Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 2005

Ver também: VET 36/2005

Iniciativa
Deputado Federal Osvaldo Coelho (DEM/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3729/1997
Norma Gerada
Lei nº 11.211 de 19/12/2005
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.211 de 19/12/2005
Último estado:
03/01/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-29 às 11:23
Identificação:
Autógrafo - PLC 2/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/01/2005
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/11/2005

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 2/2005
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
25/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41148-41149
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP.
19/10/2005 Publicado no DSF Páginas 35222
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
07/10/2005 Publicado no DSF Páginas 34273
Leitura dos Pareceres nº 1.799, de 2005-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Maguito Vilela e nº 1800, de 2005- CAE, Senador Arthur Virgílio, ambos favoráveis .
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
07/10/2005 Publicado no DSF Páginas 34252-34258
Leitura dos Pareceres nº 1.799, de 2005-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Maguito Vilela e nº 1800, de 2005- CAE, Senador Arthur Virgílio, ambos favoráveis .
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
17/02/2005 Publicado no DSF Páginas 57-62
Leitura.

Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/01/2005
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 25/08/2005 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 03/08/2005 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Maguito Vilela (encerrado em 03/08/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
10/10/2005 - 17/10/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTOR, CALÇADO, ARTEFATOS, IMPORTADOR, IDENTIFICAÇÃO, COURO, MATÉRIA PRIMA, MATERIAL USADO, FABRICAÇÃO, PRODUTO, COLOCAÇÃO, PALAVRA, SÍMBOLO, ETIQUETA, LOCAL, FACILIDADE, VISÃO, CONSUMIDOR, CARACTERÍSTICA, MODELO, NATUREZA, MATERIAL, UTILIZAÇÃO, FORRAGEM, ATENDIMENTO, REQUISITOS, DEFINIÇÃO, (ABTN), CONCEITO, MATERIAL PLÁSTICO, BORRACHA, LATEX, TECIDO, PRODUTO TEXTIL, COMPOSTO QUÍMICO, COMPOSIÇÃO, OBTENÇÃO, TECELAGEM, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, APLICAÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, SANÇÃO, PENA ADMINISTRATIVA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 24/11/2005 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Matéria
VET 36/2005
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 36/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
03/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
03/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011211 DE 2005. (Vetado. Parcialmente vide MSG 00871 de 2005).
DOU - 20/12/2005 PÁG. 00001a 00004.
Sancionada em 19/12/2005.
(Republicação no DOU de 21/12/05 pág. 00001 a 00002).
29/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofrício SF nº 2743 de 29/11/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 238/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 49 a 56).
Ofício SF nº 2744 de 29/11/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 57).
25/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 43 a 48).
25/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
24/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 41148-41149
23/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.11.2005.
Discussão, em turno único.
16/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.11.2005.
19/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35222
17/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
07/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/10/2005 a 17/10/2005.
06/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura dos Pareceres nº 1.799, de 2005-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Maguito Vilela e nº 1800, de 2005- CAE, Senador Arthur Virgílio, ambos favoráveis .
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34252-34258
Publicado no DSF Páginas 34273
04/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 38/40, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CAE.
03/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/09/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 21/09/2005, a Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Arthur Virgílio, favorável à Matéria.
Assina sem voto o Senador Jefferson Péres, por estar completa a Bancada do PDT.
À SSCLSF.
25/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Arthur Virgílio, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
09/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Arthur Virgílio relator da matéria.
08/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator
03/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Maguito Vilela, Relator "Ad Hoc", em substituição ao Senador Ramez Tebet.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
10/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Ramez Tebet, com voto pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ramez Tebet , para emitir relatório.
17/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 57-62
12/01/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Anexada às fls nºs 22 e 23, legislação citada.
05/01/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:52