Projeto de Lei do Senado n° 28, de 2005

Autoria
Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6422/2005
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Inclui os agentes políticos no § 2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
14/12/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 28/2005
Autor:
Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
Data:
23/02/2005
Descrição/Ementa
Inclui os agentes políticos no § 2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/02/2005
Identificação:
P.S 02045/2005
Data:
29/11/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2005 Publicado no DSF Páginas 43060-43061
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
29/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41448-41449
Leitura do Parecer nº 2.045/2005 - CCJ, Relator: Senador Álvaro Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 155/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 09/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
29/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41380-41385
Leitura do Parecer nº 2.045/2005 - CCJ, Relator: Senador Álvaro Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 155/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 09/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
24/02/2005 Publicado no DSF Páginas 2149-2150
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/02/2005
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 09/11/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
25/02/2005 - 03/03/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/11/2005 - 06/12/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, AUMENTO, PENALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, INFRATOR, AGENTE POLÍTICO, OCUPANTE, FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CARGO EM COMISSÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO, CHEFES, PODER EXECUTIVO, AUXILIARES, MEMBROS, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, (TCU), MINISTÉRIO PÚBLICO, PRÁTICA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/12/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2947 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
12/12/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22).
09/12/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
08/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 21.
À Subsecretaria de Expediente.
07/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 43060-43061
06/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
29/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/11/2005 a 06/12/2005.
28/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.045/2005 - CCJ, Relator: Senador Álvaro Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 155/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 09/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41448-41449
Publicado no DSF Páginas 41380-41385
24/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada a legislação citada no parecer, conforme fls. nº 17.
21/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF.
21/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
09/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto com a Emenda nº1-CCJ, relatado pelo Senador Alvaro Dias.
Deixa de ser computado o voto do Senador Jefferson Péres, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 28, de 2005 na CCJ (fls. nº 13/14).
Anexei, às fls. nº 15, o Ofício nº 155/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 09/11/2005, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
04/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25.02.2005
Último dia: 03.03.2005
24/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 2149-2150
Texto inicial - PLS 28/2005
Legislação citada
23/02/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:38