Veto nº 29/2004 Parcial

(Depósito de publicações na Biblioteca Nacional)

Mensagem nº 3803/1989

Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00110 1988 (PL 03803 1989, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.


Dispositivo Situação Resultado Nominal
29.04.001 - inciso II do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Publicações: todas as obras intelectuais que expressem manifestações literárias, educacionais, científicas, artísticas e afins, em suporte físico, resultante de qualquer processo técnico de produção, e que se destinem à distribuição gratuita ou à venda, tais como, livros, jornais e outras publicações periódicas, separatas, atas e cartas geográficas, mapas, partituras musicais, programa de espetáculos, catálogo de exposições, cartazes, postais, literatura de cordel, gravuras, fonogramas e videogramas, microformas e outras formas;

Mantido -
29.04.002 - "caput" do inciso III do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Publicações novas:

Mantido -
29.04.003 - alínea "a" do inciso III do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

as edições cujo conteúdo seja diferente do da edição original, como as que forem revistas, corrigidas, ampliadas ou abreviadas, que contenham prefácios novos ou qualquer tipo de nota significativa nova;

Mantido -
29.04.004 - alínea "b" do inciso III do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

as traduções de obras brasileiras para línguas estrangeiras;

Mantido -
29.04.005 - alínea "c" do inciso III do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

as edições que apresentem variações de forma, tais como: comerciais, de luxo, encadernadas, em brochura, sob a modalidade de "livro de bolso", em microforma, em Braille, em fitas gravadas e em discos;

Mantido -
29.04.006 - alínea "d" do inciso III do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

as reimpressões de livros esgotados, inclusive edições fac-similares;

Mantido -
29.04.007 - alínea "e" do inciso III do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

as micropublicações - publicações das quais tenha sido preparada matriz para impressão de outras; reimpressões reduzidas de obras já publicadas; obras originais divulgadas em microformas em geral, opacas ou transparentes;

Mantido -
29.04.008 - inciso VII do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Produtor Fonográfico ou Videofonográfico: a pessoa física ou jurídica que, pela primeira vez, produz o fonograma ou videofonograma.

Mantido -
Identificação:
VET 29/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
15/12/2004
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00110 1988 (PL 03803 1989, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
15/12/2004
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 86-87
19/01/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 82 a 90, referentes à Mensagem Presidencial nº 860/2004 ( nº 273/2004 - CN) comunicando o veto parcial aposto ao PLS110/1988.
19/01/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 91 a 93, referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLS 110/1988.
24/02/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 94, referente à cópia do Ofício nº 12/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
02/06/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 95, referente ao Ofício SGM/P nº 788, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2004.
22/06/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
05/07/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:21 hs.
Leitura do Veto Parcial nº 29, de 2004.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Demóstenes Torres, Teotônio Vilela Filho, Hélio Costa e Heloísa Helena; DEPUTADOS: Paulo Rubem Santiago, João Correia, Celcita Pinheiro e Marcelo Ortiz.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 4231
Publicado no DCN Páginas 3802-3805
19/07/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 19/07/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 99 e 100)
Publicado no DSF Páginas 24907
19/07/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 20/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 19 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
25/07/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
25/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
VETADA
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
19/08/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
15/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
15/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, a apreciação dos seguintes dispositivos vetados: - inciso II do art. 2º; - "caput" do inciso III do art. 2º; - alínea "a" do inciso III do art. 2º; - alínea "b" do inciso III do art. 2º; - alínea "c" do inciso III do art. 2º; - alínea "d" do inciso III do art. 2º; - alínea "e" do inciso III do art. 2º; e inciso VII do art. 2º.
Publicado no DSF Páginas 11145-11158 PUB ATA DE APURAÇÃO
Publicado no DCN Páginas 871-880
16/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
18/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:47 hs.
29/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 211 de 29/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 110/88 (fls. 106 a 107).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
16/05/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO