Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 2005
- Iniciativa
- Deputado Federal Maurício Rands (PT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3615/2004
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Retirando a obrigatoriedade de submeter ao duplo grau de jurisdição as sentenças que forem desfavoráveis à Administração Pública).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 21/02/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 6/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/01/2005
- Descrição/Ementa
- Revoga o art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Retirando a obrigatoriedade de submeter ao duplo grau de jurisdição as sentenças que forem desfavoráveis à Administração Pública).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/12/2007
- Identificação:
- P.S 01244/2007
- Data:
- 20/12/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/03/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), acolhendo a Emenda nº 1 da Senadora Idel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00266/2007
- Data:
- 20/12/2007
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 6/2005
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (/)
- Data:
- 07/03/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Redação do vencido para turno suplementar - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/02/2008
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 6/2005
- Data:
- 21/02/2008
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 90 de 20/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto (fls. 38 a 39). ************* Retificado em 22/10/2018************* Onde se lê " fl... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 1211 | Anunciada a matéria, fica encerrada a discussão, sem debates, sem apresentação de emendas, ficando o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. À matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 21/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46425 | Não apreciado em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF. |
| 20/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46052 | Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF |
| 19/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45902-45903 | Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF. |
| 12/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 44756-44757 | Leitura do Parecer nº 1.244, de 2007 - da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2005. À SCLSF. |
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43750 | Aprovado a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), ficando prejudicado o projeto. À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar. À SGM. |
| 04/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43069 | A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF. |
| 01/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12028 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 20/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 10924-10944 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 266, de 2007-CCJ, Relator: Senador Pedro Simon, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CCJ). A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, Ii, "d", do RISF. À SCLSF. |
| 17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 67-68 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 6/2005 | Senadora Ideli Salvatti (/) | 07/03/2007 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/01/2005
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 28/03/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 23/04/2007 - 27/04/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGAÇÃO, EXIGÊNCIA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA, INEXISTÊNCIA, PRAZO, REMESSA, AUTOS, AVOCAMENTO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, DEMORA, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/02/2008 - Discussão, em turno suplementar (Aprovado. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
- Em 20/12/2007 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 19/12/2007 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 18/12/2007 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 05/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria vai à Comissão Diretora para redação do vencido para o Turno Suplementar. )
- Em 03/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 21/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 90 de 20/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto (fls. 38 a 39).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 38 a 39"
Leia-se "fls. 40 e 41" - Autógrafo - PLC 6/2005
- 13/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37).
- 13/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:46 hs.
- 13/02/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SEXP.
- Redação do vencido para turno suplementar - Projeto de Lei Ordinária
- 13/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 13/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 12/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Anunciada a matéria, fica encerrada a discussão, sem debates, sem apresentação de emendas, ficando o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 1211
- 01/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.02.2008.
Discussão, em turno suplementar.
- 26/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não apreciado em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 46425
- 19/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/12/2007.
Discussão, em turno suplementar.
- 19/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF - Publicado no DSF Páginas 46052
- 18/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/12/2007.
Discussão, em turno suplementar.
- 18/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45902-45903
- 14/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/12/2007.
Discussão, em turno suplementar.
- 12/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.12.2007.
- 12/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.244, de 2007 - da Comissão Diretora, apresentando a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2005.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 44756-44757
- 11/12/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovado a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 43750
- 04/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 03/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43069
- 30/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 02/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido aguardando desobstrução da pauta.
- 26/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.07.2007.
- 02/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 30/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12028
- 27/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 20/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 23/04/2007 a 27/04/2007.
- 19/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 266, de 2007-CCJ, Relator: Senador Pedro Simon, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CCJ).
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, Ii, "d", do RISF.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10924-10944
- 30/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 29 a 31, legislação citada no parecer.
Juntei, às fls. 32 e 33, as notas taquigráficas da votação do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2005 (item 3 da pauta), ocorrida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em 28.3.2007.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 28/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), acolhendo a Emenda nº 1 da Senadora Ideli Salvatti (consolidada no Substitutivo).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 21/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, acolhendo a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Ideli Salvatti.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti, sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Ideli Salvatti, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Simon ao Projeto, da Emenda nº 1 e do avulso do PLC nº 6, de 2005, à Senhora Senadora Ideli Salvatti.
- 07/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Ideli Salvatti (fls. nºs 19/20).
Encaminhado ao Relator, Senador Pedro Simon, para análise da Emenda.
- 06/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Instalada a Comissão nesta data.
Matéria incluída na Pauta da CCJ.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 09/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 07/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
- 17/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 67-68
- 12/01/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Anexada à fls nº 7, legislação citada.
- 05/01/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:40