Projeto de Lei do Senado n° 344, de 2004
- Autoria
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6420/2005
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros pela Administração Pública Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 14/12/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 344/2004
- Autor:
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
- Data:
- 25/11/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros pela Administração Pública Federal.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, em decisão terminativa. Ao PLEG, com destino à CCJ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
- Identificação:
- P.S 02051/2005
- Data:
- 29/11/2005
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 25/11/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, em decisão terminativa. Ao PLEG, com destino à CCJ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43060-43061 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 29/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41448-41449 | Leitura do Parecer nº 2.051/2005 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) que apresenta. É lido o Ofício nº 152/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto em reunião realizada no dia 26/10/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 29/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41419-41433 | Leitura do Parecer nº 2.051/2005 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) que apresenta. É lido o Ofício nº 152/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto em reunião realizada no dia 26/10/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 21/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 35790 | É lido o Ofício nº 145/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo à matéria, em reunião realizada em 19 do corrente. A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. À Publicação. À matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 26/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 38486-38490 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, em decisão terminativa. Ao PLEG, com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/11/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 26/10/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 29/11/2004 - 03/12/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/10/2005 - 26/10/2005: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/11/2005 - 06/12/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, TERCEIROS, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRORROGAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, RESSALVA, ATIVIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXERCÍCIO FUNCIONAL, SERVIDOR, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, CARREIRA TÍPICA DE ESTADO, EXIGÊNCIA, PLANO DE TRABALHO, GESTOR, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), DADOS, EDITAL, CONVOCAÇÃO, PREÇO MÁXIMO, TERCEIRIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AVALIAÇÃO, RESULTADO, RESPONSABILIDADE, CONDIÇÕES DE TRABALHO, REQUISITOS, PRESTADOR DE SERVIÇO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, CONTRATANTE, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, RELAÇÃO NOMINAL, EMPREGADO, PROIBIÇÃO, DESVIO, FUNÇÃO, NEPOTISMO, UTILIZAÇÃO, TRABALHADOR, COOPERATIVA, APLICAÇÃO, (CLT), INFRAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, PENALIDADE, INFRATOR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDICAÇÃO, PESSOAS.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/12/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2945 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 59 a 63).
- 12/12/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.55 a 58).
- 12/12/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:32 hs.
- 12/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 51 a 54.
À Subsecretaria de Expediente.
- 07/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 43060-43061
- 06/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 29/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/11/2005 a 06/12/2005.
- 28/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.051/2005 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) que apresenta.
É lido o Ofício nº 152/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto em reunião realizada no dia 26/10/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41448-41449
- Publicado no DSF Páginas 41419-41433
- 18/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nº 46 e 47, legislação citada do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aguardando leitura de Parecer.
- 09/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 41, o Ofício nº 152/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 09/11/2005, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do PLS nº 344, de 2004, na CCJ (fls. nºs 36/40).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
- 20/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 145/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo à matéria, em reunião realizada em 19 do corrente.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
À Publicação.
À matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 35790
- 20/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 19/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Aloizio Mercadante apresenta as Emendas nºs 1 a 6. O Relator, Senador Demóstenes Torres, oferece parecer favorável às Emendas nºs 1 a 5 e parecer contrário à Emenda nº 6.
O Senador Aloizio Mercadante retira a Emenda nº 6, que recebeu parecer contrário (fls. 25).
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1 a 5, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Deixa de ser computado o voto do Senador Rodolpho Tourinho, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Ofício nº 145/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls. nº 35).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
- 28/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Demóstenes Torres e do avulso do Projeto.
- 19/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/01/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 06/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 29.11.2004
Último dia: 03.12.2004
- 26/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 25/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, em decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 38486-38490
- Texto inicial - PLS 344/2004
- Legislação citada
- 25/11/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:04