Projeto de Lei da Câmara n° 5, de 2005
- Iniciativa
- Deputado Federal Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1447/2003
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 28/02/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 5/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/01/2005
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/01/2008
- Identificação:
- P.S 00021/2007
- Data:
- 14/01/2008
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/02/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto sem prejuizo das emendas, com o voto contrário da Senadora Ideli Salvatti. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ. À Comissão Diretora para redação final das emendas do Senado. Leitura do Parecer nº 89, de 200... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 5/2005
- Data:
- 28/02/2008
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 147 de 28/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 40 a 41). ************* Retificado em 22/10/2018************* Onde se lê " f... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 2935-2936 | Aprovado o projeto sem prejuizo das emendas, com o voto contrário da Senadora Ideli Salvatti. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ. À Comissão Diretora para redação final das emendas do Senado. Leitura do Parecer nº 89, de 2008, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto. É lido e aprovado o Requerimento nº 131, de 2008, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando dispensa de publicação do parecer, para imediata discussão e votação da redação final das emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 15/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 2128 | A Ordem do Dia da presente sessão fica transferida para a próxima terça-feira, dia 19. À SCLSF. |
| 14/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 1699 | Matéria não apreciada em virtude de acordo das lideranças. À SCLSF. |
| 13/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 1224 | Matéria não apreciada em virtude de acordo das lideranças. À SCLSF. |
| 21/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46425 | Não apreciado em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF. |
| 20/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46053 | Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF |
| 19/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45903 | Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF. |
| 14/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45377 | Não houve acordo de lideranças para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. À SCLSF. |
| 13/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45174 | A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF. |
| 12/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 44862 | A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF |
| 27/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2883 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 13/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1792 | Publicação do Parecer nº 21, de 2007-CCJ, Relator: Senador Ney Suassuna, concluindo favoravelmente à matéria, com a incorporação das Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 13/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1766-1772 | Publicação do Parecer nº 21, de 2007-CCJ, Relator: Senador Ney Suassuna, concluindo favoravelmente à matéria, com a incorporação das Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 66-67 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/01/2005
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ney Suassuna (encerrado em 29/11/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 14/02/2007 - 23/02/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, DIVULGAÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, CONVÊNIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, PUBLICAÇÃO, AVISO, JORNAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/02/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
- Em 14/02/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/02/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/02/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 21/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 147 de 28/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 40 a 41).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 40 a 41"
Leia-se "fls. 40 a 42" - Autógrafo - PLC 5/2005
- 25/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 37)
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls 37"
Leia-se "fl. 38"
- 22/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:28 hs.
- 19/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto sem prejuizo das emendas, com o voto contrário da Senadora Ideli Salvatti.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ.
À Comissão Diretora para redação final das emendas do Senado.
Leitura do Parecer nº 89, de 2008, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
É lido e aprovado o Requerimento nº 131, de 2008, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando dispensa de publicação do parecer, para imediata discussão e votação da redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 2935-2936
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 14/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.02.2008.
Discussão, em turno único.
- 14/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Ordem do Dia da presente sessão fica transferida para a próxima terça-feira, dia 19.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2128
- 13/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.02.2008.
Discussão, em turno único.
- 13/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude de acordo das lideranças.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1699
- 12/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.02.2008.
Discussão, em turno único.
- 12/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude de acordo das lideranças.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1224
- 01/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.02.2008.
Discussão, em turno único.
- 26/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não apreciado em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 46425
- 19/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/12/2007.
Discussão, em turno único.
- 19/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF - Publicado no DSF Páginas 46053
- 18/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/12/2007.
Discussão, em turno único.
- 18/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45903
- 13/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/12/2007.
Discussão, em turno único.
- 13/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve acordo de lideranças para apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45377
- 12/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 12/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45174
- 11/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 11/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF - Publicado no DSF Páginas 44862
- 06/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/12/2007.
Discussão, em turno único.
- 19/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido.
- 16/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessao deliberativa ordinária do dia 30.10.2007.
- 26/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 2883
- 23/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
- 13/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/02/2007 a 23/02/2007.
- 12/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 21, de 2007-CCJ, Relator: Senador Ney Suassuna, concluindo favoravelmente à matéria, com a incorporação das Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1792
- Publicado no DSF Páginas 1766-1772
- 05/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Aguardando leitura de Parecer.
- 12/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 29, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de parecer.
- 11/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Ney Suassuna reformula o Relatório para oferecer Parecer pela aprovação do Projeto e das Emenda nºs 1, 2 e 3, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti (fls. nºs 16/18).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Ney Suassuna, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ (fls. nºs 19/24).
Anexei trecho das Notas Taquigráficas referente à apreciação da matéria (fls. nºs 25/27).
- 27/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Ney Suassuana com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1 e 2, e pela rejeição da Emenda nº 3.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/08/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti (fls. nºs 16/18).
Encaminhado ao Relator, Senador Ney Suassuna, para análise das Emendas.
- 31/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Ney Suassuna, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ney Suassuna , para emitir relatório.
- 17/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 66-67
- 12/01/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Anexada à fls. nº 8, legislação citada.
- 05/01/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:10