Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 49, de 2004
Ver também: MPV 201/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.999 de 15/12/2004
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamentos dos valores atrasados nas condições que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.999 de 15/12/2004
- Último estado:
- 16/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 49/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/2004
- Descrição/Ementa
- Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamentos dos valores atrasados nas condições que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 44151 | 10:00 - Leitura da Mensagem nº 224, de 2004 (nº 880/2004, na origem), de 15 do corrente, restituindo autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN. |
| 26/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 38545-38558 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1.473, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando que a presente matéria (Item 2-B) seja apreciada após o PLV 51/2004 (Item 2-D). Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ideli Salvatti, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.780, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 49, de 2004, tendo usado da palavra os Senadores Rodolpho Tourinho e Arthur Virgílio. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. A Presidência determina que seja retificada, nos autógrafos a serem enviados à sanção, a remissão constante do § 3º do art. 3º do PLV, a fim de que conste "...do art. 1º desta Lei" em substituição a "...do art. 1º deste artigo" À sanção. À SSEXP. |
| 26/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 38507 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1.473, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando que a presente matéria (Item 2-B) seja apreciada após o PLV 51/2004 (Item 2-D). Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ideli Salvatti, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.780, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 49, de 2004, tendo usado da palavra os Senadores Rodolpho Tourinho e Arthur Virgílio. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. A Presidência determina que seja retificada, nos autógrafos a serem enviados à sanção, a remissão constante do § 3º do art. 3º do PLV, a fim de que conste "...do art. 1º desta Lei" em substituição a "...do art. 1º deste artigo" À sanção. À SSEXP. |
| 26/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 37994-38152 | Autuado como PLV 00049 de 2004 proveniente da MPV 00201 de 2004. À SSCLSF. |
| 26/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 37947 | Autuado como PLV 00049 de 2004 proveniente da MPV 00201 de 2004. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/11/2004
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PAGAMENTO, DIVIDA, CORREÇÃO, PENSÃO, APOSENTADORIA.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010999 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 241, 16 12 2004, PAG 00003 A 00006.
| Matéria |
|---|
| MPV 201/2004 |
- 18/04/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - Vide MPV 201/04
- 07/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 10/03/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SSCLCN.
- 09/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM por solicitação.
- 17/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 14-02-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 14/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 21/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura da Mensagem nº 224, de 2004 (nº 880/2004, na origem), de 15 do corrente, restituindo autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 44151
- 20/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 16/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010999 DE 2004.
DOU - 16/12/2004 PÁG. 00003 a 00006.
Sancionada em 15/12/2004.
- 30/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 852 de 25/11/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 242/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 49/04.
Ofício CN nº 853/04 de 25/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 49/04, aprovado pelo Senado Federal.
- 30/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 29/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 25/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1.473, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando que a presente matéria (Item 2-B) seja apreciada após o PLV 51/2004 (Item 2-D).
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ideli Salvatti, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.780, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 49, de 2004, tendo usado da palavra os Senadores Rodolpho Tourinho e Arthur Virgílio.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
A Presidência determina que seja retificada, nos autógrafos a serem enviados à sanção, a remissão constante do § 3º do art. 3º do PLV, a fim de que conste "...do art. 1º desta Lei" em substituição a "...do art. 1º deste artigo"
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 38545-38558
- Publicado no DSF Páginas 38507
- 25/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 25/11/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00049 de 2004 proveniente da MPV 00201 de 2004.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37994-38152
- Publicado no DSF Páginas 37947
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:14