Medida Provisória n° 218, de 2004

É lido e aprovado o Requerimento nº 1.622, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando preferência para apreciação da presente matéria.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marcelo Crivella, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 1.985, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, sem prejuízo das emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2.
À promulgação.
À SSEXP.

Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.

A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as lideranças partidárias para a deliberação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 57/2004 - MPV 210/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.718/2004, de 10 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (14/12/2004).
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.718/2004, de 10 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (14/12/2004).
À SSCLSF.

Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 23 de novembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 218, de 27 de setembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de novembro de 2004, e sua publicação no DOU de 24-11-2004, conforme consta às folhas nº 38 a 39.

Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 23 de novembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 218, de 27 de setembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de novembro de 2004, e sua publicação no DOU de 24-11-2004, conforme consta às folhas nº 38 a 39.

Convocada em 7/10/04, sem a presença de membros, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 13 a 17)

No prazo regimental foram oferecidas 02 ( duas) emendas à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Osório Adriano (01, 02) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 10 a 12)

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 27 de setembro de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB);Tasso Gereissati (PMDB) - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL -Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio(PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Julia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL - Aelton Freitas; PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PSC - Pastor Amarildo.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet;; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PSC - Renato Cozzolino.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Anexadas folhas nº 40 a 42, referentes aos Ofícios dos Líderes do PMDB do Senado Federal, do Bloco (PL/PSL) e do Vice-Líder do PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.