Requerimento n° 1319, de 2004
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações relativas aos processos de federalização e de privatização do Banco do Estado de São Paulo S/A (BANESPA).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 26/09/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 1319/2004
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/10/2004
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações relativas aos processos de federalização e de privatização do Banco do Estado de São Paulo S/A (BANESPA).
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. Ao Pleg, com destino à SGM. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/10/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. Ao Pleg, com destino à SGM. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 13823-13840 | Leitura do Ofício nº 156/2005, de 29 de abril último, do Senador Paulo Paim, comunicando ao Presidente do Senado Federal indícios de descumprimento do contrato de Assunção da Dívida Contratual do Estado de São Paulo, celebrado entre a União e o Estado de São Paulo, no que diz respeito à obrigação do controlador do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA) honrar a dívida atuarial daquela instituição financeira referente às aposentadorias e pensões de funcionários nela admitidos antes de 22 de maio de 1975; solicitando as providências que menciona. À publicação. À SGM. |
| 25/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 3133-3134 | 10:00 - Anunciado o recebimento do Aviso nº 563, de 2004, de 29 de dezembro passado, do Ministro da Fazenda, encaminhando resposta ao requerimento. As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente. Ao Pleg com destino ao Arquivo. |
| 27/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 39063 | Leitura so Parecer n°1821, de 2004, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Heráclito Fortes, favorável. A seguir, a Presidência comunica ao Plenário a aprovação do requerimento, nos termos do parecer, em reunião realizada no dia 25 de novembro, de 2004. À SSEXP. |
| 27/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 39058-39059 | Leitura so Parecer n°1821, de 2004, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Heráclito Fortes, favorável. A seguir, a Presidência comunica ao Plenário a aprovação do requerimento, nos termos do parecer, em reunião realizada no dia 25 de novembro, de 2004. À SSEXP. |
| 21/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 32475-32476 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao Pleg, com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S A, PROCESSO, FEDERALIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, (BANESPA).
- 02/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 30/04/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia recibada do Ofício nº 282/2013-CN que encaminha cópia autenticada da íntegra do presente Requerimento ao Procurador-Geral da República, senhor Roberto Monteiro Gurgel Santos (fl. 171).
Ao Arquivo.
- 24/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO POR SOLICITAÇÃO.
- 09/12/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 08/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, nesta data, do gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
Ao Arquivo.
- 05/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy, para consulta.
- 04/11/2009
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 04/10/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 04/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 170, cópia do Ofício SF nº 2.432, de 30.9.2005, do Senador Alvaro Dias no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando informações em resposta ao processo administrativo do Senado Federal nº 007695/05-5.
Ao Arquivo.
- 29/09/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 161 a 170, o original do Aviso nº 391, de 26.9.2005, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações em resposta ao solicitado no Ofício SF nº 1.686/2005, às fls. 145, referente ao processo administrativo do SF nº 7695/05-5, constante das fls. 76/152.
- 27/09/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SGM
- 27/09/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SGM.
- 26/09/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo devolvido.
- 26/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 160, cópia do Ofício SF nº 2.366, de 23.9.2005, do Senador Alvaro Dias no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando informações relativos ao processo administrativo do SF nº 007695/05-5 ao Requerente.
Devolvido ao Arquivo.
- 22/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 76 a 154, o Processo Administrativo do Senado Federal nº 007695/05-5, aberto em função do requerido no Ofício nº 156, de 29.4.2005, do Senador Paulo Paim, que passará a fazer parte do processado deste Requerimento.
Juntei, às fls. 155 a 159, o original do Ofício nº 270, de 15,9.2005, do Advogado-Geral da União, encaminhando informações referentes ao Processo nº 007695/05-5.
- 22/09/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 13/05/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 12/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 75, cópia do Of. SF nº 755/2005, de 12.05.2005, do Primeiro-Secretário do Senado ao Advogado do Senado, encaminhando, por solicitação do Senador Paulo Paim, cópia do Ofício nº 156, de 2005, acompanhado da documentação referente ao processo de privatização do BANESPA, a fim de que "forneça à Advocacia-Geral da União as informações e o respaldo técnico necessários à defesa judicial e extrajudicial dos interesses desta Casa Legislativa".
Ao Arquivo.
- 12/05/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 74, cópia do Of. SF nº 707/2005, de 09.5.2005, do Primeiro-Secretário do Senado ao Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando, por solicitação do Senador Paulo Paim, o Ofício nº 156, de 2005, acompanhado da documentação a que se refere, e informando que o referido ofício foi lido na sessão do dia 9.5.2005 e publicado no DSF de 10.5.2005.
- 09/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 156/2005, de 29 de abril último, do Senador Paulo Paim, comunicando ao Presidente do Senado Federal indícios de descumprimento do contrato de Assunção da Dívida Contratual do Estado de São Paulo, celebrado entre a União e o Estado de São Paulo, no que diz respeito à obrigação do controlador do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA) honrar a dívida atuarial daquela instituição financeira referente às aposentadorias e pensões de funcionários nela admitidos antes de 22 de maio de 1975; solicitando as providências que menciona.
À publicação.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13823-13840
- 09/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/05/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado a SSCLSF
- 30/03/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 24/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciado o recebimento do Aviso nº 563, de 2004, de 29 de dezembro passado, do Ministro da Fazenda, encaminhando resposta ao requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
Ao Pleg com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 3133-3134
- 18/02/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 37, cópia do Of. SF nº 51, de 17.2.2005, do Primeiro-Secretário em exercício, encaminhando resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 12/01/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 17 a 36, o original do Aviso nº 563, de 29 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando as informações em resposta ao Requerimento.
- 04/01/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 02/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2318 de 30/11/04, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 16).
- 29/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 26/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura so Parecer n°1821, de 2004, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Heráclito Fortes, favorável.
A seguir, a Presidência comunica ao Plenário a aprovação do requerimento, nos termos do parecer, em reunião realizada no dia 25 de novembro, de 2004.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 39063
- Publicado no DSF Páginas 39058-39059
- 25/11/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
- 24/11/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Heráclito Fortes, com minuta de relatório favorável.
- 25/10/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Heráclito Fortes para relatar.
- 21/10/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data.
- 20/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao Pleg, com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 32475-32476
- RQS 1319/2004
- Legislação citada
- 20/10/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 15/10/2020 18:32