Projeto de Lei do Senado n° 270, de 2004
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6801/2006
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de vinte e cinco por cento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 22/03/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 270/2004
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/10/2004
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de vinte e cinco por cento.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
- Identificação:
- P.S 00190/2006
- Data:
- 13/03/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 05/10/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8819 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF e, posteriormente, à SSEXP. |
| 11/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7541 | Leitura do Parecer nº 190/2006 - CAS (Relator "ad hoc" Senadora Patrícia Saboya Gomes), favorável com apresentação da Emenda nº 1-CAS. É lido o Ofício nº 113/2005, Presidência CAS, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 10/11/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 11/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7521-7523 | Leitura do Parecer nº 190/2006 - CAS (Relator "ad hoc" Senadora Patrícia Saboya Gomes), favorável com apresentação da Emenda nº 1-CAS. É lido o Ofício nº 113/2005, Presidência CAS, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 10/11/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 06/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 31238-31240 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/10/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 02/12/2004 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 29/09/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 07/10/2004 - 14/10/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/03/2006 - 20/03/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DIREITOS, SEGURADO, DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, COMPROVAÇÃO, CONDIÇÃO.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 452 de 23/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 a 20).
- 22/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.18).
- 22/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:10 hs.
- 21/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF e, posteriormente, à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 8819
- 20/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 13/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/03/2006 a 20/03/2006.
- 10/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 190/2006 - CAS (Relator "ad hoc" Senadora Patrícia Saboya Gomes), favorável com apresentação da Emenda nº 1-CAS.
É lido o Ofício nº 113/2005, Presidência CAS, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 10/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7541
- Publicado no DSF Páginas 7521-7523
- 16/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada às fls. nºs 14 legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
- 15/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/02/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 13/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 07/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/12/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 01/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 29/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 23/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 23/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 17/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 17/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 10/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Á SSCLSF para as devidas providências.
- 29/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o projeto com uma emenda aditiva, por 11 votos, tendo como relatora "ad hoc" a Senadora Patrícia Saboya Gomes.
- 22/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 02/12/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Pedro Simon, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com uma emenda aditiva.
Matéria pronta para a pauta.
- 21/10/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Pedro Simon para relatar a presente matéria.
- 20/10/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental ( 14.10.2004 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 07/10/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 06.10.04.
Matéria em fase de recebimento de emendas.
- 05/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 31238-31240
- Texto inicial - PLS 270/2004
- Legislação citada
- 05/10/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:27