A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 43/2005, (nº 948/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.036, de 21 de dezembro de 2004.
À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 43/2005, (nº 948/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.036, de 21 de dezembro de 2004.
À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Delcídio Amaral, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.864, de 2004-PLEN)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores José Jorge, Jorge Bornhausen, Geraldo Mesquita Júnior, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon, Alvaro Dias, Hélio Costa, Jefferson Péres, Serys Slhessarenko, Aelton Freitas, Demóstenes Torres, Heloisa Helena, Heráclito Fortes, Antero Paes de Barros, Mão Santa, Eduardo Suplicy, José Agripino, César Borges, Efraim Morais, Sérgio Guerra, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Almeida Lima e Tasso Jereissati.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, com o seguinte resultado: Sim: 41, Não: 22, Total 63.
Usa da palavra, para encaminhar a votação quanto ao mérito, o Senador Heráclito Fortes.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.585, de 2004, tendo como primeiro signatário o Senador Arthur Virgílio, solicitando votação nominal para o projeto.
A seguir, são lidos e prejudicados, em virtude da ausência do autor, os Requerimentos nºs 1.586 e 1.587, subscritos pelo Senador José Jorge, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 1 e 7, apresentadas à medida provisória.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 54, de 2004, com o seguinte resultado: Sim: 40, Não: 25, Total 65, tendo usado da palavra os Senadores Jefferson Péres e Antero Paes de Barros.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória nº 207, de 2004, e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
À sanção.
À SSEXP.

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a presente matéria.
À SSCLSF.

Não houve acordo entre as lideranças partidárias para a deliberaçao da presente matéria, que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.618/2004, de 1º do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 207, de 2004, nos termos do art. 62, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e a prorrogação do prazo de vigência - que se encerrará no próximo dia 13 de dezembro, segunda-feira - não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (02/12/2004).
À SSCLSF.