Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2005

Iniciativa
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o inciso VIII do art. 103 da Constituição Federal (dispõe sobre partido político com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral).

Explicação da Ementa:
<strong>Altera</strong> o inciso VIII do art. 103 da Constituiçao Federal (dispõe sobre partido político com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/07/2009 - ARQUIVADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-05-19 às 12:23
Identificação:
Texto inicial - PEC 1/2005
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
18/02/2005
Descrição/Ementa
Altera o inciso VIII do art. 103 da Constituição Federal (dispõe sobre partido político com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral).
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2009 Publicado no DSF Páginas 32236
11:28h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
A Presidência comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria.
Término do prazo sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continuasse a tramitar.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
10/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31403
Leitura do Parecer nº 1.049, de 2009-CCJ, relator "ad hoc" Senador Neuto de Conto, concluindo pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
10/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31362-31373
Leitura do Parecer nº 1.049, de 2009-CCJ, relator "ad hoc" Senador Neuto de Conto, concluindo pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
22/02/2005 Publicado no DSF Páginas 1699
Leitura do Parecer nº 27, de 2005 - CLP, Relator Senador Aelton Freitas, pela aprovação da Sugestão nº 6/2004, concluido pela presente proposta.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
22/02/2005 Publicado no DSF Páginas 1687-1692
Leitura do Parecer nº 27, de 2005 - CLP, Relator Senador Aelton Freitas, pela aprovação da Sugestão nº 6/2004, concluido pela presente proposta.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/02/2005
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Jorge (encerrado em 21/09/2007 - Redistribuição)
  • Senador João Ribeiro (encerrado em 13/08/2008 - Redistribuição)
  • Senador Marco Maciel (encerrado em 18/06/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Neuto de Conto (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/06/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/07/2009 - 14/07/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONDIÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, REGISTRO DEFINITIVO, (TSE).
23/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
15/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
11:28h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
A Presidência comunica ao Plenário o arquivamento definitivo da matéria.
Término do prazo sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continuasse a tramitar.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 32236
14/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
10/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2009 a 14/07/2009.
09/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.049, de 2009-CCJ, relator "ad hoc" Senador Neuto de Conto, concluindo pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31403
Publicado no DSF Páginas 31362-31373
Avulso de parecer
06/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 17, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
18/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Neuto de Conto, em substituição ao Senador Marco Maciel.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta (em 18/06/2009).
Parecer
15/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir Relatório.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
13/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador João Ribeiro não mais pertencer a composição da CCJ.
25/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador João Ribeiro, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador João Ribeiro para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ para prosseguimento da tramitação.

Matéria pronta para Pauta na Comissão, com voto do Senador José Jorge pela rejeição da Proposta.
05/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
04/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, em virtude a Solicitação nº 174/2005, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de Publicação de Avulsos .
À SSCLSF.
05/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge para emitir relatório.
21/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 27, de 2005 - CLP, Relator Senador Aelton Freitas, pela aprovação da Sugestão nº 6/2004, concluido pela presente proposta.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 1687-1692
Publicado no DSF Páginas 1699
21/02/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CLP.
18/02/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:29