Requerimento n° 1293, de 2004
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, e arts. 1º, 6º, e 8º, § 3º, do Ato da Mesa nº 1, de 2001, também do Senado Federal, seja solicitada ao Ministro de Estado da Fazenda a remessa de relatório de investigação levada a efeito pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão daquele Ministério, sobre casos suspeitos de lavagem de dinheiro envolvendo as loterias da Caixa Econômica Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 14/12/2006 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
- Identificação:
- RQS 1293/2004
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 08/10/2004
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, e arts. 1º, 6º, e 8º, § 3º, do Ato da Mesa nº 1, de 2001, também do Senado Federal, seja solicitada ao Ministro de Estado da Fazenda a remessa de relatório de investigação levada a efeito pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão daquele Ministério, sobre casos suspeitos de lavagem de dinheiro envolvendo as loterias da Caixa Econômica Federal.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que terá o prazo de duas Reuniões Ordinárias para emitir parecer. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/03/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/11/2004
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, por solicitação da Presidência, a Senadora Serys Slhessarenko profere a leitura do relatório do Senador Tião Viana. A Comissão aprova o relatório do Senador Tião Viana, que passa a constituir o Parecer da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01752/2004
- Data:
- 22/11/2004
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 08/10/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que terá o prazo de duas Reuniões Ordinárias para emitir parecer. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 34984 | Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. À SEXP. |
14/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 35072 | O Senhor Presidente, Senador Tião Viana, em resposta à manifestação do Senador Alvaro Dias, na sessão do dia 11 último, em relação à tramitação do RQS 1293/2004, de sua autoria, informa que o mesmo encontra-se pronto para ser incluído em Ordem do Dia, e que levará o assunto ao Presidente da Casa. |
19/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36863-36865 | Leitura do Parecer nº 1.752, de 2004-CCJ, Relator: Senador Tião Viana, concluindo pelo deferimento do presente Requerimento, nos termos propostos. À SSEXP. |
09/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 31916-31917 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que terá o prazo de duas Reuniões Ordinárias para emitir parecer. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tião Viana (encerrado em 03/11/2004 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 03/11/2004 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), (CEF), PEDIDO, REMESSA, RELATORIO, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS, (COAF), SUSCITAÇÃO, DUVIDA, ENVOLVIMENTO, LOTERIAS, CASAS LOTERICAS, LAVAGEM DE DINHEIRO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/11/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- 23/01/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 17/01/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 16/01/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntada cópia do Aviso nº 2931-MJ, de 22 de dezembro de 2011, do Ministro de Estado da Justiça, que encaminha informações em resposta ao Requerimento nº 1.250, de 2011, cujo Avulso também fora juntado a este processado, por tratarem da presente matéria (fls. 26 a 32).
- 25/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO À SGM POR SOLICITAÇÃO.
- 05/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 17/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Fornecida, nesta data, uma segunda via, em cópia, das informações referentes ao presente processo, a pedido do Requerente, Senador Alvaro Dias, conforme termo de conhecimento de fls. 24.
À Secretaria de Arquivo.
- 16/07/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO POR SOLICITAÇÃO A SSCLSF (PROCESSO COM DOCUMENTOS SIGILOSO)
- 13/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 29/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- As informações foram entregues ao requerente, Senador Alvaro Dias, na presença no Secretário-Geral da Mesa, conforme termo de conhecimento anexado às fls. 19.
À Secretaria de Arquivo.
- 20/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 17, cópia do Ofício SF nº 2.138, de 20.12.2006, do Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, comunicando ao Requerente que se encontra à sua disposição, na Secretaria-Geral da Mesa, documento encaminhando informações em envelope lacrado do Ministro da Fazenda, em resposta ao Requerimento.
- 14/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, à fl. 15, o original do Aviso nº 509, de 13.12.2006, do Ministro da Fazenda, encaminhando envelope lacrado com documentos em caráter sigiloso.
- 14/12/2006
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 23/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 1976 de 22/11/06, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 14).
- 22/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 21/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 34984
- 21/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/12/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 13/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senhor Presidente, Senador Tião Viana, em resposta à manifestação do Senador Alvaro Dias, na sessão do dia 11 último, em relação à tramitação do RQS 1293/2004, de sua autoria, informa que o mesmo encontra-se pronto para ser incluído em Ordem do Dia, e que levará o assunto ao Presidente da Casa.
- Publicado no DSF Páginas 35072
- 13/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.752, de 2004-CCJ, Relator: Senador Tião Viana, concluindo pelo deferimento do presente Requerimento, nos termos propostos.
À SSCLSF.
- 18/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, a pedido.
- 18/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:15 hs.
- 18/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.752, de 2004-CCJ, Relator: Senador Tião Viana, concluindo pelo deferimento do presente Requerimento, nos termos propostos.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 36863-36865
- 10/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 10, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 09/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 03/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, por solicitação da Presidência, a Senadora Serys Slhessarenko profere a leitura do relatório do Senador Tião Viana.
A Comissão aprova o relatório do Senador Tião Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Requerimento.
Deixa de ser computado o voto do Senador Álvaro Dias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Assina sem voto o Senador Leonel Pavan por estar completa a composição do PSDB. - Parecer
- 19/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tião Viana, com voto pelo deferimento do Requerimento de informações.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tião Viana, para Relatar.
( A matéria tramita com prazo de duas reuniões ordinárias na CCJ)
- 13/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
( A matéria tramita com prazo de duas reuniões ordinárias na CCJ)
- 08/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que terá o prazo de duas Reuniões Ordinárias para emitir parecer.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 31916-31917
- RQS 1293/2004
- Legislação citada
- 08/10/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 14/10/2020 14:28