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
28/06/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em sua 9ª reunião (ordinária) a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa delibera sobre a matéria e, por decisão unânime, o seu Parecer é pela aprovação do relatório "Ad Hoc" do Senador Paulo Paim.
Anexo às folhas de nº 21 à 24 o Parecer da CDH, pela aprovação da matéria.
À CAS.
Parecer
08/06/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Lúcia Vânia, com minuta de parecer favorável ao projeto.
Matéria pronta para pauta.
Relatório Legislativo
27/04/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete da Senadora Lúcia Vânia para relatar a matéria.
25/04/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta CDH em 25.04.05.
Aguardando distribuição.
19/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 171, de 2005.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Parcipativa, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 9867
19/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 171, de 2005, de exame do presente projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
18/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 171, de 2005 (nº 5/2005-CAS), solicitando que o presente projeto seja examinado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 5399-5400
18/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
16/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS (parágrafo único do art. 245 do RI).
11/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida em 10.03.2005, aprovou Requerimento nº 5 , de 2005, que solicita, nos termos do art. 102-E, do Regimento Interno, na redação dada pela Resolução do Senado Federal de nº1/2005, o envio do PLC 80/2004, que altera a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua, ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À SSCLSF para as devidas providências.
15/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Roseana Sarney, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
21/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Senadora Roseana Sarney para relatar a presente matéria.
29/09/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação.
28/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 30713-30715
28/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
23/09/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:55