Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 52, de 2004
Ver também: MPV 205/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.011 de 20/12/2004
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.011 de 20/12/2004
- Último estado:
- 21/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 52/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/11/2004
- Identificação:
- MPV 00205/2004
- Data:
- 29/11/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 116 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 20, de 2005, (nº 910/2004, na origem), de 21 de dezembro passado, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.011, de 20 de dezembro de 2004. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 110 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 20, de 2005, (nº 910/2004, na origem), de 21 de dezembro passado, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.011, de 20 de dezembro de 2004. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 02/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 39856-39866 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Maguito Vilela, Relator Revisor designado, parecer de Plenário favorável, com a apresentação da Emenda nº 23-PLEN. (Parecer nº 1.841, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Ramez Tebet, Lúcia Vânia e Heloisa Helena. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 52, de 2004, e a Emenda nº 23-PLEN, do Relator Revisor, ficando prejudicadas a Medida Provisória nº 205, de 2004, e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 1.842, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP. |
| 01/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 39412 | Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação, pelo Plenário, do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 204/2004), que encontra-se sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
| 27/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 39068-39126 | Autuado como PLV 00052 2004, proveniente da MPV 00205 2004. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/11/2004
- Indexação:
- DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, PAGAMENTO, SUBVENÇÃO, EQUIPARAÇÃO, TAXAS, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO, CREDITOS, CORRELAÇÃO, INVESTIMENTO, AREA, ABRANGÊNCIA, (FCO).
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 011011 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 244, 21 12 2004, PAG 00001.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/11/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| MPV 205/2004 |
- 18/04/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - Vide MPV 205/04
- 07/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 22/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 21-02-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 21/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 20, de 2005, (nº 910/2004, na origem), de 21 de dezembro passado, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.011, de 20 de dezembro de 2004.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 116
- Publicado no DSF Páginas 110
- 27/01/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/12/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 21/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista para elaboração de projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11 da Resolução
nº 1, de 2002-CN.
- 21/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011011 DE 2004.
DOU - 21/12/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 20/12/2004.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 07/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 868 de 01/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 247/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 52/04 (fls. 97 a 100).
Ofício CN nº 869 de 01/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 52/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 101).
- 02/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 95 e 96).
- 02/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:40 hs.
- 01/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Maguito Vilela, Relator Revisor designado, parecer de Plenário favorável, com a apresentação da Emenda nº 23-PLEN. (Parecer nº 1.841, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Ramez Tebet, Lúcia Vânia e Heloisa Helena.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 52, de 2004, e a Emenda nº 23-PLEN, do Relator Revisor, ficando prejudicadas a Medida Provisória nº 205, de 2004, e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Leitura do Parecer nº 1.842, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 39856-39866
- 30/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 30/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação, pelo Plenário, do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 204/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39412
- 29/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/11/2004.
Discussão,em turno único.
- 26/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Ao Plenário para Leitura
- 26/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 26/11/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00052 2004, proveniente da MPV 00205 2004.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 39068-39126
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:52