Estudo do Conselho de Comunicação Social n° 3, de 2004

Autoria
ARA APKAR MINASSIAN, Superintendente de Comunicação de Massa da ANATEL
Natureza
Conteúdo Legislativo não categorizado

Ementa:
Encaminha ao Conselho de Comunicação Social, para as contribuições julgadas pertinentes, a Consulta Pública nº 575, de 5 de novembro de 2004, por intermédio da qual o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações submete ao conhecimento do público em geral, proposta de Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura, com o objetivo de harmonizar a regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
28/01/2016 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
ESC 3/2004
Autor:
ARA APKAR MINASSIAN, Superintendente de Comunicação de Massa da ANATEL
Data:
07/12/2004
Descrição/Ementa
Encaminha ao Conselho de Comunicação Social, para as contribuições julgadas pertinentes, a Consulta Pública nº 575, de 5 de novembro de 2004, por intermédio da qual o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações submete ao conhecimento do público em geral, proposta de Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura, com o objetivo de harmonizar a regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/08/2005 Publicado no DSF Páginas 28874
Recebido, em 16.11.2004, o Ofício nº 183/2004-CMROR/CMRO/SCM-ANATEL, de 10.11.2004, do Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da ANATEL, ARA APKAR MINASSIAN, ao Presidente do Conselho de Comunicação Social, JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO, encaminhando a Consulta Pública nº 575, de 5.11.2004, publicada no Diário Oficial da União em 09.11.2004, por meio da qual o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações submete ao conhecimento do público em geral, para as contribuições julgadas pertinentes, proposta de Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura, com o objetivo de harmonizar a regulamentação expedida pela Agência.
24/08/2005 Publicado no DSF Páginas 28874-28881
12ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Em 06.12.2004 foram distribuídas cópias integrais da Consulta Pública nº 575, de 2004, da ANATEL, aos Srs. Conselheiros PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO, ROBERTO WAGNER MONTEIRO, BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA, Membros da Comissão de TV a Cabo do Conselho de Comunicação Social. Foram também remetidas cópias da Consulta, por correspondência, aos Mermbros da Comissão DANIEL KOSLOWSKY HERZ e CARLOS CHAGAS, em razão de suas ausências na reunião do Conselho.
24/08/2005 Publicado no DSF Páginas 28831-28881
12ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICÃO SOCIAL.
Após a leitura do Ofício nº 183/2004, de 10.11.2004, o Presidentre do Conselho, JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO, determinou a sua autuação como Estudo nº 3/2004 do Conselho de Comunicação Social, bem como determinou a remessa à Comissão de TV a Cabo para análise e parecer.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/12/2004
28/01/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Arquivado.
27/01/2016
SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
01/08/2014
SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/08/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SCOP por solicitação.
22/09/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/06/2006
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
07/06/2006
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Juntei, nesta data, Despacho do Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, determinando o arquivamento do presente (fls. 196).
16/05/2006
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Certifico a publicação no DSF, nº 117 de 04/08/2005, págs. 26542/26553, do Parecer nº 1, de 2005, aprovado na 6ª Reunião Extraordinária do Conselho de Comunicação Social, realizada em 30/06/2005, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa do Senado Federal. (fls. 151/173)
16/05/2006
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Certifico a publicação no DSF, nº 117 de 04/08/2005, págs. 26505/26553, da Ata Circunstanciada da 6ª Reunião Extraordinária do Conselho de Comunicação Social, realizada em 30/06/2005, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa do Senado Federal. (fls. 57/150)
29/08/2005
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Juntei, nesta data, à fl. 195, Ofício nº 47/2005, de 17 de agosto de 2005, do Presidente do Conselho de Comunicação Social, Arnaldo Niskier, encaminhando ao Presidente do Congresso Nacional, Senador RENAN CALHEIROS, o Parecer nº 1, de 2005, do Conselho, sobre o Plano de Metas de Qualidade para os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura", da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que resultou na Resolução nº 411 da ANATEL, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2005.
09/08/2005
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
1) O presente Estudo foi realizado no âmbito do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional em decorrência do Ofício nº 183/2004-CMROR/CMRO/SCM-ANATEL, de 10.11.2004, do Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da ANATEL, Dr. ARA APKAR MINASSIAN, que trata de Consulta Pública nº 575, de 5.11.2004, sobre proposta da Agência de "Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura" (conforme fls. 01 a 13);
2) Em 6.12.2004, a matéria foi despachada pelo então Presidente do CCS, Dr. JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO, à Comissão de TV à Cabo. E, após a eleição e posse da nova composição do Conselho, em 1º.6.2005 a matéria foi despachada pelo atual Presidente do CCS, Dr. ARNALDO NISKIER, à Comissão de TV por Assinatura, cuja coordenadora é a Conselheira BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (conforme consta no verso da fl. 13);
3) Em 8.6.2005, o Conselho de Comunicação Social recebeu, através do Ofício n.º 118/2005/SCM-ANATEL, o texto resultante da Consulta Pública n.º 545 e aprovado pelo Conselho Diretor da ANATEL em sua Reunião de nº 348, de 2.6.2005, sobre a proposta do "Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura" (conforme fls. 14 a 29);
4) Atendendo ao despacho à fl. 13 (verso), a Coordenadora da Comissão de TV por Assinatura, Conselheira BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA, convocou reunião da Comissão para 15.6.2005 com a finalidade de tratar da proposta do "Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura" da ANATEL (conforme fls. 30 a 32); Ata da reunião da comissão (aprovada na 7ª Reunião do CCS, de 1º.8.2005) às fls. 33/51; lista de presença à fl. 52 e lista de oradores à fl. 53;
5) Com base na autorização do Conselheiro LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO (fls. 54/55), Vice-Presidente no exercício da Presidência, foi convocada a 6ª Reunião do Conselho de Comunicação Social, extraordinária, com a finalidade de se ouvir autoridades na matéria, discutir e deliberar sobre o Relatório Final da Comissão de TV por Assinatura, com a recomendação de Parecer do CCS sobre a proposta do "Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura" da ANATEL. Termo da 6ª Reunião à fl. 56; Ata da 6ª Reunião, aprovada na 7ª Reunião do CCS, de 1º.8.2005, às fls. 57/120; minuta de parecer elaborado pelo Relator da matéria, Conselheiro DANIEL KOSLOWSKY HERZ, e discutido na reunião em questão, às fls. 120/140; Quadro de emendas e seus textos às fls. 141/144; listas de presença e de votação às fls. 145/149;
6) Em 4.7.2005, o Conselheiro DANIEL KOSLOWSKY HERZ, relator da matéria, encaminhou ao Presidente do CCS a versão final do parecer (fls. 150/173), que foi encaminhada a todos os membros do Conselho (conforme fls. 174/175), tendo sido aprovada sem ressalvas, uma vez que, havendo decorrido o prazo estabelecido pelo Presidente, não houve manifestação dos membros apresentando objeções;
7) Em 8.7.2005, o Parecer nº 1, de 2005 - CCS, foi encaminhado à ANATEL por meio do Ofício CCS n.º 045/2005 (fls. 176); E, em 5.8.2005, o Conselho de Comunicação Social recebeu a respectiva resposta da Agência Nacional de Telecomunicações, por meio do Ofício n.º 162/2005/SCM-ANATEL, datado de 28.7.2005 (fls. 177/194).
09/08/2005
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Juntei, nesta data, Ofício nº 162/2005/SCM - ANATEL, do Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa, ARA APKAR MINASSIAN, ao Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, encaminhando a Resolução n.º 411, de 14.07.2005, que aprovou o Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (fls. 177/194).
09/08/2005
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Juntei, nesta data, Ofício n.º 045/2005 CCS, do Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, ao Presidente da ANATEL, ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL, encaminhando o Parecer n.º 1 de 2005 do CCS (fls. 176).
09/08/2005
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Juntei, nesta data, email do Conselheiro DANIEL HERZ ao Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, encaminhando Parecer nº 1, de 2005 CCS com as alterações propostas pelo Plenário do CCS (fls. 150/173). Juntei, também, email da SSCOP aos Conselheiros, encaminhando cópia do Parecer nº 1, de 2005 CCS para apreciação e manisfestação (fls. 174/175).
09/08/2005
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
6ª Reunião do CCS (Extraordinária) - Juntei, nesta data, Pauta de Trabalhos (fls. 55), Termo de Reunião (fls. 56) e Ata da da 6ª Reunião (Extraordinária) de 2005 (fls. 57/120). Juntei ainda Minuta do Relator DANIEL HERZ (fls. 121/140) juntamente com Quadro das Emendas (fls. 141/144). Por fim Lista de Presença e Listas de Votação da 6ª Reunião (Extraordinária) do CCS (fls. 145/149).
09/08/2005
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Juntei, nesta data, Ofício CCS 40/2005, do Vice-Presidente do CCS, LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO à Diretora da SSCOP, MARIA AMÁLIA FIGUEIREDO DA LUZ,convocando reunião extraordinária para o dia 30.06.2005 (fls. 54).
09/08/2005
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Juntei, nesta data, Ata Circunstanciada da 3ª Reunião de 2005 do CCS - Comissão de Tv por Assinatura, realizada em 15.06.2005, destinada a discutir o Plano Geral de Metas de Qualidade (fls. 33/51); Lista de Presença e Lista de Oradores (fls. 52/53).
09/08/2005
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Juntei, nesta data, email da Conselheira Berenice à SSCOP, encaminhando documentações aos membro da Comissão de TV por Assinatura e convocando-os para reunião no dia 15.06.2005 (fls. 30/32).
09/08/2005
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Juntei, nesta data, Ofício nº 118/2005/SCM - ANATEL, do Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa, ARA APKAR MINASSIAN, ao Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, encaminhando o Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Comunicação Eletrônica dde Massa por Assinatura. (fls. 14/29).
08/06/2005
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Certifico que, em 7 de junho de 2005, foi encaminhada cópia integral dos autos à Coordenadora da Comissão de TV por Assinatura, Conselheira BERENICE BEZERRA, em cumprimento ao despacho de fl. 13 (verso)
08/06/2005
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Certifico que consta do processado fl. 13 (verso), datado de 1º de junho de 2005, despacho do Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, solicitando à Coordenadora da Comissão de TV por Assinatura, Conselheira BERENICE BEZERRA, opinião no prazo de 60 dias.
07/12/2004
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
12ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Em 06.12.2004 foram distribuídas cópias integrais da Consulta Pública nº 575, de 2004, da ANATEL, aos Srs. Conselheiros PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO, ROBERTO WAGNER MONTEIRO, BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA, Membros da Comissão de TV a Cabo do Conselho de Comunicação Social. Foram também remetidas cópias da Consulta, por correspondência, aos Mermbros da Comissão DANIEL KOSLOWSKY HERZ e CARLOS CHAGAS, em razão de suas ausências na reunião do Conselho.
Publicado no DSF Páginas 28874-28881
07/12/2004
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
12ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICÃO SOCIAL.
Após a leitura do Ofício nº 183/2004, de 10.11.2004, o Presidentre do Conselho, JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO, determinou a sua autuação como Estudo nº 3/2004 do Conselho de Comunicação Social, bem como determinou a remessa à Comissão de TV a Cabo para análise e parecer.
Publicado no DSF Páginas 28831-28881
07/12/2004
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Recebido, em 16.11.2004, o Ofício nº 183/2004-CMROR/CMRO/SCM-ANATEL, de 10.11.2004, do Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da ANATEL, ARA APKAR MINASSIAN, ao Presidente do Conselho de Comunicação Social, JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO, encaminhando a Consulta Pública nº 575, de 5.11.2004, publicada no Diário Oficial da União em 09.11.2004, por meio da qual o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações submete ao conhecimento do público em geral, para as contribuições julgadas pertinentes, proposta de Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura, com o objetivo de harmonizar a regulamentação expedida pela Agência.
Publicado no DSF Páginas 28874
07/12/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOP.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:04