Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 2005

Iniciativa
Deputado Federal Luiz Alberto (PT/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6763/2002
Assunto
Meio Ambiente > Recursos Hídricos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
19/04/2006 - APROVADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-05-08 às 11:44
Identificação:
Autógrafo - PLC 9/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/01/2005
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/04/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2006 Publicado no DSF Páginas 12331-12332
Leitura do Parecer nº 337, de 2006-CDIR, oferecedo a redação final Emenda do Senado à presente matéria.
Lido e aprovado o Requerimento nº 443, de 2006, de autoria do Senador Papaléo Paes, solicitando dispensa de publicação para imediata discussão e votação da redação final.
Aprovada a redação final, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Paulo Paim e Marco Maciel.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
13/04/2006 Publicado no DSF Páginas 11822 PUB Nº 57
(Continuação da sessão deliberativa ordinária iniciada em 11.04.2006 - Matéria apreciada extrapauta, com a aquiescência do Plenário)
10:15 - Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CMA.
À Comissão Diretora para redação final.
À SSCLSF.
10/12/2005 Publicado no DSF Páginas 43632
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
01/12/2005 Publicado no DSF Páginas 41949-41956
Leitura do Parecer nº 2.064, de 2005-CMA, Relator: Senador Augusto Botelho, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CMA.
Leitura do Parecer nº 2.065, de 2005-CAS, Relator: Senador Augusto Botelho, concluindo favoravelmente à matéria, com a redação dada pela emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 234, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
20/04/2005 Publicado no DSF Páginas 9868
Aprovado o Requerimento nº 180, de 2005.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, posteriormente, à Comissão de Assuntso Sociais, tendo em vista que o Requerimento 180, de 2005, não revoga o despacho inicial.
23/03/2005 Publicado no DSF Páginas 5804
É lido o Requerimento nº 180, de 2005, do Sr. Delcídio Amaral, solicitando que a presente matéria seja encaminhada, também, ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
17/02/2005 Publicado no DSF Páginas 71-72
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/01/2005
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Augusto Botelho (encerrado em 17/11/2005 - Parecer Oferecido)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Augusto Botelho (encerrado em 16/08/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
02/12/2005 - 08/12/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, COMPOSIÇÃO, COMITÊ BACIA HIDROGRÁFICA, REGIÃO, TERRAS, ÁREA, REMANESCENTE, QUILOMBOS, REPRESENTANTE, (FCP), COMUNIDADE, NEGRO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/04/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado, com emenda.A matéria vai à Comissão Diretora, para a redação final.)
Matéria
RQS 180/2005
23/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/05/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 661 de 25/04/06, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o presente projeto (fls. 39 a 40).
20/04/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38).
19/04/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
19/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 337, de 2006-CDIR, oferecedo a redação final Emenda do Senado à presente matéria.
Lido e aprovado o Requerimento nº 443, de 2006, de autoria do Senador Papaléo Paes, solicitando dispensa de publicação para imediata discussão e votação da redação final.
Aprovada a redação final, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Paulo Paim e Marco Maciel.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 12331-12332
19/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Continuação da sessão deliberativa ordinária iniciada em 11.04.2006 - Matéria apreciada extrapauta, com a aquiescência do Plenário)
10:15 - Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CMA.
À Comissão Diretora para redação final.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11822 PUB Nº 57
09/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 43632
08/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
01/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/12/2005 a 08/12/2005.
30/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.064, de 2005-CMA, Relator: Senador Augusto Botelho, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CMA.
Leitura do Parecer nº 2.065, de 2005-CAS, Relator: Senador Augusto Botelho, concluindo favoravelmente à matéria, com a redação dada pela emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 234, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41949-41956
25/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 29/32, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura do pareceres das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Sociais.
24/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
17/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, foi aprovado o parecer do Senador Augusto Botelho com a redação dada pela emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Parecer
08/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Augusto Botelho com minuta de parecer favorável ao Projeto, com a redação dada pela emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Matéria pronta para pauta.
18/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Augusto Botelho para relatar a presente matéria.
18/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
18/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não havendo retificação de despacho a ser feita, a matéria é encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais, em cumprimento ao despacho inicial.
À Comissão de Asssuntos Sociais.
16/08/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Augusto Botelho, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CMA, que apresenta (anexado às fls. 18 a 22).
À SSATA, para a retificação de despacho.
Parecer
09/06/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, senador Augusto Botelho, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com emenda de relator.
Matéria pronta para pauta.
28/04/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador Augusto Botelho, distribuo o presente projeto.
25/04/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
20/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 180, de 2005.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, posteriormente, à Comissão de Assuntso Sociais, tendo em vista que o Requerimento 180, de 2005, não revoga o despacho inicial.
Publicado no DSF Páginas 9868
23/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguarando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 180, de 2005, de audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
22/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 180, de 2005, do Sr. Delcídio Amaral, solicitando que a presente matéria seja encaminhada, também, ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 5804
17/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF a pedido para atender leitura de requerimento.
17/02/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
16/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 71-72
01/02/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 10, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
31/01/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:26