Projeto de Lei do Senado n° 301, de 2004

Autoria
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1458/2007
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e de uso do colete salva-vidas em helicópteros destinados à operação sobre grandes extensões de água.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
02/07/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 301/2004
Autor:
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Data:
20/10/2004
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e de uso do colete salva-vidas em helicópteros destinados à operação sobre grandes extensões de água.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/06/2007

PDF
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
26/06/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl.24). À SEXP. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20493
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente.
13/06/2007 Publicado no DSF Páginas 19393-19400
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 480, de 2007-CCJ, Relator: Senador José Maranhão, concluindo favoravelmente à presente proposição;
nº 481, de 2007-CRE, Relator "ad hoc", Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, na forma da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo), que apresenta.
Leitura do Ofício nº 245/2007-CRE, de 19 de abril do ano em curso, do presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Heráclito Fortes, comunicando que aquele Colegiado, na reunião do dia 19.04.2007, o Substitutivo apresentado foi submetido ao turno suplementar, conforme o art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal, tendo sido definitivamente adotado.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.)
À SCLSF.
21/10/2004 Publicado no DSF Páginas 32484-32485
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CRE, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/10/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 08/03/2006 - Parecer Oferecido)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 20/04/2006 - Parecer Oferecido)
  • Senador Mão Santa (encerrado em 03/04/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 03/04/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
22/10/2004 - 28/10/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/06/2007 - 20/06/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ESTABELECIMENTO, NORMAS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, TRANSPORTE AEREO, HELICOPTERO, DOTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, BORDO, SALVAMENTO, SEGURANÇA, TRIPULAÇÃO, PASSAGEIRO, CIRCUNSTANCIAS, OPERAÇÃO, TRAVESSIA, EXTENSÃO, SUPERFICIE, AGUAS INTERIORES, AGUAS TERRITORIAIS.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/07/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 915 de 28/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
27/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 30).
27/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:00 hs.
26/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl.24).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
21/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:22 hs.
21/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 20493
20/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para para interposição de recurso perante a Mesa.
13/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/06/2007 a 20/06/2007.
12/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 480, de 2007-CCJ, Relator: Senador José Maranhão, concluindo favoravelmente à presente proposição;
nº 481, de 2007-CRE, Relator "ad hoc", Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, na forma da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo), que apresenta.
Leitura do Ofício nº 245/2007-CRE, de 19 de abril do ano em curso, do presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Heráclito Fortes, comunicando que aquele Colegiado, na reunião do dia 19.04.2007, o Substitutivo apresentado foi submetido ao turno suplementar, conforme o art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal, tendo sido definitivamente adotado.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19393-19400
14/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 24 a 26, cópia da legislação citada nos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Aguardando leitura dos pareceres.
19/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/04/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na reunião do dia 19 de abril de 2007, a emenda nº 01 - CRE (Substitutivo) ao projeto foi apreciada em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do RISF. Não houve oradores durante a reunião e não foram oferecidas emendas, assim, o Substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, conforme disposto no art. 284 do RISF. Anexei às folhas 21 a 23 da redação final do projeto e do ofício nº 245/2007 - CRE.
Relator "Ad Hoc" Sen. Eduardo Azeredo.
À SSCLSF.
Parecer
04/04/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de emendas (Art. 282 - RISF).
04/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CRE.
03/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/04/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na reunião do dia 03 de abril de 2007, foi aprovado o a emenda nº 1 CRE (substitutivo). Anexei às folhas 14 a 20.
À SSCLSF, para as devidas providências.
09/03/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com parecer favorável, na forma do substutivo que apresenta.
08/02/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mão Santa.
27/12/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando instalação da Comissão e designação do relator.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
20/12/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF para o cumprimento do disposto no art. 332 do RISF. (Anexei as folhas 10 à 13 da Minuta de Parecer do Senador Eduardo Azeredo).
20/04/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator relatório favorável, na forma do substitutivo que apresenta.
14/03/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Eduardo Azeredo para relatar.
08/03/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
08/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Rodolpho Tourinho, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
12/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/01/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
29/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 28/10/2004).
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22.10.2004
Último dia: 28.10.2004
21/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CRE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 32484-32485
20/10/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e posteriormente à CRE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:27