Requerimento n° 1286, de 2004

Autoria
Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
Natureza
Informações

Ementa:
Requer, nos termos do § 2°, do artigo 50, da Constituição Federal de 1988, combinado com artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado das Cidades informações sobre a aplicabilidade dos dispositivos da Lei nº 10.350, de 2001, acerca da determinação para que os condutores de veículos, que exercem atividade remunerada ao volante, sejam submetidos a avaliação psicológica como condição para o exercício do ofício e a devida inclusão na Carteira Nacional de Habilitação de especificação de condutor que exerce a atividade remunerada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
05/10/2005 - ARQUIVADA

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Resultado apurado em 2024-07-18 às 22:53
Identificação:
RQS 1286/2004
Autor:
Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
Data:
07/10/2004
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do § 2°, do artigo 50, da Constituição Federal de 1988, combinado com artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado das Cidades informações sobre a aplicabilidade dos dispositivos da Lei nº 10.350, de 2001, acerca da determinação para que os condutores de veículos, que exercem atividade remunerada ao volante, sejam submetidos a avaliação psicológica como condição para o exercício do ofício e a devida inclusão na Carteira Nacional de Habilitação de especificação de condutor que exerce a atividade remunerada.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
19/03/2005 Publicado no DSF Páginas 5363
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.111, de 2005, de 8 do corrente, do Ministro das Cidades, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
A matéria ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando a resposta.

À Secretaria-Geral da Mesa
27/11/2004 Publicado no DSF Páginas 39063
Leitura do Parecer nº 1819, de 2004, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Heráclito Fortes, favorável, nos termos da redação que apresenta.
A seguir, a Presidência comunica ao Plenário a aprovação do requerimento, nos termos do parecer, em reunião realizada no dia 25 de novembro, de 2004.
À SSEXP.
27/11/2004 Publicado no DSF Páginas 39056-39057
Leitura do Parecer nº 1819, de 2004, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Heráclito Fortes, favorável, nos termos da redação que apresenta.
A seguir, a Presidência comunica ao Plenário a aprovação do requerimento, nos termos do parecer, em reunião realizada no dia 25 de novembro, de 2004.
À SSEXP.
08/10/2004 Publicado no DSF Páginas 31716-31717
Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à SGM.
Tramitação encerrada
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, MINISTÉRIO DAS CIDADES, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, CONDUTOR DE VEÍCULOS, ATIVIDADE REMUNERADA, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
05/10/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado. Senador Augusto Botelho.
29/09/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Com destino ao Arquivo.
18/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.111, de 2005, de 8 do corrente, do Ministro das Cidades, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
A matéria ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando a resposta.

À Secretaria-Geral da Mesa
Publicado no DSF Páginas 5363
16/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 20, cópia do Of. SF nº 298, de 15.3.2005, encaminhando comunicação do Ministro de Estado das Cidades ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
14/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntei, às fls. 19, o original do Ofício nº 1.111, de 8.3.2005, do Ministro de Estado das Cidades, comunicando que a matéria solicitada no Requerimento está em estudo na Câmara Temática de Saúde e Meio Ambiente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
10/03/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/03/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,a pedido.
06/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO INFORMAÇÕES
Ação:
Ofício SF nº 2421 de 02/12/04, ao Ministro de Estado das Cidades solicitando informações (fls. 17).
29/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
26/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1819, de 2004, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Heráclito Fortes, favorável, nos termos da redação que apresenta.
A seguir, a Presidência comunica ao Plenário a aprovação do requerimento, nos termos do parecer, em reunião realizada no dia 25 de novembro, de 2004.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 39063
Publicado no DSF Páginas 39056-39057
25/11/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
APROVADA
Ação:
Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
23/11/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Heráclito Fortes, com minuta de relatório favorável, nos termos de substitutivo.
13/10/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Heráclito Fortes para relatar.
08/10/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Recebido neste órgão na presente data.
07/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à SGM.
Publicado no DSF Páginas 31716-31717
07/10/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 15/10/2020 18:32