Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 2005
- Iniciativa
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 62/2003
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (torna nula a inclusão automática de consumidor como sócio de sociedade comercial, inclusive de sociedade em conta de participação).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 21/02/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 10/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/01/2005
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (torna nula a inclusão automática de consumidor como sócio de sociedade comercial, inclusive de sociedade em conta de participação).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/01/2008
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/02/2008
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final das emendas (fls. 30). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 10/2005
- Data:
- 21/02/2008
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 91 de 20/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas o Projeto (fls. 32 a 33). ************* Retificado em 22/10/2018************* Onde se lê " fls... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 1686-1687 | Anunciada a matéria, é encerrada a discussão, sem debates, sem apresentação de emendas, ficando a redação final considerada definitivamente aprovada, nos termos do disposto no art. 324 do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 13/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 1223 | Redação Final não apreciada em virtude de acordo das lideranças. À SCLSF. |
| 21/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46424 | Não apreciado em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF. |
| 20/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46051 | Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF |
| 19/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45901 | Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF. |
| 12/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 44893-44894 | Leitura do Parecer nº 1.259, de 2007 - da Comissão Diretora, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2005. À SCLSF. |
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43750-43751 | Aprovado o projeto, sem debates, sem prejuízo das emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. À Comissão Diretora para redação final. À SCLSF. |
| 04/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43069 | A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF. |
| 15/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 35110 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 33903 | Leitura do Parecer nº 1.792, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação da matéria com apresentação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. À SSCLSF. |
| 05/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 33892-33897 | Leitura do Parecer nº 1.792, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação da matéria com apresentação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. À SSCLSF. |
| 17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 73-74 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/01/2005
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Maranhão (encerrado em 22/09/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 06/10/2005 - 13/10/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NULIDADE, CLÁUSULA, NATUREZA CONTRATUAL, FORNECIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, INCLUSÃO, CONSUMIDOR, QUALIDADE, SÓCIO COTISTA, ACIONISTA, SOCIEDADE, NATUREZA COMERCIAL, SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/02/2008 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
- Em 12/02/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/12/2007 - Discussão, em turno único (Matéria aprovada com emendas. à Comissão Diretora para a redação final.)
- Em 03/12/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 21/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 91 de 20/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas o Projeto (fls. 32 a 33).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 32 a 33"
Leia-se "fls. 38 e 39" - Autógrafo - PLC 10/2005
- 15/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31)
- 15/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 14/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final das emendas (fls. 30).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 14/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão da redação final.
- 14/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:55 hs.
- 13/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é encerrada a discussão, sem debates, sem apresentação de emendas, ficando a redação final considerada definitivamente aprovada, nos termos do disposto no art. 324 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 1686-1687
- 12/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.02.2008.
Discussão, em turno único.
- 12/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Redação Final não apreciada em virtude de acordo das lideranças.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1223
- 01/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.02.2008.
Discussão, em turno único.
- 26/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não apreciado em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 46424
- 19/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 19/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF - Publicado no DSF Páginas 46051
- 18/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 18/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45901
- 14/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 18/12/2007.
Discussão, em turno único.
- 12/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.12.2007.
- 12/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.259, de 2007 - da Comissão Diretora, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2005.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 44893-44894
- 11/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, sem debates, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
À Comissão Diretora para redação final.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43750-43751
- 04/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 03/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43069
- 30/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.12.2007.
Discussão, em turno único.
- 19/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido.
- 16/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessao deliberativa ordinária do dia 18.10.2007.
- 03/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 14/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 14/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 35110
- 13/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para recebimento de emendas.
- 05/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/10/2005 a 13/10/2005.
- 04/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.792, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação da matéria com apresentação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33892-33897
- Publicado no DSF Páginas 33903
- 27/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nº 23/26, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 23/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Maranhão , para emitir relatório.
- 17/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 73-74
- 01/02/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 09, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 31/01/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:59