Projeto de Lei do Senado n° 288, de 2004

Autoria
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para tornar obrigatória a implantação plena de infra-estrutura básica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 288/2004
Autor:
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Data:
07/10/2004
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para tornar obrigatória a implantação plena de infra-estrutura básica.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Sociais, e poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão ter... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004

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Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 62 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
08/10/2004 Publicado no DSF Páginas 31751-31753
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CI e posteriormente à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/10/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
11/10/2004 - 18/10/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ORIGATORIEDADE, EXIGENCIA, REQUISITO, CRIAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, LOTEAMENTO, EXISTENCIA, URBANIZAÇÃO, LOCAL, INFRA ESTRUTURA, INTERESSE SOCIAL, ABASTECIMENTO DE AGUA, ENERGIA ELETRICA, ILUMINAÇÃO PUBLICA, REDE, ESGOTO, HABITAÇÃO, EXPANSÃO, ZONA URBANA, DEFINIÇÃO, PLANO DIRETOR, LEGISLAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, PLANO URBANISTICO.
16/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 62 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
31/07/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador HERÁCLITO FORTES com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela rejeição da emenda apresentada pela Senadora Ana Júlia Carepa e pela aprovação do PLS nº288/2004 (fls. 12 a 15).
Matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
30/08/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria retorna ao Relator, Senador Heráclito Fortes, para análise da Emenda apresentada.
15/06/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Júlia Carepa com a Emenda nº 1-CMA, que apresenta.
31/05/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi concedido pedido de vista à Senadora Ana Júlia Carepa.
20/04/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Heráclito Fortes, com voto de aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/03/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Heráclito Fortes, para relatar.
18/03/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
15/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
15/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/03/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, a pedido, em virtude da Resolução nº 1, de 22 de fevereiro de 2005, para registro do novo despacho e redistribuição da matéria.
26/10/2004
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente designa o Senador Sibá Machado relator da matéria.
18/10/2004
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
07/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Sociais, e poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CI; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 288/2004
Legislação citada
07/10/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CI e posteriormente à CAS.
Publicado no DSF Páginas 31751-31753
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:39