Aviso n° 34, de 2004
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para conhecimento e adoção de medidas cabíveis, cópia de expediente que versa sobre irregularidades no recolhimento do ICMS pela Petrobras, no Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o previsto na Resolução nº 69, de 1998, do Senado Federal (TC-011.582/2003-6).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 09/06/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVS 34/2004
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 04/11/2004
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, para conhecimento e adoção de medidas cabíveis, cópia de expediente que versa sobre irregularidades no recolhimento do ICMS pela Petrobras, no Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o previsto na Resolução nº 69, de 1998, do Senado Federal (TC-011.582/2003-6).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 16520-16531 | Leitura do Parecer nº 685, de 2005 - CAE, Relator: Senador Aelton Freitas, pelo encaminhamento da matéria ao arquivo. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 09/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 35591 | A Presidência anuncia o recebimento da presente matéria, encaminhando cópia de expediente que versa sobre irregularidades no recolhimento do ICMS pela Petrobras, no Estado de Mato Grosso do Sul. O presente Aviso vai à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 2140/2004
- Data de Leitura:
- 04/11/2004
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Aelton Freitas (encerrado em 13/05/2005 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, EXPEDIENTE, DESPACHO, MINISTRO, (TCU), DESCUMPRIMENTO, ESTADO, (MTS), RECOLHIMENTO, (ICMS), (PETROBRAS).
- Observações:
- AVS 00034 2004 (02140 2004, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO VALMIR CAMPELO. (PROCESSO TC 011.582/2003-6, COM 2 VOLUMES; NATUREZA: REPRESENTAÇÃO; INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; ENTIDADE: PETROBRAS; ASSUNTO: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM RECOLHIMENTO DE ICMS PELA PETROBRAS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - MTS).
- 09/06/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 30/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 685, de 2005 - CAE, Relator: Senador Aelton Freitas, pelo encaminhamento da matéria ao arquivo.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 16520-16531
- 23/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 350 a 353, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 19/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 17/05/2005, a Comissão aprova o Parecer do Relator, concluindo pelo conhecimento da Matéria à Comissão e posterior envio ao arquivo.
À SSCLSF.
- 13/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Aelton Freitas, com minuta de relatório pelo conhecimento à Comissão e envio da Matéria ao arquivo. Cópia anexada ao processado. (fls. 330 a 348)
A Matéria encontra-se pronta para pauta.
- 02/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, a pedido do relator, o OF/GOV/MS/Nº 131/2005 de autoria do governador do Estado de Mato Grosso do Sul, o Sr. José Orcírio Miranda dos Santos, encaminhando os seguintes documentos:
1) Ofício/SERC/GAB/nº 162/03, de 6 de junho de 2003, expedido pelo Secretário de Estado de Receita e Controle deste Estado ao Dr. Luiz de Lima Stefanini, Procurador Regional da República, em Mato Grosso do Sul;
2) Parecer, emtido em 6 de maio de 2004, por Paulo de Barros Carvalho, em atendimento à solicitação do parecer jurídico sobre o assunto, feita por este Estado;
3) Parecer PGE/062/01, emitido no processo nº 15/000815/2001, pela Procuradoria-Geral deste Estado;
4)Contestação à Ação Civil Pública c/c Ação de Improbidade Administrativa (Autos nº 2004.60.00.002359-4), movida perante a 3º Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande (MS);
5) Processo nº 154/9, relativo ao projeto de lei nº 108/99, e Processo nº 137/01, relativo ao Projeto de Lei nº 096/01, pelos quais foram aprovadas a Lei nº 1.993, de 31 de agosto de 1999, e a Lei nº 2.262, de 16 de julho de 2001;
6) Cópias contendo os textos dos dispositivos legais nos quais este Estado embasou-se para adotar os procedimentos que motivaram a referida representação.
Ao relator para dar continuidade à tramitação da matéria.
- 29/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Aelton Freitas relator da matéria.
- 08/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 08/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento da presente matéria, encaminhando cópia de expediente que versa sobre irregularidades no recolhimento do ICMS pela Petrobras, no Estado de Mato Grosso do Sul.
O presente Aviso vai à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 35591
- 05/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/11/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 107 (cento e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:32