Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 112, de 2004

Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.007 de 16/12/2004
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza: Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00 (seiscentos e trinta e um milhões, cento e trinta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada pelo Plenário
Destino:: À sanção
Norma jurídica gerada:: Lei nº 11.007 de 16/12/2004
Último estado:: 21/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica

Norma jurídica gerada: Lei nº 11.007 de 16/12/2004

Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - PLN 112/2004
Autor:: Presidência da República
Data:: 18/10/2004
Descrição/Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00 (seiscentos e trinta e um milhões, cento e trinta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
17/02/2005	Publicado no DSF Páginas 109	A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 17, de 2005 (nº 905/2004, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.007, de 16 de dezembro de 2004. Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
17/12/2004	Publicado no DCN Páginas 3723-3724 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004	19:26 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 16/12/2004) Leitura do Ofício nº 345/2004, de 22 de dezembro, do Presidente da CMO, encaminhando solicitação de retificação em decorrência da constatação de erro material no processamento do parecer da presente matéria. Aprovada a retificação. À SSEXP, para as devidas providências.
10/12/2004	Publicado no DCN Páginas 2953-3001	10:00 - Aprovado o Substitutivo, apresentado como conclusão do Parecer nº 79, de 2004-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ficando prejudicado o projeto. À sanção. À SSEXP.
27/11/2004	Publicado no DSF Páginas 1483-1507 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 195)	Encerrado do prazo, ao Projeto foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas. À SSCLCN.
19/10/2004	Publicado no DSF Páginas 32175-32201	Leitura. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À CMO.

Unidades Orçamentárias

Órgão	Unidade Orçamentária	Valor (R$)
MINISTÉRIO DA DEFESA	Comando da Aeronáutica	0,00
	Comando da Marinha	0,00
	Comando do Exército	0,00
	Fundação Osório	0,00
	Fundo Aeronáutico	0,00
	Fundo do Exército	0,00
	Fundo Naval	0,00
	Ministério da Defesa	0,00
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	0,00
	Departamento de Polícia Federal	0,00
	Departamento de Polícia Rodoviária Federal	0,00
	Fundação Nacional do Índio - FUNAI	0,00
	Fundo Nacional de Segurança Pública	0,00
	Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL	0,00
	Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN	0,00
	Ministério da Justiça	0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	Reserva de Contingência	0,00

Valor total: 0,00

Informações complementares

Tramitação encerrada

Outros Números:

CN MCN 237/2004

Origem externa:

MSG 709/2004

Data de Leitura:

18/10/2004

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Indexação:

AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MJ), (DPF), DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, (FUNAI), (CADE), FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDO DA AERONÁUTICA, COMANDO EXÉRCITO, COMANDO DA MARINHA, FUNDAÇÃO OSÓRIO, FUNDO DO EXÉRCITO, FUNDO AERONÁUTICO, FUNDO NAVAL, RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

Observações:

SANCIONADA. LEI 011007 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 242, 17 12 2004, PAG 00007 A 00017. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU Nº 252-A (EDIÇÃO EXTRA), 31 12 2004, PAG 00027).

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

02/03/2005: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo Arquivado.

16/02/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 17, de 2005 (nº 905/2004, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.007, de 16 de dezembro de 2004.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.; Publicado no DSF Páginas 109

28/01/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

27/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

04/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 1029 de 30/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 345/04, comunicando ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República ter havido erro material no processamento do Parecer Final, no Autógrafo e, conseqüentemente, na publicação da Lei nº 11.007, de 16 de dezembro de 2004 (fls. 166 a 167).
(*) Retificação solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem nº 345 (CN), de 30.12.2004.
(Retificação feita no D.O. nº 252-A (Seção I EDIÇÃO EXTRA), de 31.12.2004 pág. 00027.

04/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16 :55 hs.

28/12/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:26 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 16/12/2004)
Leitura do Ofício nº 345/2004, de 22 de dezembro, do Presidente da CMO, encaminhando solicitação de retificação em decorrência da constatação de erro material no processamento do parecer da presente matéria.
Aprovada a retificação.
À SSEXP, para as devidas providências.; Publicado no DCN Páginas 3723-3724 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004

27/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

22/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: À SSCLCN.

21/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011007 DE 2004.
DOU - 17/12/2004 PÁG. 00007.
Sancionada em 16/12/2004.
À CMO.

21/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: À SSEXP, por solicitação.

17/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMO.

17/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: À Ata-Plenário, por solicitação.

17/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Comissão Mistas de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, tendo em vista que na alínea "c" do inciso II do art. 2º do substitutivo não consta a origem dos recursos.

17/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLN.

15/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À SANÇÃO
Ação:: Ofício CN nº 923 de 14/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 273/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 112/04-CN (fls. 159 a 162).

14/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado(fls.157 e 158).

14/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:30 hs.

09/12/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Aprovado o Substitutivo, apresentado como conclusão do Parecer nº 79, de 2004-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ficando prejudicado o projeto.
À sanção.
À SSEXP.; Publicado no DCN Páginas 2953-3001

09/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluido em Ordem do Dia 9-12-2004.

09/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Numeração do Parecer nº 79, de 2004-CN.

08/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Vigésima Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 07 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado WASNY DE ROURE, favorável ao Projeto de Lei n.º 112/2004-CN nos termos do Substitutivo apresentado, com as alterações decorrentes do Adendo apresentado pelo Relator, que foi incorporado ao Relatório. Ao Projeto foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas, das quais foi APROVADA a de n.º 001, DECLARADAS INADMITIDAS as de n.ºs 002 a 004, 006 a 008, 011 a 022, REJEITADAS as de n.ºs 005, 009, 010 e 023.
À SSCLCN.

07/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Recebido nesta data Adendo ao Relatório apresentado pelo Deputado WASNY DE ROURE. Anexado à folha de nº 122 e 123.

03/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Recebido o Relatório do Deputado WASNY DE ROURE, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas, das quais foram INADMITIDAS as de nºs 002 a 004; 011 a 022 e REJEITADAS as de nºs 005; 006; 009; 010 e 023 e APROVADA a de nº 001. Anexado às folhas de nºs 76 a 121.

26/11/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 001 a 023, apresentadas ao presente projeto.
(Emendas publicadas em suplemento ao DSF nº 195, de 27/11/2004)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

26/11/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata para publicação em avulsos e no DSF, das Emendas apresentadas ao projeto

25/11/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encerrado do prazo, ao Projeto foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas.
À SSCLCN.; Publicado no DSF Páginas 1483-1507 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 195)

18/11/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexado Ofício nº P-204/2004 - CMO, de 16/11/2004 encaminhado à Presidência do Congresso Nacional, propondo prazos de apresentação de emendas aos créditos adicionais em tramitação na CMO.
Designado Relator o Deputado Wasny de Roure, conforme Ofício nº P- 238/2004-CMO, de 16/11/2004

18/10/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMO.; Publicado no DSF Páginas 32175-32201

18/10/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura.

18/10/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. nºs 45 a 47, referentes à legislação citada.

18/10/2004: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 44 (quarenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:21