Projeto de Lei do Senado n° 320, de 2004

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7413/2006
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
03/08/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 320/2004
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/11/2004
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assu... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004
Identificação:
P.S 00988/2006
Data:
21/07/2006
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
01/08/2006
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 19). À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/08/2006 Publicado no DSF Páginas 25502
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
21/07/2006 Publicado no DSF Páginas 24837
Leitura do Parecer nº 988, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Leitura do Ofício nº 236, de 2006, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº1- CAE, naquela Comissão, em reunião realizada no de 4 de julho de 2006.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
21/07/2006 Publicado no DSF Páginas 24814-24819
Leitura do Parecer nº 988, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Leitura do Ofício nº 236, de 2006, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº1- CAE, naquela Comissão, em reunião realizada no de 4 de julho de 2006.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
11/11/2004 Publicado no DSF Páginas 35786-35787
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/11/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador César Borges (encerrado em 03/08/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
12/11/2004 - 19/11/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
24/07/2006 - 28/07/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, DEFINIÇÃO, FORMA, CALCULO, COBRANÇA, TRIBUTOS, TOTAL, RENDIMENTO, PESSOA FISICA, CIRCUNSTANCIAS, ACUMULAÇÃO, MES, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, ATRASO, SALARIO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, LIMITAÇÃO, LIMITE DE ISENÇÃO.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1533 de 02/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
01/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20).
01/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
01/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 19).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
31/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25502
28/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
21/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/07/2006 a 28/07/2006.
20/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 988, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Leitura do Ofício nº 236, de 2006, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº1- CAE, naquela Comissão, em reunião realizada no de 4 de julho de 2006.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24814-24819
Publicado no DSF Páginas 24837
20/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
11/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste òrgão, nesta data.
04/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 04/07/06, após o encerramento da discussão, a Comissão aprova o Projeto por 13 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, com a Emenda nº 01-CAE.
Anexado o Ofício nº 236/2006/CAE, comunicando a aprovação da Matéria ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SSCLSF.
03/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com minuta de relatório favorável ao Projeto, com a Emenda nº 01que apresenta.
09/12/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador César Borges relator da matéria.
22/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
11/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 19/11/2004.
10/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 35786-35787
Texto inicial - PLS 320/2004
Legislação citada
10/11/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:13