Medida Provisória n° 230, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões e cem mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.109 de 20/04/2005
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 230/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/12/2004
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões e cem mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/04/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9783-9788 | 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marcelo Crivella, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo . (Parecer nº 389, de 2005-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator Revisor. Aprovada a medida provisória. À promulgação. À SSEXP. |
| 15/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9262-9263 | 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 4/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 14/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9129 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF. |
| 13/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 8889 | A Presidência designa o Senador Marcelo Crivella Relator Revisor da matéria. 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF. |
| 13/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 8812 | A Presidência designa o Senador Marcelo Crivella Relator Revisor da matéria. 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF. |
| 08/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 8116-8133 | A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. PS-GSE nº 131, de 7-4-2005, conforme consta à folha nº 27. |
| 08/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 8091 | A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. PS-GSE nº 131, de 7-4-2005, conforme consta à folha nº 27. |
| 31/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 6801 | Anexadas fls. 47 e 48, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 30 de março de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 230, de 22 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias e a sua publicação no DOU de 31-3-2005. |
| 31/03/2005 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 61 - SEÇÃO I | Anexadas fls. 47 e 48, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 30 de março de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 230, de 22 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias e a sua publicação no DOU de 31-3-2005. |
| 23/12/2004 | Publicado no DOU Páginas 3-4 PUB Nº 246 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 17/12/2004 | Publicado no DCN Páginas 3722 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004 | 19:00 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 16/12/2004) Leitura e estabelecimento de calendário para tramitação. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização após o término do prazo para recebimento de emendas. À SACM. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 230/2004
- Origem externa:
- MSG 951/2004
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.109 de 20/04/2005
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 19/04/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/04/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/04/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/04/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011109 DE 2005.
DSF - 21/04/2005 PÁG. 09893 a 09894.
DOU-E- 22/04/2005 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 20/04/2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 138 de 25/04/05, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 03/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 56 a 62).
Ofício CN nº 139 de 25/04/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 63).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 51 a 55).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 16:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marcelo Crivella, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo . (Parecer nº 389, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator Revisor.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9783-9788
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.04.2005.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 4/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9262-9263
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.04.2005.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9129
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.04.2005.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa o Senador Marcelo Crivella Relator Revisor da matéria.
1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8812
- Publicado no DSF Páginas 8889
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.04.2005.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 131, de 2005, de 7 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultimem suas votações.
À SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls 45 e 46, referente à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 47 e 48, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 30 de março de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 230, de 22 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias e a sua publicação no DOU de 31-3-2005.
- Publicado no DSF Páginas 6801
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 61 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. PS-GSE nº 131, de 7-4-2005, conforme consta à folha nº 27.
- Publicado no DSF Páginas 8091
- Publicado no DSF Páginas 8116-8133
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 29-03-2005
Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 230, de 2004.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 230-A/04)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2005
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 22-02-2005.
Publique-se.
Submeta-se a Plenário em 23-02-2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 28, de 22/02/2005, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 26).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:20 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Espediente com destino à Câmara dos Deputados ( § 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação da matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Anexado Cronograma,nesta data, às folhas de nº 23
- Designado Relator revisor o Deputado Gilmar Machado, conforme Ofício nº 006/2005-CMO, desta data. Folha de nº 24.
- Designado Relator o Senador Sibá Machado, conforme Ofício nº 007/2005-CMO, desta data.Folha de nº 25.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, às folhas n.ºs 18 a 22.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Orçamento, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, tendo em vista o término do prazo para apresentação de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foram oferecidas emendas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 16/12/2004)
Leitura e estabelecimento de calendário para tramitação.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização após o término do prazo para recebimento de emendas.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 3722 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da Matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as folhas de nºs 15 a 17, referentes à Legislação Citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3-4 PUB Nº 246 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:54
