Ofício "S" n° 1, de 2005

Autoria
Ministério da Fazenda
Natureza
Relatório, recomendação, documentação

Ementa:
Comunica, nos termos do art. 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, que o Município de São Paulo realizou, sem a prévia autorização daquela entidade, operação de crédito, relativa ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - RELUZ, por meio do Aditivo Contratual de 5.2.2004, em desacordo com o artigo 32 da Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 e da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último estado:
13/02/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 1/2005
Autor:
Ministério da Fazenda
Data:
20/01/2005
Descrição/Ementa
Comunica, nos termos do art. 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, que o Município de São Paulo realizou, sem a prévia autorização daquela entidade, operação de crédito, relativa ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - RELUZ, por meio do Aditivo Contratual de 5.2.2004, em desacordo com o artigo 32 da Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 e da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/02/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1889-1911
É lido o Parecer nº 28, de 2007-CAE, Relator Senador Luiz Otávio, que conclui pelo arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
09/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3711
20h15 - Lido e aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 145, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, tendo usado da palavra o autor do Requerimento em seu encaminhamento.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
27/01/2006 Publicado no DSF Páginas 2186-2255
Leitura do Parecer nº 71, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Luiz Otávio, pelo arquivamento da matéria.
À SSCLSF.
20/08/2005 Publicado no DSF Páginas 28464
Anunciado o recebimento do Aviso nº 314/2005, do Ministro da Fazenda, e do Aviso nº 204/2005, do Ministro de Minas e Energia, encaminhando informações referentes aos Requerimentos nºs 177 e 176, de 2005, respectivamente, ambos de autoria do Senador Luiz Otávio, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente e anexadas à presente matéria, que volta à Comissão de Assuntos Econômicos para continuar a sua tramitação.
À CAE.
15/07/2005 Publicado no DSF Páginas 24183
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário a interrupção da tramitação do Ofício nº S/1, de 2005, tendo em vista a aprovação pela Mesa do Senado, em 13 de julho do corrente, do Requerimento nº 177, de 2005, que solicita informações sobre a matéria ao Ministro de Estado da Fazenda.
À SSCLSF.
15/07/2005 Publicado no DSF Páginas 24097-24098
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário a interrupção da tramitação do Ofício nº S/1, de 2005, tendo em vista a aprovação pela Mesa do Senado, em 13 de julho do corrente, do Requerimento nº 177, de 2005, que solicita informações sobre a matéria ao Ministro de Estado da Fazenda.
À SSCLSF.
17/02/2005 Publicado no DSF Páginas 434
A Presidência comunica o Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Origem externa:
AV. 561/2004
Data de Leitura:
20/01/2005
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 29/11/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), COMUNICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, RESOLUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MUNICÍPIO, SÃO PAULO, CONTRATO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE, PROGRAMA NACIONAL, ILUMINAÇÃO PUBLICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/02/2006 - Não informado. (Não houve deliberação.)
03/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
13/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Parecer nº 28, de 2007-CAE, Relator Senador Luiz Otávio, que conclui pelo arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 1889-1911
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Aguardando leitura de Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
07/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 05/12/2006, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Luiz Otávio, pelo arquivamento da Matéria.
À SSCLSF.
29/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Otávio, com minuta de relatório concluindo pelo arquivamento da matéria, tendo em vista a não caracterização de uma operação de crédito no aditivo contratual firmado entre a Prefeitura de São Paulo e a Eletropaulo.
04/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, a pedido do Relator, expediente referente ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - RELUZ, enviado pela ex-Prefeita de São Paulo.
27/03/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 21/03/06, foi realizada a 4ª Reunião da Comissão, na qual ouviu-se em Audiência Pública a Sra. Marta Suplicy, Ex-Prefeita do Município de São Paulo, com a finalidade de prestar esclarecimentos adicionais a respeito do descumprimento pela Prefeitura Municipal de São Paulo do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, em atendimento à deliberação da Comissão. Anexadas Ata e o Registro de Estenotipia Informatizada da referida Reunião.
Ao Relator, Senador Luiz Otávio, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
08/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida esta matéria em 08/02/2006. Ao Relator, Senador Luiz Otávio, para dar continuidade a tramitação da Matéria.
08/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20h15 - Lido e aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 145, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, tendo usado da palavra o autor do Requerimento em seu encaminhamento.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 3711
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Parecer nº 71/2006 da CAE.
26/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei às fls. 131 a 133 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura do parecer da CAE.
26/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 71, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Luiz Otávio, pelo arquivamento da matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2186-2255
16/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, em 16.01.2006, às 18:30.
13/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 13/12/05, após a leitura do Ofício encaminhado pela Sra. Marta Suplicy, comunicando a impossibilidade de comparecer nesta data para discorrer sobre a Matéria, a Presidência coloca a Matéria em discussão. Encerrada a discussão, a Presidência lê o Requerimento nº 54/CAE/2005, de Preferência, apresentado pelos Senadores Aloizio Mercadante e Romero Jucá, para votação do Voto em Separado. Colocado em votação a Comissão rejeita o Requerimento. Passando a votação, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Luiz Otávio, concluindo pelo envio de correspondência ao Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando os fatos analisados pela CAE; comunicar à Prefeitura Municipal de São Paulo, a constatação de operação de crédito pela Prefeitura, junto à instituição não-financeira sem autorização prévia desta Casa, ficando suspensa a realização de nova operação de crédito pelo Município até que seja regularizada a operação pendente de autorização, de acordo com o artigo 24, § 4º, da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal; e, ainda, comunicar a decisão desta Comissão, ao Chefe do Poder Legislativo do Município de São Paulo e ao Tribunal de Contas da respectiva jurisdição; e posterior arquivamento da Matéria. Votam vencido os Senadores Aloizio Mercadante, Ana Júlia Carepa, Eduardo Suplicy e Ideli Salvatti.
Anexado ao processado o Voto em Separado vencido, de autoria do Senador Aloizio Mercadante.
À SSCLSF.
07/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado Ofício da Sra. Marta Suplicy, Ex-Prefeita de São Paulo, comunicando a impossibilidade de comparecer na Audiência Pública, a realizar-se em 13 de dezembro do corrente, a fim de "prestar esclarecimentos adicionais a respeito do descumprimento pela Prefeitura Municipal de São Paulo do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.
06/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloizio Mercadante, com Voto em Separado concluindo pelo arquivamento da Matéria.
06/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 06/12/05, após a leitura do Voto em Separado pelo Senador Aloizio Mercadante, é deliberado pela Comissão convite à ex-Prefeita de São Paulo, Sra. Marta Suplicy, para participar de uma Audiência Pública, a realizar-se em 13/12/05, às 9:30 horas, a fim de "prestar esclarecimentos adicionais a respeito do descumprimento pela Prefeitura Municipal de São Paulo do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001".
Anexado ao processado Ofício nº 229/05-CAE, o qual convida a ex-Prefeita de São Paulo para a referida Audiência Pública.
08/11/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado expediente da ex-Prefeita do Município de São Paulo/SP, Marta Suplicy, lido na reunião da Comissão em 08/11/2005, prestando esclarecimentos adicionais à assinatura do "Termo de Aditamento nº 05/SIURB/2003 e Consolidação do Termo de Contrato nº 02/SIURB/2002".
27/09/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 27/09/2005, foi concedida Vista ao Senador Aloizio Mercadante nos termos regimentais.
26/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Otávio, com minuta de relátorio concluindo pelo envio de correspondência ao Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando os fatos analisados pela CAE; comunicar à Prefeitura Municipal de São Paulo, a constatação de operação de crédito pela Prefeitura, junto à instituição não-financeira sem autorização prévia desta Casa, ficando suspensa a realização de nova operação de crédito pelo Município até que seja regularizada a operação pendente de autorização, de acordo com o artigo 24, § 4º, da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal; e, ainda, comunicar a decisão desta Comissão, ao Chefe do Poder Legislativo do Município de São Paulo e ao Tribunal de Contas da respectiva jurisdição; e posterior arquivamento da matéria. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
22/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Luiz Otávio, para dar continuidade à tramitação da matéria.
19/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntei, às fls. 27 a 32, cópia do Aviso nº 314, de 17.8.2005, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações prestadas pela Secretaria do Tesouro Nacional em resposta ao Requerimento nº 177, de 2005, do Senador Luiz Otávio.
Juntei, às fls. 33 a 82, cópia do Aviso nº 204, de 18.8.2005, do Ministro de Estado de Minas e Energia encaminhando informações prestadas pela Secretaria do Tesouro Nacional em resposta ao Requerimento nº 176, de 2005, do Senador Luiz Otávio.
O presente Ofício "S" volta à Comissão de Assuntos Econômicos para continuar sua tramitação.
Ao Plenário para conhecimento.
19/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Aviso nº 314/2005, do Ministro da Fazenda, e do Aviso nº 204/2005, do Ministro de Minas e Energia, encaminhando informações referentes aos Requerimentos nºs 177 e 176, de 2005, respectivamente, ambos de autoria do Senador Luiz Otávio, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente e anexadas à presente matéria, que volta à Comissão de Assuntos Econômicos para continuar a sua tramitação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 28464
14/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário a interrupção da tramitação do Ofício nº S/1, de 2005, tendo em vista a aprovação pela Mesa do Senado, em 13 de julho do corrente, do Requerimento nº 177, de 2005, que solicita informações sobre a matéria ao Ministro de Estado da Fazenda.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24097-24098
Publicado no DSF Páginas 24183
14/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
14/07/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao Processado o REQUERIMENTO Nº 29, de 2005-CAE, aprovado em 31-05-2005, requerendo informações ao Ministério da Fazenda sobre quais os Municípios que eventualmente tenham infringido dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que não tenham atendido a Resolução nº 43/SF, de 2001, em relação ao Programa RELUZ.
Anexado ao Processado o Ofício nº 854AAP/GM/MF, do Ministério da Fazenda, datado de 21-06-2005, em resposta ao REQUERIMENTO Nº 29, de 2005-CAE,
À SSCLSF, para atender aprovação de requerimento de informações sobre a matéria.
24/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, a pedido do Relator, Senador Luiz Otávio, Nota Técnica nº 977, de 2005, elaborada pela Consultoria Legislativa do Senado Federal, lida na Reunião de 24/05/2005, (fls. nºs. 51 a 58).
24/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado expediente da ex-Prefeita do Município de São Paulo/SP, Marta Suplicy, lido na reunião da Comissão em 17/05/2005, em atendimento ao Ofício nº 034/2005-CAE, de 22/05/2005, prestando esclarecimentos adicionais à assinatura do "Termo de Aditamento nº 05/SIURB/2003 e Consolidação do Termo de Contrato nº 02/SIURB/2002". (fls. nºs 34 a 50).
24/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, a pedido do Relator, Senador Luiz Otávio, cópias dos Requerimentos nºs. 176/2005 e 177/2005, requerendo informações à Ministra de Estado de Minas e Energia, Dilma Rousseff, e informações complementares ao Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, respectivamente. (fls. 27 a 33).
23/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao relator, Senador Luiz Otávio, para dar continuidade à tramitação da matéria.
22/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos.
22/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Foram lidos os Requerimentos nºs 176 e 177, de 2005, de informações aos Ministros de Estado de Minas e Energia, e da Fazenda, referentes à matéria.
Os Requerimentos foram autuados autonomamente e encaminhados à Mesa para decisão.
21/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada pela Secretaria-Geral da Mesa as seguintes Resoluções pertinentes à matéria:
- Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências" (fls. 6 a a 23);
- Resolução nº 19, de 2003, do Senado Federal, que "altera os arts. 3º, 7º e 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, a fim de excluir de seus limites para operações de crédito aquelas contratadas junto ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz, bem como para viabilizar a regularização de operações contratadas em conformidade à Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, porem não-autorizadas pelo Ministério da Fazenda ou pelo Senado Federal, e dá outras providências" (fls. 24 a 26).
-
21/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada pela Secretaria-Geral da Mesa as seguintes Medidas Provisórias pertinentes à matéria:
- Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, que "estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios (fls. 4);
- Medida Provisória nº 237, de 2005, que "autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências (fls. 5).
21/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (Leitura de Requerimento de Informações referente à matéria, de autoria do Senador Luiz Otávio).
15/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio.
18/02/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
16/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 434
20/01/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos à fl. 2 cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
20/01/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:30