Projeto de Lei do Senado n° 17, de 2005
- Autoria
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (S/Partido/AC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4101/2008
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas para a divulgação, na Rede Mundial de Computadores (Internet), de informações sobre programas de transferência de renda mantidos por Estados e Municípios com a participação de recursos da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 10/10/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 17/2005
- Autor:
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (S/Partido/AC)
- Data:
- 21/02/2005
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para a divulgação, na Rede Mundial de Computadores (Internet), de informações sobre programas de transferência de renda mantidos por Estados e Municípios com a participação de recursos da União.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/05/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/08/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo ao Projeto, em Turno Suplementar, e a Emenda nº 1-CCJ ao Substitutivo, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo. Assina sem voto o Senador Marco Antônio Costa. A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00918/2008
- Data:
- 27/08/2008
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 29/09/2008
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Proferida a revisão do texto final ( fl.31 ). À SEXP | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 36910 | A Presidência comunica o término do prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SEXP. |
| 27/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 34989-34990 | Leitura do Parecer nº 918, de 2008-CCJ (Relator: Senador Eduardo Azeredo), concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta. Leitura do Parecer nº 919, de 2008-CCJ (Relator: Senador Eduardo Azeredo), sobre a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cristovam Buarque, concluindo pela sua aprovação, nos termos da Subemenda que apresenta. A seguir, é lido o Oficio nº 120/08-CCJ, de 6 de agosto do corrente, comunicando que aquela Comissao aprovou, naquela data, a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 27/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 34956-34965 | Leitura do Parecer nº 918, de 2008-CCJ (Relator: Senador Eduardo Azeredo), concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta. Leitura do Parecer nº 919, de 2008-CCJ (Relator: Senador Eduardo Azeredo), sobre a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cristovam Buarque, concluindo pela sua aprovação, nos termos da Subemenda que apresenta. A seguir, é lido o Oficio nº 120/08-CCJ, de 6 de agosto do corrente, comunicando que aquela Comissao aprovou, naquela data, a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 03/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 24921-24922 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 101/2008/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando que em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2005. Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2005, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 22/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 1732-1733 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/02/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 02/07/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 23/02/2005 - 01/03/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/07/2008 - 26/08/2008: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/08/2008 - 03/09/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, MANUTENÇÃO, DIVULGAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, (INTERNET), ACORDOS, CONVÊNIOS, REPASSE, RECURSOS PÚBLICOS, UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), PROPAGAÇÃO, RELAÇÃO, NOMES, BENEFICIÁRIOS, DEFINIÇÃO, PODER EXECUTIVO, ESTABELECIMENTO, PRAZO DETERMINADO, REGULAMENTAÇÃO.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1682, de 07/10/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34).
- 30/09/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.32).
- 29/09/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:52 hs.
- 29/09/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Proferida a revisão do texto final ( fl.31 ).
À SEXP - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 24/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para a redação final da matéria.
- 23/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:21 hs.
- 23/09/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SEXP.
- 04/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 36910
- 03/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 27/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28/08/2008 a 03/09/2008.
- 26/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 918, de 2008-CCJ (Relator: Senador Eduardo Azeredo), concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta.
Leitura do Parecer nº 919, de 2008-CCJ (Relator: Senador Eduardo Azeredo), sobre a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cristovam Buarque, concluindo pela sua aprovação, nos termos da Subemenda que apresenta.
A seguir, é lido o Oficio nº 120/08-CCJ, de 6 de agosto do corrente, comunicando que aquela Comissao aprovou, naquela data, a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34989-34990
- Publicado no DSF Páginas 34956-34965
- 26/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 26 e 27, legislação citada nos pareceres da CCJ.
Aguardando leitura de pareceres da CCJ.
- 21/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
Anexei Ofício n° 1292/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência em outra Comissão (fls. nºs 24/25).
À SSCLSF.
- 06/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo ao Projeto, em Turno Suplementar, e a Emenda nº 1-CCJ ao Substitutivo, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo.
Assina sem voto o Senador Marco Antônio Costa.
Anexei o Texto Final do PLS nº 17, de 2005, na CCJ (fls. 22).
Anexei o Ofício nº 120/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 282 c/c arts. 91 e 92 do RISF (fls. 23). - Parecer
- 05/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação da Emenda do Senador Cristovam Buarque, nos termos da Subemenda de Relator.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório sobre a Emenda nº 1 oferecida ao Substitutivo ao Projeto no Turno Suplementar.
Ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Azeredo.
- 03/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação do Substitutivo em Turno Suplementar.
- 02/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 101/2008/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando que em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2005.
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2005, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 24921-24922
- 02/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 02/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Eduardo Azeredo.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei o Ofício nº 101/2008-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls nº 12).
À SSCLSF.
- 19/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 03/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Sustitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 31/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
( Art. 84, §2º, III do RISF).
- 02/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 23.02.2005
Último dia: 01.03.2005
- 22/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 21/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 1732-1733
- Texto inicial - PLS 17/2005
- 21/02/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:40