Ofício "S" n° 27, de 2004

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da legislação, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 274048, que declarou a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Orgânica do Município de Ibitinga/SP, de 5 de abril de 1990, e do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Tabatinga/SP, de 3 de abril de 1990 (fixa o número de vereadores).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último estado:
02/03/2011 - CONHECIDA.

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-05-15 às 18:22
Identificação:
OFS 27/2004
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
18/11/2004
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da legislação, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 274048, que declarou a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Orgânica do Município de Ibitinga/SP, de 5 de abril de 1990, e do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Tabatinga/SP, de 3 de abril de 1990 (fixa o número de vereadores).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
03/03/2011 Publicado no DSF Páginas 5852-5861
Leitura do Parecer nº 29, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Consulta nº 2, de 2004, concluindo pela desnecessidade da ação suspensiva do Senado Federal quanto às declarações de inconstitucionalidades constantes dos Ofícios nºs S/8, 10 a 16 e 27 de 2004, do Supremo Tribunal Federal.
A Presidência, em cumprimento às suas conclusões, encaminha as matérias ao Arquivo.
À Sexp, para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
04/05/2006 Publicado no DSF Páginas 14088
A Presidência comunica ao Plenário que aditou a Consulta nº 2, de 2004, sobre a tramitação dos Ofícios nºs S/ 8 e 10 a 16, de 2004, referentes a decisões do Supremo Tribunal Federal sobre fixação de número de membros de Câmaras Municipais, para incluir também o Ofício nº S/27, de 2004, que trata do mesmo tema.
A Consulta nº 2, de 2004, e os referidos Ofícios a ela anexados voltam ao exame da Comssão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
20/11/2004 Publicado no DSF Páginas 37355
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 145/2004
Data de Leitura:
18/11/2004
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 04/10/2007 - Redistribuição)
  • Senador Sibá Machado (encerrado em 04/09/2008 - Redistribuição)
  • Senador Epitácio Cafeteira (encerrado em 19/03/2009 - Redistribuição)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 15/12/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, REGISTRO TAQUIGRÁFICO, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, EMENDA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS, MUNICÍPIO, IBITINGA, TABATINGA, ESTADO, (SP), DETERMINAÇÃO, QUANTIDADE, NÚMERO, VEREADOR.
25/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
17/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
nexado Ofício SF nº 338 de 17/03/11, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a Vossa Excelência que esta Presidência, determinou o arquivamento dos Ofícios "S" nºs 8, 10,11, 12,13,14,15,16 e 27, de 2004 (nºs 88-P/MC, 96-P/MC, 97-P/MC, 99-P/MC, 98-P/MC, 95-P/MC, 106-P/MC, 107-P/MC e 145-P/MC, respectivamente, nessa Corte Suprema), pelas razões expostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em seu Parecer nº 29, de 2011, em anexo (fls.63).
Ao Arquivo.
03/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14h20.
02/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Leitura do Parecer nº 29, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Consulta nº 2, de 2004, concluindo pela desnecessidade da ação suspensiva do Senado Federal quanto às declarações de inconstitucionalidades constantes dos Ofícios nºs S/8, 10 a 16 e 27 de 2004, do Supremo Tribunal Federal.
A Presidência, em cumprimento às suas conclusões, encaminha as matérias ao Arquivo.
À Sexp, para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
Publicado no DSF Páginas 5852-5861
16/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
15/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h40.
15/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Jayme Campos.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arquivamento dos Ofícios nºs 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 27, de 2004, e pela resposta à Consulta nº 2, de 2004, nos seguintes termos:
a) pela reiteração da facultatividade da ação suspensiva do Senado Federal, no exercício da atribuição que lhe chega pelo art. 52, X, da Constituição Federal, a denotar um juízo eminentemente político desta Casa Legislativa, a ser firmado a partir de premissas como: a) a maioria reunida no Egrégio Supremo Tribunal Federal em torno da tese vencedora; b) a conveniência política, institucional e federativa da ação suspensiva; c) a necessidade (jurídica, social e política) do exercício dessa atribuição constitucional; d) a tempestividade dessa ação; e e) o balizamento dos efeitos políticos decorrentes da suspensão da lei; f) pela desnecessidade da ação suspensiva do Senado Federal quanto às comunicações mencionadas acima, e, conseqüentemente, pelo arquivamento dos expedientes citados, já que, conjugando-se as peculiaridades dos casos com os termos das decisões, emergem claros os efeitos exaurientes das declarações incidentais de inconstitucionalidade pronunciadas pelo Supremo Tribunal Federal.
24/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, referente à Consulta nº 2, de 2004, com voto pelo arquivamento dos Ofícios nºs 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 27, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto a CON nº 2, de 2004 e os OFS's nº s 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 27, de 2004).
************* Retificado em 29/09/2009*************
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pelo arquivamento dos Ofícios nºs 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 27, de 2004, e pela resposta à Consulta nº 2, de 2004, nos seguintes termos:
a) pela reiteração da facultatividade da ação suspensiva do Senado Federal, no exercício da atribuição que lhe chega pelo art. 52, X, da Constituição Federal, a denotar um juízo eminentemente político desta Casa Legislativa, a ser firmado a partir de premissas como: a) a maioria reunida no Egrégio Supremo Tribunal Federal em torno da tese vencedora; b) a conveniência política, institucional e federativa da ação suspensiva; c) a necessidade (jurídica, social e política) do exercício dessa atribuição constitucional; d) a tempestividade dessa ação; e e) o balizamento dos efeitos políticos decorrentes da suspensão da lei;
b) pela desnecessidade da ação suspensiva do Senado Federal quanto às comunicações mencionadas acima, e, conseqüentemente, pelo arquivamento dos expedientes citados, já que, conjugando-se as peculiaridades dos casos com os termos das decisões, emergem claros os efeitos exaurientes das declarações incidentais de inconstitucionalidade pronunciadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto a CON nº 2, de 2004 e os OFS's nº s 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 27, de 2004).
Relatório Legislativo
19/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto a CON nº 2/2004, o OFS nº 8/2004, os OFS nºs 10 a 16/2004 e o OFS nº 27/2004).
10/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Epitácio Cafeteira.
Matéria aguardando redistribuição.
04/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Epitácio Cafeteira, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto a CON nº 2/2004, o OFS nº 8/2004, os OFS nºs 10 a 16/2004 e o OFS nº 27/2004).
19/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Sibá Machado não mais pertencer à CCJ, por haver retornado à condição de suplente da Senadora Marina Silva que reassumiu o mandato em 16 de maio de 2008.
(Tramitam em conjunto a CON nº 2/2004, o OFS nº 8/2004, os OFS nºs 10 a 16/2004 e o OFS nº 27/2004).
31/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Sibá Machado com voto que conclui pela desnecessária ação suspensiva do Senado Federal, e conseqüente arquivamento dos Ofícios "S" apensados.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto a CON nº 2/2004, o OFS nº 8/2004, os OFS nºs 10 a 16/2004 e o OFS nº 27/2004).
04/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sibá Machado para emitir relatório sobre Consulta nº 2/2004, referente à tramitação dos OFS nºs 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 27/2004.
(Tramitam em conjunto a CON nº 2/2004, o OFS nº 8/2004, os OFS nºs 10 a 16/2004 e o OFS nº 27/2004).
03/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramitam em conjunto a CON nº 2/2004, o OFS nº 8/2004, os OFS nºs 10 a 16/2004 e o OFS nº 27/2004).
23/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Encaminhado ao Senador Antonio Carlos Valadares para reexame do relatório à CON nº 2/2004, sobre a tramitação do OFS nº 8/2004, OFS nºs 10 a 16/2004 e OFS nº 27/2004.
(Tramitam em conjunto a CON nº 2/2004, o OFS nº 8/2004, os OFS nºs 10 a 16/2004 e o OFS nº 27/2004).
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
08/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
03/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Antonio Carlos Valadares, para reexame do relatório à Consulta nº 2, de 2004, referente aos Ofícios "S" nºs 8 e 10 a 16, de 2004 e 27, de 2004.
03/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que aditou a Consulta nº 2, de 2004, sobre a tramitação dos Ofícios nºs S/ 8 e 10 a 16, de 2004, referentes a decisões do Supremo Tribunal Federal sobre fixação de número de membros de Câmaras Municipais, para incluir também o Ofício nº S/27, de 2004, que trata do mesmo tema.
A Consulta nº 2, de 2004, e os referidos Ofícios a ela anexados voltam ao exame da Comssão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 14088
28/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretária-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício nº SF/57/2006, do Presidente do Senado Federal, referente à tramitação em conjunto (anexei às fls.189 à 191).
À SSCLSF.
21/01/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
19/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 37355
18/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
18/11/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:38