Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 115, de 2004

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 11.006 de 16/12/2004
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.006 de 16/12/2004
Último estado:
17/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.006 de 16/12/2004


Identificação:
Texto inicial - PLN 115/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
18/10/2004
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
17/02/2005 Publicado no DSF Páginas 109
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 16, de 2005 (nº 893/2004, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.006, de 16 de dezembro de 2004.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
17/12/2004 Publicado no DCN Páginas 3724-3726 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004
19:26 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 16/12/2004)
Leitura do Ofício nº 344/2004, de 22 de dezembro, do Presidente da CMO, encaminhando solicitação de retificação em decorrência da constatação de erro material no processamento do parecer da presente matéria.
Aprovada a retificação.
À SSEXP, para as devidas providências.
10/12/2004 Publicado no DCN Páginas 3187-3197
10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 35, de 2004-CN, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra, solicitando urgência para votação da matéria.
Aprovado, nos termos do parecer de Plenário proferido nesta oportunidade pelo Deputado Luiz Bittencourt, com voto contrário do PSDB na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
À CMO.
27/11/2004 Publicado no DSF Páginas 1521-1619 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 195)
Encerrado do prazo, ao Projeto foram apresentadas 96 (noventa e seis) emendas.
À SSCLCN.
19/10/2004 Publicado no DSF Páginas 32289-32294
Leitura.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DAS CIDADES Ministério das Cidades 0,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 240/2004
Origem externa:
MSG 712/2004
Data de Leitura:
18/10/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DAS CIDADES, URBANIZAÇÃO, PRECARIEDADE, CONCESSÃO, SUBSÍDIO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Observações:
SANCIONADA. LEI 011006 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 242, 17 12 2004, PAG 00005 A 00007. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU Nº 252-A (EDIÇÃO EXTRA), 31 12 2004, PAG 00026).
03/03/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
16/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 16, de 2005 (nº 893/2004, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.006, de 16 de dezembro de 2004.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 109
19/01/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao plenário.
05/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
04/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 1027 de 30/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 343/04, comunicando ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República ter havido erro material no processamento do Parecer Final, no Autógrafo e, conseqüentemente, na publicação da Lei nº 11006, de 16 de dezembro de 2004 (fls.135 a 136)
(*) Retificações solicitadas pelo Senado Federal, através das Mensagens nºs 344 e 343 (CN), de 30.12.2004).
(Retificação no D.O nº 252-A (Seção I EDIÇÃO EXTRA), de 31.12.2004 pág. 00026 a 00027.
04/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
28/12/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:26 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 16/12/2004)
Leitura do Ofício nº 344/2004, de 22 de dezembro, do Presidente da CMO, encaminhando solicitação de retificação em decorrência da constatação de erro material no processamento do parecer da presente matéria.
Aprovada a retificação.
À SSEXP, para as devidas providências.
Publicado no DCN Páginas 3724-3726 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004
28/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
22/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
17/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011006 DE 2004.
DOU - 17/12/2004 PÁG. 00005 a 00007.
Sancionada em 16/12/2004.
15/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 902 de 10/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 256/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 128 a 130).
14/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
14/12/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SSEXP.
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata, com destino à SSEXP.
10/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
09/12/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a Redação Final oferecida ao Projeto, às folhas nºs 122 a 126.
À SSCLCN.
09/12/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 35, de 2004-CN, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra, solicitando urgência para votação da matéria.
Aprovado, nos termos do parecer de Plenário proferido nesta oportunidade pelo Deputado Luiz Bittencourt, com voto contrário do PSDB na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 3187-3197
09/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário tendo em vista requerimento de urgência.
09/12/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A SSCLCN, por solicitação, tendo em vista Requerimento de Urgência para tramitação da Matéria.
30/11/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado Ofício nº P-204/2004-CMO, de 16/11/2004 - prazos para apresentação de emendas.
Designado Relator o Deputado ZÉ GERARDO, conforme Ofício n.º P-277/2004-CMO, desta data.
Designado Relator o Deputado LUIZ BITTENCOURT, em substituição ao Deputado ZÉ GERARDO, conforme Ofício n.º P-303/2004-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 115.
26/11/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 001 a 096, apresentadas ao presente projeto.
(Emendas publicadas em suplemento ao DSF nº 195, de 27/11/2004)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
26/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação em avulsos e no DSF, das Emendas apresentadas ao projeto
25/11/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado do prazo, ao Projeto foram apresentadas 96 (noventa e seis) emendas.
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 1521-1619 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 195)
18/10/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 32289-32294
18/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
18/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 11 a 13, referente à legislação citada.
18/10/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:50