Requerimento n° 1293, de 2004


Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, e arts. 1º, 6º, e 8º, § 3º, do Ato da Mesa nº 1, de 2001, também do Senado Federal, seja solicitada ao Ministro de Estado da Fazenda a remessa de relatório de investigação levada a efeito pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão daquele Ministério, sobre casos suspeitos de lavagem de dinheiro envolvendo as loterias da Caixa Econômica Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Último estado:
14/12/2006 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Identificação:
RQS 1293/2004
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
08/10/2004
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, e arts. 1º, 6º, e 8º, § 3º, do Ato da Mesa nº 1, de 2001, também do Senado Federal, seja solicitada ao Ministro de Estado da Fazenda a remessa de relatório de investigação levada a efeito pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão daquele Ministério, sobre casos suspeitos de lavagem de dinheiro envolvendo as loterias da Caixa Econômica Federal.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que terá o prazo de duas Reuniões Ordinárias para emitir parecer. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/03/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34984
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
À SEXP.
14/10/2005 Publicado no DSF Páginas 35072
O Senhor Presidente, Senador Tião Viana, em resposta à manifestação do Senador Alvaro Dias, na sessão do dia 11 último, em relação à tramitação do RQS 1293/2004, de sua autoria, informa que o mesmo encontra-se pronto para ser incluído em Ordem do Dia, e que levará o assunto ao Presidente da Casa.
19/11/2004 Publicado no DSF Páginas 36863-36865
Leitura do Parecer nº 1.752, de 2004-CCJ, Relator: Senador Tião Viana, concluindo pelo deferimento do presente Requerimento, nos termos propostos.
À SSEXP.
09/10/2004 Publicado no DSF Páginas 31916-31917
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que terá o prazo de duas Reuniões Ordinárias para emitir parecer.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tião Viana (encerrado em 03/11/2004 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 03/11/2004 - Parecer Oferecido)
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), (CEF), PEDIDO, REMESSA, RELATORIO, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS, (COAF), SUSCITAÇÃO, DUVIDA, ENVOLVIMENTO, LOTERIAS, CASAS LOTERICAS, LAVAGEM DE DINHEIRO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/11/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
23/01/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
17/01/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Arquivo.
16/01/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntada cópia do Aviso nº 2931-MJ, de 22 de dezembro de 2011, do Ministro de Estado da Justiça, que encaminha informações em resposta ao Requerimento nº 1.250, de 2011, cujo Avulso também fora juntado a este processado, por tratarem da presente matéria (fls. 26 a 32).
25/11/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SGM POR SOLICITAÇÃO.
05/08/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
17/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Fornecida, nesta data, uma segunda via, em cópia, das informações referentes ao presente processo, a pedido do Requerente, Senador Alvaro Dias, conforme termo de conhecimento de fls. 24.
À Secretaria de Arquivo.
16/07/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO POR SOLICITAÇÃO A SSCLSF (PROCESSO COM DOCUMENTOS SIGILOSO)
13/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
29/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
As informações foram entregues ao requerente, Senador Alvaro Dias, na presença no Secretário-Geral da Mesa, conforme termo de conhecimento anexado às fls. 19.
À Secretaria de Arquivo.
20/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 17, cópia do Ofício SF nº 2.138, de 20.12.2006, do Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, comunicando ao Requerente que se encontra à sua disposição, na Secretaria-Geral da Mesa, documento encaminhando informações em envelope lacrado do Ministro da Fazenda, em resposta ao Requerimento.
14/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntei, à fl. 15, o original do Aviso nº 509, de 13.12.2006, do Ministro da Fazenda, encaminhando envelope lacrado com documentos em caráter sigiloso.
14/12/2006
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
14/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
23/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO INFORMAÇÕES
Ação:
Ofício SF nº 1976 de 22/11/06, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 14).
22/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
21/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 34984
21/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/12/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senhor Presidente, Senador Tião Viana, em resposta à manifestação do Senador Alvaro Dias, na sessão do dia 11 último, em relação à tramitação do RQS 1293/2004, de sua autoria, informa que o mesmo encontra-se pronto para ser incluído em Ordem do Dia, e que levará o assunto ao Presidente da Casa.
Publicado no DSF Páginas 35072
13/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.752, de 2004-CCJ, Relator: Senador Tião Viana, concluindo pelo deferimento do presente Requerimento, nos termos propostos.
À SSCLSF.
18/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA, a pedido.
18/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:15 hs.
18/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.752, de 2004-CCJ, Relator: Senador Tião Viana, concluindo pelo deferimento do presente Requerimento, nos termos propostos.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 36863-36865
10/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 10, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
09/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
03/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, por solicitação da Presidência, a Senadora Serys Slhessarenko profere a leitura do relatório do Senador Tião Viana.
A Comissão aprova o relatório do Senador Tião Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Requerimento.
Deixa de ser computado o voto do Senador Álvaro Dias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Assina sem voto o Senador Leonel Pavan por estar completa a composição do PSDB.
Parecer
19/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tião Viana, com voto pelo deferimento do Requerimento de informações.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tião Viana, para Relatar.
( A matéria tramita com prazo de duas reuniões ordinárias na CCJ)
13/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
( A matéria tramita com prazo de duas reuniões ordinárias na CCJ)
08/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que terá o prazo de duas Reuniões Ordinárias para emitir parecer.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 31916-31917
RQS 1293/2004
Legislação citada
08/10/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 14/10/2020 14:28