Ofício "S" n° 29, de 2004
Autoria: Supremo Tribunal Federal
Natureza: Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado, da legislação e do Acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Inquérito nº 1915, que declarou a inconstitucionalidade do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS (crimes de responsabilidade do Prefeito).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 15/06/2005 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- OFS 29/2004
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 25/11/2004
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado, da legislação e do Acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Inquérito nº 1915, que declarou a inconstitucionalidade do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS (crimes de responsabilidade do Prefeito).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19918-19922 | Leitura do Parecer nº 1.014, de 2005 - CCJ, Relator: Senador Álvaro Dias, pela apresentação do Projeto de Resolução nº 56, de 2005. |
| 01/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 39338 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 147/2004
- Data de Leitura:
- 25/11/2004
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 30/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, INQUÉRITO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MUNICÍPIO, PORTO ALEGRE, (RS), CRIME DE RESPONSABILIDADE.
- Matérias relacionadas:
- 15/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.014, de 2005 - CCJ, Relator: Senador Álvaro Dias, pela apresentação do Projeto de Resolução nº 56, de 2005.
- Publicado no DSF Páginas 19918-19922
- 17/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 41, cópia da ligislação citada em parecer.
Anexado, às fls. 42, texto final da matéria.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 02/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei cópia do Ofício nº 48/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado pelo Senador Álvaro Dias.
- 10/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/01/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Àlvaro Dias para emitir relatório.
- 01/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 39338
- 25/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 25/11/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 31(trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:37