Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6418/2005

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
05/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
14/12/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 16/10/2019 às 21:17

Identificação:
Texto inicial - PLS 309/2004
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/11/2004
Descrição/Ementa
Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal. Ao Pleg com destino na CCJ.
Identificação:
Legislação citada
Data:
03/11/2004
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal. Ao Pleg com destino na CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004
Identificação:
Parecer
Data:
03/08/2005
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ. À CDH, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Parecer
Data:
23/11/2005
Identificação:
P.S 02038/2005
Data:
25/11/2005
Identificação:
Texto inicial - PLS 309/2004
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/11/2004
Descrição/Ementa
Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal. Ao Pleg com destino na CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004
Identificação:
Parecer
Data:
03/08/2005
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ. À CDH, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Parecer
Data:
23/11/2005
Identificação:
P.S 02038/2005
Data:
25/11/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2005 Publicado no DSF Páginas 42834-42835
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
25/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41182
Leitura do Parecer nº 2.038, de 2005-CCJ, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, concluindo pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ;
Leitura do Parecer nº 2.039, de 2005-CDH, Relatora Ad Hoc: Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente à matéria, com as emendas apresentadas pela CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício S/N - de 23 de novembro de 2005, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da matéria, com emendas, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
25/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41165-41175
Leitura do Parecer nº 2.038, de 2005-CCJ, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, concluindo pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ;
Leitura do Parecer nº 2.039, de 2005-CDH, Relatora Ad Hoc: Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente à matéria, com as emendas apresentadas pela CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício S/N - de 23 de novembro de 2005, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da matéria, com emendas, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
04/11/2004 Publicado no DSF Páginas 34708-34712
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal.
Ao Pleg com destino na CCJ.
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, PRATICA, PRECONCEITO, COR, RAÇA, ETNIA, RELIGIÃO, PROCEDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, ORIGEM, REGIÃO, ESTADOS, BRASIL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/11/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 03/08/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
05/11/2004 - 11/11/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/11/2005 - 02/12/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 05/10/2018 às 18h03
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/12/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2943 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 52 a 55).
12/12/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.49 e 51).
12/12/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
12/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 46 a 48.
À Subsecretaria de Expediente.
05/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 42834-42835
02/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
25/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28/11/2005 a 02/12/2005.
24/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.038, de 2005-CCJ, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, concluindo pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ;
Leitura do Parecer nº 2.039, de 2005-CDH, Relatora Ad Hoc: Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente à matéria, com as emendas apresentadas pela CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício S/N - de 23 de novembro de 2005, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da matéria, com emendas, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41182
Publicado no DSF Páginas 41165-41175
24/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexamos à fl 40, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
23/11/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexei às folhas nº 28 a 32 o Parecer da CDH, às folhas nº 33 e 34 a lista de votação nominal, às folhas nº 35 a 38 o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 309, de 2004, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e às folhas nº 39 Ofício a Presidência comunicando a aprovação do projeto com 3 emendas.
À SSCLSF.
23/11/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião extraordinária, nesta data, reune-se a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde é lido e discutido o relatório formalizado pelo Senador Romeu Tuma, relatado "AD HOC" pela Senadora FÁTIMA CLEIDE, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nº1-CCJ, nº2-CCJ e nº3-CCJ, aprovadas em reunião daquela Comissão em 03/08/05.
É aprovado, por unanimidade, o Projeto e em seguida, em bloco, também as 3 Emendas da CCJ.
14/09/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovação do Projeto, com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
11/08/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma para emitir relatório.
09/08/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta CDH em, 09/08/2005
Aguardando designação do Relator
03/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
À CDH, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
29/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres cópia do relatório do Senador Rodolpho Tourinho e do avulso do PLS nº 309, de 2004.
10/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, do Senador Rodolpho Tourinho, para reexame do Relatório.
14/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ nesta data, para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado ao Senador Rodolpho Tourinho, para emitir relatório.
30/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À CCJ.
30/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
29/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodolpho Tourinho com a finalidade de ser encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme Ofício nº SF/294/2005, para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução (SF) nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
19/01/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho, para emitir relatório.
(Art. 84, §2, III do RISF)
12/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 11/11/2004).
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro Dia: 05/11/2004
Último Dia: 11/11/2004
04/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
03/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal.
Ao Pleg com destino na CCJ.
Publicado no DSF Páginas 34708-34712
Texto inicial - PLS 309/2004
Legislação citada
03/11/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.