Proposta de Emenda à Constituição n° 29A, de 2000

Iniciativa: Deputado Federal Hélio Bicudo (/) e outros
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 96/1992 (reautuação)
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza: Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 114, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. (Por desmembramento da PEC 00029 2000).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada pelo Plenário
Destino:: À Câmara dos Deputados
Último estado:: 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada

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Documentos

Proposição 2

Identificação:: Autógrafo - PEC 29A/2000
Autor:: Câmara dos Deputados
Data:: 30/06/2000
Descrição/Ementa: Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 114, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. (Por desmembramento da PEC 00029 2000).

Identificação:: Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
Data:: 17/11/2004
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: Encaminhado à SSCLSF. | Veja a tramitação

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Informações complementares

Tramitação encerrada

Origem externa:: PEC 96/1992
Data de Leitura:: 30/06/2000
Indexação:: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA JUDICIÁRIA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, AGILIZAÇÃO, JULGAMENTO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, EQUIVALÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, ADESÃO, PAÍS, BRASIL, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, SÚMULA, EFEITO VINCULANTE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, PROIBIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, (STF), PREVENÇÃO, ATO PROTELATÓRIO, IMPLANTAÇÃO, CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIÁRIO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OUVIDORIA, DESCENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (TRF), (TRT), INSTALAÇÃO, JUSTIÇA INTINERANTE, CÂMARA REGIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, VARAS JUDICIÁRIAS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CONFLITO, JUSTIÇA AGRÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, CUMPRIMENTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, ACESSO, JUSTIÇA GRATUITA, CIDADÃO, POSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, JUSTIÇA MILITAR, ATO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR, IVIL, EXCEÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUNAL DO JURÍ, HOMICÍDIO, INGRESSO, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, (OAB), UNIFORMIZAÇÃO, CRITÉRIOS, ADMISSÃO, CONCURSO PÚBLICO, COMPROVAÇÃO, PRAZO MÍNIMO, CURSO SUPERIOR, DIREITO, PRÁTICA FORENSE, PRAZO, PERMANENCIA, CARGO DE CARREIRA, JUIZ SUBSTITUTO, PROMOTOR, SUBSTITUTO, DIREITO ADQUIRIDO, VITALICIEDADE, RESTRIÇÃO, NEPOTISMO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (STJ), ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS, FIXAÇÃO, QUARENTENA, JUIZ, PROMOTOR, APOSENTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, EXTINÇÃO, FÉRIAS FORENSES, JUDICIÁRIO, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, EXIGÊNCIA, NÚMERO, MAGISTRADO, PROPORCIONALIDADE, DEMANDA, COMARCA, JURISDIÇÃO, AFERIÇÃO, PRODUTIVIDADE, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, MAGISTRATURA DE CARREIRA, RESPONSABILIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, SUPERVISÃO, ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, COMPOSIÇÃO, NÚMERO, MINISTRO, (TST), LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDOS DE GARANTIA, EXECUÇÃO, TRABALHADOR, CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL DE ALÇADA, APROVEITAMENTO, MEMBROS, QUADRO DE CARREIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

06/06/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido ao Arquivo.

05/06/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO

29/03/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Arquivado.

05/01/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Ao Pleg, com destino ao Arquivo.

13/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Ofício SF nº 01 de 10/01/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (fls. 38 a 48).

05/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 28 a 37).

05/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:50 hs.

05/01/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado à Subsecretaria de Expediente, para remeter à Câmara dos Deputados o documento de fls. 18 a 27.

08/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Em 08/12/2004 "Republicação dos Pareceres nºs 1.747 e 1.748, da CCJ, na sessão do Senado Federal do dia 08 do corrente, que ofereceram os textos à promulgação e à Câmara dos Deputados, respectivamente, da presente matéria. Em virtude de entendimentos com a Câmara dos Deputados, por intermédio de seu Presidente, Deputado João Paulo Cunha, foram procedidos ajustes, respeitando-se rigorosamente o decidido em votação pelo Plenário do Senado Federal,que consistiram no remanejamento do Parecer nº 1.747, de 2004, sobre as matérias à promulgação, para o Parecer nº 1.748, de 2004, que trata das matérias que vão ao exame da Câmara dos Deputados."
À SSATA

17/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Em 17/11/2004: 10:00 - Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno, o Senador Heráclito Fortes retira o Requerimento de Destaque nº 1068, de 2004, voltando a Emenda nº 43 ao grupo das emendas de parecer contrário, que serão votadas oportunamente.
A seguir o Relator, Senador José Jorge, presta esclarecimentos acerca da apreciação da matéria.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 985, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 26, Abst. 01, Total 57, após usar da palavra o Senador Demóstenes Torres e tendo o Relator, Senador José Jorge, encaminhado contrariamente.
O Senador Demóstenes Torres retira o Requerimento de Destaque nº 999, de 2004, tendo o Relator, Senador José Jorge, se comprometido em apresentar nova redação referente à matéria constante do referido destaque, após usarem da palavra os Senadores Desmóstenes Torres, Marco Maciel e Aloizio Mercadante.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 1004, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 10, Não 50, Abst. 02, Total 62, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Pedro Simon, tendo o Relator, Senador José Jorge, se manifestado contrariamente.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 1015, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 03, Não 60, Abst. 02, Total 65, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Aloizo Mercadante e Ideli Salvatti, tendo o Relator, Senador José Jorge, encaminhado contrariamente.
O Senador Antero Paes de Barros retira o Requerimento de Destaque nº 946, de 2004, após usarem da palavra S.Exa, o Sr. Presidente, Senador José Sarney, o Relator, Senador José Jorge, e os Senadores Aloizio Mercadante e Demóstenes Torres, retornando a matéria que seria destacada ao texto principal, nos termos redigidos pelo Relator.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 949, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 37, Abst. 01, Total 60, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, José Jorge, Relator, e Magno Malta, tendo o Senador Alberto Silva, posteriormente, solicita o registro do seu voto "Sim".
O Senador Antero Paes de Barros retira o Requerimento de Destaque nº 958, de 2004, após usarem da palavra S.Exa e os Senadores José Jorge, Relator, Aloizio Mercadante, Edison Lobão e Heloisa Helena.
O Senador Antero Paes de Barros retira o Requerimento de Destaque nº 1002, de 2004, após usar da palavra S.Exa e o Senador José Jorge, Relator.
O Senador Antero Paes de Barros retira o Requerimento de Destaque nº 1031, de 2004, após usarem da palavra S.Exa e os Senadores José Jorge, Relator, e Aloizio Mercadante.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 1087, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 46, Abst. 01, Total 62, após usarem da palavra o Senador Antero Paes de Barros, o Sr. Presidente, Senador José Sarney, e os Senadores Sérgio Cabral, Romero Jucá, Ideli Salvatti, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Magalhães, Arthur Virgílio, José Agripinio, Tasso Jeireissati e Heloisa Helena, tendo o Senador Marcelo Crivella solicitado à Mesa a consignação do seu voto.
Excluído o art. 120, constante do art. 1º da Emenda nº 240-CCJ (texto à promulgação), conforme o Requerimento de Destaque nº 1.429, de 2004, de autoria do Relator, Senador José Jorge, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 46, Abst. 02, Total 65 (Será suprimido o art. 27 da Emenda Constitucional nº 29, sendo mantido o texto do art. 120 da Constituição), após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Eduardo Azeredo, Edison Lobão, Renan Calheiros, Ana Júlia Carepa, José Jorge, Relator, Sérgio Cabral, Marcelo Crivella, José Maranhão, Ideli Salvatti e Romeu Tuma, tendo o Relator, Senador José Jorge retificado seu voto para "Não".
O Senador Arthur Virgílio retira o Requerimento de Destaque nº 950, de 2004.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 1026, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 06, Não 48, Abst. 01, Total 55, após usarem da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Renan Calheiros, Aloizio Mercadante, José Agripino, Garibaldi Alves Filho, Ideli Salvatti e José Jorge, Relator.
O Senador Mozarildo Cavalcanti retira o Requerimento de Destaque nº 928, de 2004.
A seguir, é rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 1005, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 35, Abst. 01, Total 55, após usarem da palavra os Senadores Jefferson Péres, Sérgio Cabral, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Efraim Morais, Arthur Virgílio e Ana Júlia Carepa, tendo o Relator, Senador José Jorge, se manifestado contrariamente; o Senador Sibá Machado declarado seu voto "Não" e a Senadora Roseana Sarney encaminhado à Mesa declaração de voto.
O Senador Jefferson Péres retira os Requerimentos de Destaque nºs 1008 e 1050, de 2004.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 1010, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 28, Abst. 02, Total 54, após usarem da palavra os Senadores Marco Maciel, Ideli Salvatti, José Agripino e Renan Calheiros, tendo o Relator, Senador José Jorge, se manifestado contrariamente, e ficando prejudicados os Requerimentos de Destaque nºs 1011 e 1012, de 2004.
O Senador Leomar Quintanilha retira o Requerimento nº 1023, de 2004.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 937, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 03, Não 48, Abst. 01, Total 52, após usarem da palavra os Senadores Sérgio Zambiasi e Aloizio Mercadante, tendo o Relator, Senador José Jorge, se manifestado contrariamente.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 962, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 04, Não 51, Total 55, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Heloisa Helena e Antonio Carlos Valadares, tendo o Relator, Senador José Jorge, se manifestado contrariamente, ficando prejudicados os Requerimentos de Destaque nºs 964 e 965, de 2004.
Rejeitada a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 978, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 05, Não 47, Total 52, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Heloisa Helena, Alvaro Dias, Flávio Arns, Aloizio Mercadante e Hélio Costa, tendo o Relator, Senador José Jorge, se manifestado contrariamente, e ficando prejudicados os Requerimentos nºs 963 e 979, de 2004.
O Senador Romeu Tuma retira o Requerimento nº 1016, de 2004.
Prejudicados, em virtude da ausência dos autores, os Requerimentos de Destaque nºs 1081 e 1057, de 2004.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas não destacadas, de nºs 1 a 9, 11 a 42 e 44 a 105-CCJ; e de nºs 106 a 111, 113 a 137, 139, e 141 a 239, de parecer contrário do Relator, com o seguinte resultado: Não 52, Abst. 02, Total 54.
Ficam prejudicadas: 1) As matérias que, embora tenham sido objeto de destaque, deixaram de ser votadas em virtude da desistência de seus respectivos autores; 2) Os Requerimentos de Destaque nºs 340 a 356, de 2002-CCJ; 3) As Propostas de Emenda à Constituição nºs 21, de 1995, 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 81, 92, de 1999; 5 e 20, de 2000; e 15, de 2001, que tramitavam em conjunto.
A seguir, a Presidência comunica ao Plenário o recebimento de proposta de Redação para o Segundo Turno apresentada pelo Relator, Senador José Jorge, na qual são promovidos ajustes de redação no texto que vai à promulgação, em obediência à técnica legislativa.
Leitura do Parecer nº 1.747, de 2004-CCJ (Relator Senador José Jorge), apresentando a redação para o segundo turno do texto destinado à promulgação.
Leitura do Parecer nº 1.748, de 2004-CCJ (Relator Senador José Jorge), apresentando a redação para o segundo turno do texto que retornará à Câmara dos Deputados.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.430, de 2004, subscrito pelas lideranças partidárias, solicitando, em caráter excepcional, a dispensa de interstícios e o cumprimento do seguinte calendário para tramitação da matéria em segundo turno: 17/11/2004, às 18:30 - 1ª sessão de discussão; 17/11/2004, às 19:00 - 2ª sessão de discussão; 17/11/2004, às 19:30 - 3ª e última sessão de discussão e votação em segundo turno.
18:45 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
18:50 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
18:55 - Aprovado em segundo turno o texto destinado à promulgação, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 02, Total 58, após usar da palavra o Relator, Senador José Jorge; tendo o Senador Heráclito Fortes retificado seu voto para "Sim" e o Senador Papaléo Paes registrado seu voto favorável.
Aprovado em segundo turno o texto que retornará à Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 01, Total 60, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge, e os Senadores José Agripino, Ideli Salvatti, Edison Lobão, Ramez Tebet, o Sr. Presidente Senador José Sarney, e os Senadores Sibá Machado, Ana Júlia Carepa, Magno Malta e Mão Santa.
A Presidência convocará, oportunamente, sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à promulgação da matéria."
À SGM.

17/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Em 17/11/2004: "Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/11/2004, às 10 horas.
Continuação da votação, em primeiro turno."

17/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Em 16/112004: Anunciada a continuação da votação, em primeiro turno, a Presidência adota procedimentos excepcionais para ordenar a votação dos dispositivos destacados, com a aquiescência do Plenário.
Em seguida, o Senador José Jorge, Relator, presta esclarecimentos quanto aos destaques para votação em separado que receberam parecer pela aprovação. (Requerimentos de Destaque nºs 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994, 995, 1042, 1043 e 1077, este último, referente à Emenda nº 138-PLEN)
Rejeitadas as expressões "ressalvadas as entidades de direito público" constante do art. 98, § 3º da CF; e "e o art. 113", constante do art. 9º da PEC 29/2000, destacadas pelos Requerimentos de Destaque nºs 935 e 981, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 01, Não 55, Total 56; após usarem da palavra os Senadores Marco Maciel e Heráclito Fortes, tendo o Senador Mário Calixto, posteriormente, retificado seu voto para "Não". (As expressões rejeitadas não constarão do texto)
Aprovadas, em globo, as matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994, 995 e 1.077, de 2004, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 01, Total 59, havendo o Senador Antonio Carlos Magalhães, posteriormente, retificado seu voto para "Sim", após usarem da palavra a Senadora Ideli Salvatti e os Senadores Garibaldi Alves Filho, Demóstenes Torres, Edison Lobão e o Relator, Senador José Jorge; tendo a Presidência esclarecido ao Plenário que, por um acordo de Líderes, foi retirada dessa votação em globo a matéria constante do Requerimento de Destaque nº 1.068, que constava da lista inicial. (As matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994 e 995 serão inseridas no texto que vai à promulgação. A matéria constante do Requerimento nº 1.077 será inserida no texto que volta ao exame da Câmara dos Deputados)
É lida proposta de redação, apresentada pelo Relator, em razão do acolhimento das matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 1042 e 1043, para adequação do § 5º, a ser renumerado para § 6º, do art. 129, constante do art. 1º da Emenda nº 240-CCJ e, também, para adequação do art. 6º da Emenda nº 240-CCJ - ambas as adequações referentes ao texto que retornará à Câmara dos Deputados.
Aprovadas as matérias constantes dos Requerimentos de Destaque nºs 1.042 e 1043, de 2004, na forma da redação proposta pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 57, Total 57, após usarem da palavra os Senadores Edison Lobão, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante e José Jorge, Relator.
Leitura de proposta de redação, apresentada pelo Relator, para o inciso I do art. 104, constante do art. 1º da Emenda 240-CCJ - texto que vai à promulgação.
Aprovado o inciso I do art. 104 constante da Emenda nº 240-CCJ, na forma da redação proposta pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim 54, Abst. 01, Total 55, tendo o Senador José Jorge, Relator, prestado esclarecimentos.
A Presidência, por solicitação dos Líderes e com aquiescência de presidentes de comissões e do Plenário, transfere a continuação da votação para amanhã, às 10 horas."
À SSCLSF.

17/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Em 12/11/2004: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 16.11.2004.
Continuação da votação, em primeiro turno."

17/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Em 07/07/2004: 10:00 " Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 926 e 927, de 2004, subscritos pelos Senadores Tião Viana e Pedro Simon, solicitando o desapensamento da PEC 1/2000 e da PEC 74/1999, respectivamente, que passam a ter tramitação autônoma.
A Presidência comunica ao Plenário que dividirá em duas votações a conclusão do Parecer nº 451, de 2004-CCJ, devendo ser apreciada inicialmente a primeira parte da referida emenda, cujo texto é destinado à promulgação; e, em seguida, será votada a segunda parte da Emenda nº 240, de 2004-CCJ, cujo texto destina-se à Câmara dos Deputados.
VOTAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE: São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 928 a 1.012, de 2004, de destaques para votação em separado de dispositivos do texto básico da proposta.
Aprovado, em primeiro turno, o texto básico constante da Emenda nº 240-CCJ, destinado à promulgação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 02, Total 64, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge, e os Senadores Renan Calheiros, José Agripino, Aloizio Mercadante, Alvaro Dias, Edison Lobão e Eduardo Azeredo.
VOTAÇÃO DA SEGUNDA PARTE: São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.013 a 1.088, de 2004, de destaques para votação em separado de dispositivos do texto destinado à Câmara dos Deputados.
Aprovado, em primeiro turno, o texto da Emenda nº 240-CCJ destinado à Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 01, Total 63, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge, Luiz Otávio, José Agripino e Flávio Arns.
As partes destacadas serão votadas oportunamente."
À SSCLSF.

17/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Em 12/05/2004: "a Presidência comunica ao Plenário que encontra-se publicado no DSF e distribuído em avulsos o Parecer nº 451, de 2004-CCJ, e presta esclarecimentos a respeito do processamento da votação, especificamente, acerca da apresentação de destaques à proposição, cujo prazo estaria aberto a partir daquela data, na Secretaria-Geral da Mesa, e que abrangerão o texto da Proposta, as Emendas nºs 1 a 105-CCJ, as Emendas nºs 106 a 239, apresentadas em Plenário durante a discussão em primeiro turno, e o texto da Emenda nº 240-CCJ."
À SSCLSF.

17/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Na data de 07/05/2004: "Leitura do Parecer nº 451, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em reexame (Relator: Senador José Jorge), que conclui pela Emenda nº 240, com um texto à promulgação e outro para retornar à Câmara dos Deputados, e pela apresentação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 26 e 27."
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99, 1, 5, 20 /2000 e 15/2001).
À SSCLSF.

17/11/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na data de 17/03/2004: "Reunida a Comissão nesta data, são aprovados 175 Requerimentos de Destaque, dos quais 20 em duplicidade, para votação em Separado de dispositivos referentes à matéria

É oferecido aditamento pelo Relator nos termos da Retificação.
É aprovado o Relatório do Senador José Jorge favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) - com o oferecimento de texto à Promulgação e de texto que retorna à Câmara dos Deputados - pela apresentação de duas novas Propostas de Emenda à Constituição e pela prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 21/95; 5, 7, 16, 21, 23, 33, 54, 62, 71, 74, 81, 92/99; 1, 5, 20/2000 e 15/2001, que tramitam em conjunto, ressalvados os Destaques.
Fica adiada para a próxima Reunião a votação dos Destaques.
A presidência encerra a reunião às 12:39 h."

17/11/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na data de 09/03/2004 : "recebido o Relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Proposta, na forma do Substitutivo que oferece, e pela apresentação de três novas proposições, cuidando dos juizados de instrução criminal, dos títulos sentenciais e da unicidade recursal."
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

17/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposta é desmembramento da PEC nº 29, de 2000 (nº 96, de 1992, na Casa de origem), em virtude de o Parecer nº 451, de 2004-CCJ ter concluído por um texto que vai à promulgação e outro que retorna à Câmara dos Deputados.
A seguir são transcritos os principais "BALs" da PEC nº 29/2000, que tem relação com esta Proposta:

17/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à SSCLSF.; Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição

17/11/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSEXP.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:56

Atividade Legislativa

Proposta de Emenda à Constituição n° 29A, de 2000