Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 78, de 2004
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.023 de 21/12/2004
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 31.563.502,00 (trinta e um milhões, quinhentos e sessenta e três mil, quinhentos e dois reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.023 de 21/12/2004
- Último estado:
- 22/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.023 de 21/12/2004
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 78/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/10/2004
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 31.563.502,00 (trinta e um milhões, quinhentos e sessenta e três mil, quinhentos e dois reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 111 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 32/2005, (nº 933/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.023, de 21 de dezembro de 2004. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 17/12/2004 | Publicado no DCN Páginas 3614-3618 PUB Nº 20 | 18:29 - Leitura do Requerimento nº 37, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Romero Jucá e pelo Deputado João Leão, vice-líderes do Governo no Congresso, solicitando prioridade para apreciação de projetos de lei. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 116, de 2004-CN. À sanção. À SSEXP. |
| 18/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36685 | Anexado Ofício nº P-204/2004-CMO, de 16/11/2004 - prazos para apresentação de emendas. Designado Relator o Deputado FRANCISCO DORNELLES, conforme Ofício n.º P-257/2004-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 24. |
| 05/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 31113-31119 | Leitura. Publicação no DSF de 05/10/2004. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização | 0,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 194/2004
- Origem externa:
- MSG 631/2004
- Data de Leitura:
- 04/10/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, INICIATIVA, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, ENCARGOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO OFICIAL DE CREDITO, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MF).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 011023 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 244-A (EDIÇÃO EXTRA), 21 12 2004, PAG 00011 A 00012.
- 01/04/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 32/2005, (nº 933/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.023, de 21 de dezembro de 2004.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 111
- 27/01/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/12/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 22/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011023 DE 2004.
DOU - 21/12/2004 PÁG. 00011a 00012.
Sancionada em 21/12/2004.
- 21/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 948 de 20/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 284/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 78/04-CN (fls. 31 a 33).
- 20/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:20 hs.
- 16/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:29 - Leitura do Requerimento nº 37, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Romero Jucá e pelo Deputado João Leão, vice-líderes do Governo no Congresso, solicitando prioridade para apreciação de projetos de lei.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 116, de 2004-CN.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 3614-3618 PUB Nº 20
- 16/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 16-12-2004, às 18 horas.
- 16/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 116/2004-CN.
- 15/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 15 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado FRANCISCO DORNELLES, favorável nos termos do Projeto de Lei n.º 78/2004-CN. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, a qual foi DECLARADA INADMITIDA.
À SSCLCN.
- 06/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado FRANCISCO DORNELLES, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, que foi INADMITIDA. Anexado às folhas de nº 25 a 26.
- 25/11/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício nº P-204/2004-CMO, de 16/11/2004 - prazos para apresentação de emendas.
Designado Relator o Deputado FRANCISCO DORNELLES, conforme Ofício n.º P-257/2004-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 24. - Publicado no DSF Páginas 36685
- 25/11/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP a Emenda nº 001 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 26/11/2004.
À CMO.
- 25/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação em avulsos e no DSF, da Emenda apresentada ao projeto.
- 25/11/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda.
À SSCLCN para publicação.
- 04/10/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Publicação no DSF de 05/10/2004.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 31113-31119
- 04/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 01/10/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:17
