Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 115, de 2004
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.006 de 16/12/2004
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.006 de 16/12/2004
- Último estado:
- 17/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.006 de 16/12/2004
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 115/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/10/2004
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 109 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 16, de 2005 (nº 893/2004, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.006, de 16 de dezembro de 2004. Ao Pleg com destino ao Arquivo. |
17/12/2004 | Publicado no DCN Páginas 3724-3726 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004 | 19:26 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 16/12/2004) Leitura do Ofício nº 344/2004, de 22 de dezembro, do Presidente da CMO, encaminhando solicitação de retificação em decorrência da constatação de erro material no processamento do parecer da presente matéria. Aprovada a retificação. À SSEXP, para as devidas providências. |
10/12/2004 | Publicado no DCN Páginas 3187-3197 | 10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 35, de 2004-CN, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra, solicitando urgência para votação da matéria. Aprovado, nos termos do parecer de Plenário proferido nesta oportunidade pelo Deputado Luiz Bittencourt, com voto contrário do PSDB na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. À CMO. |
27/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 1521-1619 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 195) | Encerrado do prazo, ao Projeto foram apresentadas 96 (noventa e seis) emendas. À SSCLCN. |
19/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 32289-32294 | Leitura. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À CMO. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DAS CIDADES | Ministério das Cidades | 0,00 |
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda | 0,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA | Reserva de Contingência | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 240/2004
- Origem externa:
- MSG 712/2004
- Data de Leitura:
- 18/10/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DAS CIDADES, URBANIZAÇÃO, PRECARIEDADE, CONCESSÃO, SUBSÍDIO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 011006 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 242, 17 12 2004, PAG 00005 A 00007. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU Nº 252-A (EDIÇÃO EXTRA), 31 12 2004, PAG 00026).
- 03/03/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 16, de 2005 (nº 893/2004, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.006, de 16 de dezembro de 2004.
Ao Pleg com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 109
- 19/01/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 05/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 04/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 1027 de 30/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 343/04, comunicando ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República ter havido erro material no processamento do Parecer Final, no Autógrafo e, conseqüentemente, na publicação da Lei nº 11006, de 16 de dezembro de 2004 (fls.135 a 136)
(*) Retificações solicitadas pelo Senado Federal, através das Mensagens nºs 344 e 343 (CN), de 30.12.2004).
(Retificação no D.O nº 252-A (Seção I EDIÇÃO EXTRA), de 31.12.2004 pág. 00026 a 00027.
- 04/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:55 hs.
- 28/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:26 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 16/12/2004)
Leitura do Ofício nº 344/2004, de 22 de dezembro, do Presidente da CMO, encaminhando solicitação de retificação em decorrência da constatação de erro material no processamento do parecer da presente matéria.
Aprovada a retificação.
À SSEXP, para as devidas providências. - Publicado no DCN Páginas 3724-3726 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004
- 28/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/12/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 22/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 17/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011006 DE 2004.
DOU - 17/12/2004 PÁG. 00005 a 00007.
Sancionada em 16/12/2004.
- 15/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 902 de 10/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 256/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 128 a 130).
- 14/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 14/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSEXP.
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, com destino à SSEXP.
- 10/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 09/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a Redação Final oferecida ao Projeto, às folhas nºs 122 a 126.
À SSCLCN.
- 09/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 35, de 2004-CN, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra, solicitando urgência para votação da matéria.
Aprovado, nos termos do parecer de Plenário proferido nesta oportunidade pelo Deputado Luiz Bittencourt, com voto contrário do PSDB na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 3187-3197
- 09/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário tendo em vista requerimento de urgência.
- 09/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A SSCLCN, por solicitação, tendo em vista Requerimento de Urgência para tramitação da Matéria.
- 30/11/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício nº P-204/2004-CMO, de 16/11/2004 - prazos para apresentação de emendas.
Designado Relator o Deputado ZÉ GERARDO, conforme Ofício n.º P-277/2004-CMO, desta data.
Designado Relator o Deputado LUIZ BITTENCOURT, em substituição ao Deputado ZÉ GERARDO, conforme Ofício n.º P-303/2004-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 115.
- 26/11/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 001 a 096, apresentadas ao presente projeto.
(Emendas publicadas em suplemento ao DSF nº 195, de 27/11/2004)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 26/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação em avulsos e no DSF, das Emendas apresentadas ao projeto
- 25/11/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado do prazo, ao Projeto foram apresentadas 96 (noventa e seis) emendas.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 1521-1619 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 195)
- 18/10/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 32289-32294
- 18/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 18/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 11 a 13, referente à legislação citada.
- 18/10/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:50